O autor era sub-engenheiro naval, 2º Tenente e requereu o pagamento do valor de 12:000$000 réis para que fosse decretado nulo o decreto de 07/03/1894, que promoveu sua demissão e sua reintegração ao cargo mais suas vantagens e direitos que lhes foram cassados. Ele alegou que o pedido de demissão foi um ato de desespero devido a uma circunstância de coerção. Esse processo se deu devido a uma mudança no Regulamento do Corpo de Engenheiros Navais, a qual obrigou os engenheiros alunos a só poder deixar o serviço após seis anos nos Arsenais da República. O autor não havia completado os seis anos. Alegou ter participado da Revolta da Armada em 06/09/1893, ter sido fiel ao governo, mas recusou as ordens do Quartel General da Armada de se integrar ao quadro de operações, algo que era fora de sua especialidade. Assim, foi preso e perseguido. O juiz julgou improcedente a ação, essa foi apelada por duas vezes, mas a sentença foi mantida. Existe uma ação ordinária datada de 1896, originária de uma apelação cível datada de 1908, que por sua vez, originou uma outra ação ordinária em 1911 e, conseqüentemente a apelação cível em foco. Carta Patente, assinada pelo Marechal Floriano Peixoto, Presidente do Brasil; Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1905, tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça, 1913.

O autor, proprietário do navio Cabral no. 1, requereu indenização no valor de 9:000$000, referente a seguro feito com a ré para o patacho. Em viagem feita do Porto de Laguna, estado de Santa Catarina para o Rio de Janeiro, sofreu avaria total devido à entrada de água causada por um temporal. A tripulação abandonou o navio, refugiando-se na Ilha do Abrigo, São Paulo. A ré recusou-se a pagar a indenização. A ação foi julgada procedente pelo juiz Godofredo Xavier da Cunha. A ré apelou ao STF, que afirmou a sentença e condenou a apelante nas custas. Apólice de Seguro Marítimo, 1895, 1893, 1894; Certidão de Registro Marítimo, 1895; Recibo de Queiroz, Moreira Companhia, 1895; Conta de Custas da apelação, 1898.

A suplicante se afirmava proprietária de mercadorias perdidas com o sinistro da barca Rhone por abalroamento feito pelo Borja Castro dos réus. Pediram o pagamento de uma indenização. A sentença e a apelação foram negadas, mas os embargos foram julgados. Os réus esperam novos embargos de nulidade de sentença, de excesso de execução e nulidade de endosso, questionando a propriedade da carga. Regulamento nº 737 de 1950; Decreto nº 3084 de 1958; Código Comercial, artigo 749; Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 476; Contrato de Sociedade, 1906; Auto de Dissolução de Sociedade, 1909.

A autora, com sede na Rua Joquim Carlos, 9, São Paulo, contratou com o Governo da República um prêmio no valor máximo de 500:000$000 réis, desde que a produção desta fábrica aplicasse 100.000 quilos de borracha, e outro prêmio, na quantia de 200:000$000 réis, pela instalação da usina beneficiando a borracha, de acordo com a Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 47. Estando dentro do contrato firmado, a autora pediu o prêmio para levar a cabo a ampliação de suas instalações. Contudo, seu pedido não foi atendido. Assim, requereu o pagamento de 424:399$939 réis, correspondentes aos dois prêmios. A ação foi julgada procedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. <Procuração Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1940; Registro de Título do Termo de Contrato, 1934, 1940, 1941; Jornal Diário Oficial, 15/01/1927; Envelope da Orion; Fatura; Decreto nº 16973 de 08/07/1925; Lei nº 4793 de 07/01/1924; Advogado Paulo Martins Filho, Rua Primeiro de Março, 6 - RJ.

O autor era estrangeiro de nacionalidade inglesa, estado civil casado, funcionário da The Leopoldina Railway Company Limited como chefe de contabilidade. Foi vítima não fatal de desastre de trem de 21/03/1940, da Estrada de Ferro Central do Brasil, em viagem a Teresópolis. A responsabilidade foi da Estrada de Ferro, pelo que pediu indenização no valor de 742:565$702 réis. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso em parte. O réu opôs embargos. O TFR rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Luiz Hathaway Bossa, Teresópolis - RJ, 1941; Certidão de Tradução Tradutor Público Ernesto Kopschitz, 1941; Jornal Diário do Norte, 1940, Correio da Manhã, 1940; Lei nº 2681 de 1912; Decreto-lei nº 2506 de 1940; Decreto nº 86 de 1935; Decreto nº 3306 de 1941.

