A autora era sediada à Rua México, 3, e pediu o valor de CR$78.066,80 como ressarcimento de prejuízos tidos com danos a carga marítima sob seguro. A mercadoria de óleo de caroço de algodão ia de Fortaleza a Santos, no vapor Rio Amazonas. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação procedente. O réu agravou, o que foi negado pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1961; Recibo de indenização de seguro 1960; Laudo de Vistoria Rogex-Administradora de Seguros Ltda, 1960; Notas Fiscais Siqueira, Furgel & Cia. Ltda, Ceará, 1960; Dois Contratos de frete marítimo 1960; Duas Apólices de Seguro Marítimo 1960; João Vicente Campos, Ricardo Rochfort Jr., Cláudio Renato de Moraes Moreira - Rua Senador Dantas, 20/1307 (advogados); Portaria n°740 30/05/1945; Código Processo Civil, artigo 64; Lei 3396, 02/06/1958, artigo 6.

A suplicante, de Porto Alegre Rio Grande do Sul, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas no navio Rio Iguaçu de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 75.000,00. A ação foi julgada prescrita. código comercial, artigo 728, 449, nº II, 718; código de processo civil, artigo 201 § VI, 205, 202; código civil, artigo 989; advogados; Campos, João Vicente; Teixeira, Mario Augusto; JR, Ricardo Rochfort; Moreira, Cláudio Renato de M; procuração; tabelião; Crepory Franco; Senador Dantas, 84 em 1963;(2) recibo da autora em 1963/1962; recibo Sibisa Sirotsky Birmonn S.A industria e comercio de madeira de pinho em 1962; contrato de frete da Lloyd Brasileiro em 1962; procuração; tabelião; Edgard Costa Filho; Rosário, 76 em 1964.

A autora era sediada em Porto Alegre Rio Grande do Sul e pediu o valor de 31987, 90 cruzeiro como indenização por avaria de mercadoria marítima de responsabilidade civil do transportador. Foram perdidos 914 kg de arroz no vapor Lóide Guatemala do porto do Rio Grande ao porto do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente e a autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Contrato de Frete Marítima 2, 1962; Termo de Vistoria, 1962; Código de Processo Civil, artigo 281; Código Comercial, artigos 102 e 519; Advogado, Wanda Xavier Lacerda, Avenida Almirante Barroso - RJ.

O autor, firma comercial sediada á Rua do Acre, 47, alegou que foi consignada a mercadoria transportada pelo suplicado. No desembarque foi verificada a falta de 44 sacos de arroz e danos em três sacos. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 27.953,80 devido os prejuízos causados. A ação foi julgada improcedente mas o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação do autor para julgar a ação procedente. cobrança. Código Comercial, artigos 101 e 105; Código Civil, artigo 109; Procuração 2 Tabelião Fernando Rocha Lassana, Rua Marechal Floriano, 5 - RJ e Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1963; Contrato de Frete, 1962; Nota Fiscal, 1962; Termo de Vistoria 2, 1962.

A autora, sociedade anônima inglesa, industrial, estabelecida em Paris, França, requereu a nulidade do registro n. 212541 de 11/08/1958, relativo à marca Gibi, e a condenação do réu no pagamento de uma indenização por perdas e danos, conforme o Código do Processo Civil, artigo 335. A suplicante argumentou que utilizava a marca Gibis para a destilação de seus produtos de perfumaria e toucador, indevidamente utilizados pelo réu. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. 3 procurações passadas nos tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ e tabelião Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ em 1961 e 1964; Decreto 19056 de 31/12/1929; Constituição Federal, artigo 141.

O autor, menor de idade assistido por seu pai Adalberto Costa, militar, e por seu advogado, alegou que no dia 02/05/1962 sofreu um acidente ferroviário que provocou o esmagamento de sua perna direita e seu pé esquerdo. O suplicante requereu o pagamento de sua indenização, conforme o Decreto nº 2681 de 1912 e o Código Civil, artigo 1537, devido aos danos ocasionados, responsabilidade civil das estradas de ferro. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou. Processo inconcluso. Certidão de Casamento, 1962; Fotografia do Menor; Fotografia do local do acidente; Código do Processo Civil, artigos 111, 911, 912 e 84; Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1963, 1965.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, a primeira doméstica e o segundo profissão operário, residentes no Jardim Novo Realengo, Rua Um, lote 34 da quadra 30. Em 08/02/1963, cerca de 6:30 horas, viajava como passageiro do trem de propriedade da ré, o filho dos autores, Celso Ferreira da Silva, 17 anos de idade, menor de idade púbere, estado civil solteiro, marceneiro, com destino ao trabalho na Fábrica de Móveis Danúbio, quando nas proximidades da Estação de Magalhães Bastos sofreu uma queda que lhe ocasionou a morte imediata. A vítima ajudava financeiramente os pais como arrimo de família, e os autores, com fundamento nos artigos 64, 911, e 912 do Código de Processo Civil, pediram uma indenização no valor de 2/3 do salário vigente com reajustes determinados por lei desde a época do acidente até a sobrevida provável da vitima, luto, funeral e sepultura, acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento ao recurso. certidão de casamento 1942; certidão de nascimento 1945; certidão de óbito 1963; 2procuração, tabelião1,13 de 1963,1962; carteira de contribuição1945;Código do processo civil, artigo64,911,912.

A suplicante, seguradora, estabelecida na Avenida Borges de Medeiros, 261, Porto Alegre, Rio Grande do Sul, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de CR$164.245,40 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações da suplicada. A ação foi julgada procedente e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento parcial aos recursos. Sete Sinistro 1963; Fatura da Pescal S/A 1963; Quinze Termo de Vistoria 1962; Quatorze Averbação 1962; Quinze Contrato de Frete 1961, 1962; Treze Nota Fiscal da Quaker 1962; Duas Nota Fiscal da chave carioca de ferragens, 1962; Três Procuração tabelião não-informado, Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ 1962, 1963; Código Comercial, artigos 728, 519.

As suplicantes eram firmas. Propuseram ação ordinária contra a União Federal e Sociedade Anônima Agência Marítima Mauá. As autoras embarcaram caixas contendo cebolas frescas, mas no destino a mercadoria estava gradualmente avariada. A vistoria verificou que a causa foi o calor ao qual elas foram submetidas, e o prejuízo foi no valor de Cr$ 16.279.300,00. As autoras requereram ressarcimento acrescido de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 19.000,00. Ação inconclusa. (16) procurações tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ; tabelião Edgard da Gama Chermont Rua do Rosário,134 - RJ; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1964; (154) fatura emitida pelas autoras, em 1963; (145) conhecimento de embarque, de 1963; (2) certificado de classificação, de 1963; (17) nota fiscal, de 1963; nota de venda, de 1963; anexo autos livres de vistoria, de 1963; notificação, de 1963; Código Comercial, artigos 102, 494, 519 e 529; decreto 19473, artigo 1, de 10/12/1930; código do processo civil, artigo 64.

A autora, seguradora, propôs ação ordinária de indenização contra a ré, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela autora, que deveriam ser entregue em Itararé e Itapetinga no estado da Bahia. O juiz julgou perempta a ação. protesto nº 28474 de 1962; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1962; cópia de nota fiscal de A. Ribeiro Alves SA 1961; recibo emitido pela autora 1962; averbação deseguro 1961; Custas processuais 1962; apólice de seguro marítimo emitido pela autora 1945; Código Civil, artigo 72; Código de Processo Civil, artigo 720 .