A suplicante, companhia de seguros, requereu ação para pagamento de indenização das quantias que pagou a seus segurados por motivo de extravio ou roubo de mercadorias, quando transportadas por navios de propriedade da suplicada. O autor desistiu da ação. (3)procuração; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1955, 1961, 1962; tabelião; Álvaro Borgerth Teixeira ; rua do Rosário, 100 - RJ1955, 1961, 1962; código comercial, artigo 494,529,728; código civil, artigo 985,986,1065,1524(24),reciboem 1961; (27)nota fiscalem 1960; (25),contrato de frete em 1960; (23),averbação de seguro maritimo de 1960; (17)termo de vistoria em 1961; laudo de vistoria de 1960.

A autora, uma companhia de seguros, entrou com uma ação contra a ré, uma companhia de transporte marítimo, com fundamento no Código Comercial, artigos 494, 525 e 728, para requerer o pagamento de indenização pelos prejuízos causados por extravio ou falta de mercadorias várias, transportadas em navios da ré, pelos quais pagou indenização às suas firmas seguradas. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou procedente, em parte, a ação e recorreu de ofício. Após, o juiz homologou a desistência da ação por parte da autora. Procuração 2, Tabelião Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Recibo de Quitação 17; Termo de Vistoria 17, 1961; Conhecimento de Embarque 17, 1960; Averbação de Seguro Marítimo 17, 1960; Nota Fiscal 17, de diversas empresas, 1960; Código Comercial, artigos 494, 529 e 728; Código Civil, artigos 159, 985 e 1524; Advogado José Eugênio Müller Filho, Avenida Erasmo Braga, 277; Advogado Alcides Herculano de Oliveira, Avenida Rodrigues Alves, 303/331.

A autora, mulher, estado civil viúva, doméstica, residente à Travessa Pituna, 52, por si e na qualidade de tutora de seus dois filhos menores, com base no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigo 17, requereu o pagamento de uma indenização contra a ré, situada à Praça da República, em virtude do falecimento de seu marido, Alzemiro Mendes dos Santos, em decorrência de acidente de trem no dia 08/05/1958, nas proximidades da Estação de Mangueira, o qual até o Presidente da República compareceu no local. A ação foi julgada procedente. O juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo da autora. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1958, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1966; Certidão de Óbito, 1958; Carteira Profissional, 1958; Decreto nº 2681 de 07/12/1912 .

As suplicantes, com base no Decreto nº 19 473 de 10/12/1930 artigo 1º e no Código Comercial artigo 101, 103, 519, 529 e 728, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias verificadas em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 4 procuração 1958. Tabelião 36, 9, 10; 13 recibo de indenização, 1958; 9 fatura, 1957 de diversas empresas; 7 NF, 1957 de diversas empresas; 12 conhecimento e embarque, 1957; 13 averbação de seguro marítimo, 1957/ 1958; 3 termo de vistoria, 1958; apólice nº. CR 27 187/57 - 02/01/1956 e anexos; 2 impresso do DJ - data NI.

A autora moveu a ação contra o réu, motorista profissional, por conta do acidente de carro em que a ambulância de chapa oficial 95.763, lotada no Serviço Nacional de Doenças Mentais, foi abalroada pelo ônibus da Volvo, na esquina da Rua 24 de Maio e Rua Bela Vista. Assim, a União requereu o pagamento do valor de 200.000,00 cruzeiros referente aos prejuízos. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. cópia do registro de ocorrência; procuração passada na tabeliã Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57, 1961.

A autora tinha sede na Rua Xavier de Toledo, 114, em São Paulo. Contratou um seguro com Indústrias Alimentícias Carlos de Britto S/A sobre mercadorias embarcadas no navio Almirante Alexandrio, em Recife. Ao chegarem em Manaus estavam faltando, obrigando-a ao pagamento do valor de Cr$ 18.570,50. Fundamentado no Código Comercial, artigos 102, 103, 519, 529, 492, e no Decreto nº 19437 de 10/11/1930, artigo 1, requereu a restituição da quantia. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A autora, também não se conformado com parte da sentença, igualmente apelou. A turma do TFR acordou em dar provimento ao recurso da autora e negar provimento ao Supremo Tribunal Federal, que rejeitou os embargos. O réu, então, interpôs Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Dois Contratos de frete 1959; Seis faturas de indústrias alimentícias Carros de Britto S/A 1959,1960; Dois Certificados de vistoria 1960; Termo de vistoria 1959; Apólice da autora 1959; Dois recibos de autora 1960; Procuração Tabelião Hildeberto Vieira de Mello - Rua Quintino Bocaywa, 176, SP 1960; Código do Processo Civil artigos 64, 864,32; Constituição Federal artigo 101 III; Código Comercial artigos 728,103,519,529,492; Decreto nº 19437 de 10/11/1930 artigo 1º; Dr. João Virgílio de Mello Franco - Avenida Rio Branco, 85; Código Civil artigos 1432 a 1465.