O suplicante, nacionalidade portuguesa, inigrante português, estado civil casado, profissão comerciário, domiciliado a Rua Leonor Porto, 40, propôs uma ação de indenização contra a suplicada em virtude dos prejuízos causados por acidente de trem. O suplicante sofreu um acidente na estação do Derby Cruz que resultou na perda de capacidade para o trabalho devido aos ferimentos. A ação foi julgada em parte procedente. O juiz recorreu de ofício e o autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. procuração passada no tabelião Eduardo Carneiro Mendonça - Rua do Rosário,115 - RJ em 1934; Recibos do Hospital de Pronto Socorro Real e Benemérita Sociedade de 1934; Raio X de 1933; Jornal do Brasil de 04/11/1933; Jornal A Noite de 1933; Diário da Noite de 1933.

A autora era de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, de prendas domésticas, domiciliada e residente na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Mesquitela, 27, Ramos, Rio de Janeiro, e fundamentou a ação na Constituição Federal de 1937, artigo 194, Código Civil, artigos 15, 159, 1537 e seguintes, e Código do Processo Civil, artigos 64, 291, 911 e 912. No dia 09/09/1950, o jeep do Ministério da Aeronáutica, da Base Aérea de Santa Cruz, número 87748, trafegava em excessiva velocidade, conduzido pelo soldado Francisco Erasmo Giodani. O veículo atropelou e causou a morte imediata do marido da suplicante, João Peixoto de Souza, deixando-a em difícil situação financeira. Ela se mantinha com os salários do esposo, e pediu o pagamento das prestações vencidas e vincendas, funeral e luto, assim como os juros de mora e os custos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex ofício. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. carteira profissional, de 1933; certidão de casamento, de 1945; certidão de óbito, de 1950; (2) procurações tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1951; tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1956; Constituição Federal artigo 194; Código Civil artigo 1537; Código do Processo Civil artigo 912.

A autora, mulher, irmã do morto Roberto Drumond, 1o. tenente do Exército, requer pensão especial,como assegura o decreto 108 A, de 30/12/1889, uma vez que ele morreu em desastre em serviço. A ação foi julgada improcedente. A autora entrou com apelação ao TFR, mas o recurso foi julgado deserto. Procuração Tabelião Adolpho Rodrigues França, 1941; Jornal Diário Oficial, 20/10/1939, 05/11/1938; Advogado Roberto Alexandre Hesketh, Candido Batista Antunes, Rua da Quitanda, 81 - RJ.

A suplicante era estabelecida à Rua do Rosário, 54. Tendo firmado contrato com a suplicada para transportar mercadorias em seus trens de carga, alegou que a mesma recusava-se a lhe pagar indenização relativa a prejuízos decorrentes de incêndio ocorrido em dois vagões da composição SRW-72 da suplicada, que destruiu mercadorias. Em virtude disto, a suplicante requereu a condenação da suplicada ao pagamento dos referidos prejuízos, além de lhe restituir a caução do valor de Cr$ 300.000,00 em apólices da dívida pública federal, em razão do dito contrato. A ação foi julgada procedente e a ré apelou. O juiz homologou o acordo entre as partes. (2) procurações tabelião Francisco da Costa Maia rua do Rosário, 79 - RJ, em 1943; tabelião Raul Borges rua do Rosário, 136 - RJ, em 1942; cópia em fotostática de procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1940; Diário oficial, de 23/07/1943; (19) cópias em fotostática, de 1939 e 1940; decreto-lei 1977, de 24/09/1937; decreto 23629, de 23/12/1933; decreto 1246, de 11/12/1936; decreto 2681, de 20/12/1912; decreto 16685, de 26/11/1924; decreto 3306, de 24/05/1941.

A autora era sociedade anônima à Avenida Graça Aranha, 57, Centro do Rio de Janeiro, e pediu indenização no valor de 197.851,10 cruzeiros, como ressarcimento de prejuízos tidos com incêndio em carga ferroviária de algodão, em viagens de Engenheiro São Paulo a Barão Guaiacui, estado de Minas Gerais. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor embargou e o TFR rejeitou-os. Moraes Barros & Cia., Avenida Rio Branco, 66 - RJ; Recibo de Seguro, 1944; Apólice de Seguro , 1943, Frete Ferroviário 2, 1943; Fatura de Moraes Barros & Cia, 1943; Cia. Industrial São Roberto, Avenida Afonso Pena, 952, Belo Horizonte, MG; Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1943.