A autora, companhia de seguros com representação no Brasil na rua do Carmo n. 43, alegou que assegurou diversas mercadorias a muitas companhias. Tais mercadorias foram transportadas pela ré em diversos navios. No desembarque foi verificado o extravio da carga segurada. A suplicante requereu, conforme o código comercial art. 194, 529 e 728 e o código civil, arts. 159, 985 e 1524, o pagamento de uma indenização no valor de 294.173,90 cruzeiros, referente seguro marítimo a perdas e danos. procuração 1955 tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ ; vários recibo de sinistro marítimo, 1957; vários contrato de frete marítimo, 1957; vários averbação de seguro marítimo, 1957.

A suplicante estabelecia-se à Rua Francisco Serrador, 90, e fora contratada a executar serviços de terraplanagem. Para a construção da Capital Federal. A 1ª ré tinha Israel Pinheiro como representante legal, à Avenida Almirante Barroso, 54 A autora foi obrigada a comprar novos maquinários de tipo moto-scrasper e patropal, reclamando ainda de atrasos em pagamentos e de endividamento de outras financeiras, com quebra de exclusividade houve ainda a extinção do departamento de Terras e Agricultura, passando os serviços ao Departamento de Viação e Obras. Pedi-se o valor de CR$ 27.698.049,30 pelas obras executadas, CR$ 7.256.864,00 porpreço de maquina parada, prejuízos, indenização de comentas CR$ 5.442.564,00 construção. Da cidade de Brasília, Distrito Federal. Lista de maquinaria utilizada; Planta do Local, 1958; Faturas emitidas pela autora, 1959; 9 Fotografias de aparelhos einfla; estrutura. .

O autor, estado civil; solteiro, residente à Rua Doutor Satamine nº. 169,engenheiro, requerem o pagamento de perdas e danos decorrentes do foto de haver sido posto em leilão, sem obediência às formalidades legais, um veículo de sua propriedade,marca; chevrolett, chegado ao Brasil perfeitamente legalizado peloconsulado brasileiroemNova York; Decreto 34.893 de 1954 artigos 45; Lei 2.145 artigo 6 de 29/12/1953Em 1965O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou ação procedenteEm 1966 oTribunal Regional Federal por maioria de votos, negou provimento à apelação da União Federal Em 1968oTribunal Federal Regional rejeitou os embargos da União Federal. Em 1972 o juiz Elmar Wilson de Aguiar Clauysos homologou o cálculo, para que se produzissem os devidos efeitos legais Em 1975 foi pago o valor de CR$ 29.914,51(cruzeiros). Roberto Mauricio Monteiro Vieira - Rua Senador Dantas, n° 19(Advogado).Termo de Arrecadação, 1956. Processo Trabalhista 48, 1962. ; Carteira de Comercio Exterior; 1957; Notificação; emitida pela Alfândega do Rio de Janeiro; 1956; Nota de Classificação e Avaliação das mercadorias; Fatura; emitida pela Fla + Bis Chevroletco Inc; Fatura Brasileira; 1956; Processo Tabelião de Niterói; 1966; 4 Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo; 1057 .

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão serralheiro desempregado, residente à Rua Tacaratú, 309, Honório Gurgel. Voltava para casa quando um choque de trens, entre a Estação de Mangueira e Triagem, lhe causou uma fratura no crânio e escoriações generalizadas. Por causa desse acidente o suplicante vinha sofrendo das faculdades mentais, o que reduziu sua capacidade laborativa. Baseado no Decreto nº 2681 o suplicante pediu uma indenização. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. jornal o globo de 1958; certidão emitida pelo hospital geral Carlos Chagas em 1958; processo requerimento da justiça gratuito nº31120 de 1963; mandado de citação da justiça gratuita de 1963; (2)procuração; tabelião; Duljacir Espírito Santo Cardoso; Rua Nerval de Gouvêa,457,Cascadura - RJ em 1968/1963; código processo civil, artigo 68 e seguintes; decreto 2681 de 12/1912; decreto lei 9219 de 1942.