A autora, mulher, estado civil solteira, prendas doméstica, residente à Rua do Rosário, 11, Jacarezinho, estado Rio de Janeiro, pediu o pagamento de uma indenização pelo falecimento de seu filho, Jorge Cândido Daniel , em colisão de trens, em 08/05/1958. Pelo Decreto Legislativo nº 2681 de 07/12/1912, a Estrada de Ferro foi considerada responsável pela segurança do transporte coletivo. Esta pediu o pagamento dos lucros cessantes, funeral, luto de família, jazigo perpétuo, dano moral com participação psíquica. Ficou-se a aguardar providências do interessado. procuração passada no tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1958; certidão de nascimento, 1958; certidão de óbito, 1958; procuração passada no tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957; Código de Processo Civil, arts 911, 912, 111.

O suplicante era imigrante estrangeiro nacionalidade portuguesa, do comércio, estabelecido no Rio de Janeiro à Rua Buenos Aires, Centro. A 2ª suplicante era estado civil solteira, profissão professora, residente à Rua Conselheiro Agostinho, 14. Propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, fundados no Código Civil, artigos 15, 159 e 1059. Requereram a reparação civil de perdas e danos, em virtude de atos de prepostos do réu, que, legalmente reconheceram assinatura falsa, no decorrer de disputa judicial pela posse de propriedades compradas pelos suplicantes. Não houve conclusão. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1958 e José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1948; Jornal Diário oficial, 16/11/1950, Diário de Justiça, 10/08/1953 a 09/09/1958.

As suplicantes, companhias seguradoras, com base no Código Comercial, artigo 519, 529 e 728, propuseram uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias verificadas em carregamento de farinha de trigo segurado pelas suplicantes, embarcadas no navio Rio Amazonas de propriedade do suplicado, na Argentina com destino a Salvador, Bahia. O valor da indenização foi estipulado em CR$ 20400,00. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu interpôs recurso extraordinário que não foi admitido . Recibo de Indenização, 1958; Lista da Carga, 1957; Averbação de Seguro, 1957; Jornal Diário da Justiça, 18/09/1958; Laudo de Vistoria Sociedade Brasileira de Superintendência de Embarques e Descargas LTDA, 1958; Termo de Vistoria, 1958; Certificado Oficial Instituto de Tecnologia da Bahia, 1957; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1958; Contrato de Frete, 1957; Código Comercial, artigos 728, 529, 519, 618 e 711; Advogado Maurício da Costa Faria Travessa do Ouvidor, 39; Código de Processo Civil, artigo 756.

A Suplicante,sociedade de seguros, com sede á Avenida Treze de Maio, 23 , 8º andar, Rio de Janeiro, com base no Código Comercial, artigos 519, 529 e 728, propuseram uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de várias verificação de forma de recibo segurados pela suplicante, encontrados em Santos, com destino a Belém no navio Aratimbó, de propriedade do suplicado. O valorda indenização foi estipulada em Cr$ 21.784,10 . Processo inconcluso . Fatura,Companhia Fiação e Tecidos São Bento de 28/02/1957;Recibo de Indenização de Segurode 13/05/1957;Conhecimento de Carga de 02/04/1957; Procuração; Tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário,76 - RJ em, 1958; Código Processo Civil,Artigo291; Código Comercial,Artigo.728 e 529 e 519.

A suplicante era Companhia de Seguros estrangeira de nacionalidade inglesa, com representação na Rua do Carmo, 43, 13º andar. Propôs Ação Ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de faltas e extravios verificados em carregamentos de manteiga pelo suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 222.700,70. Gêneros de abastecimento alimentício. O juiz Wellington Pimentel julgou a ação em parte prescrita, parte improcedente, e a autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A autora tentou embargar, mas não teve seu embargos aceitos. Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ de 28/11/1955; vários documentos de cargas, duplicatas, averbações de seguro, faturas do período de 1955 a 1958; Código Comercial artigos 494,529,728; Código Civil artigos 159,985,1924; .

A autora moveu essa ação de indenização contra a ré por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio de mercadorias embarcadas em navios da ré e segurada pela autora. Esta requereu o pagamento do valor de Cr$ 10.155,20 referente a indenização que a autora pagou às seguradas pelos danos sofridos. O autor desistiu da ação. Recibo, 1951; Contrato de Frete, 1958; Nota Fiscal, 1958; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1958; Código do Processo Civil, artigo 291; Código Comercial, artigos 494, 519 e 429; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Decreto nº 19754 de 18/03/1931.

A autora, sociedade de seguros, à Rua dos Caetés, 186, Belo Horizonte, Minas Gerais, alegou que segurou diversas mercadorias a favor de Sotto Maior S.A. Tecidos e Armarinho embarcadas no Porto do Rio de Janeiro no navio Ary Parreiras pertencente a Força de Transporte da Marinha. No desembarque foi verificado o extravio de alguns fardos de ácidos. A suplicante sub-rogada no direito de seus segurados requereu o pagamento de uma indenização no valor de 37.125,00 cruzeiros, devido os prejuízos causados. Responsabilidade do transportador. Código Comercial, artigo 728, 102 e 519. Em 1964 e processo aguardava providências das partes interessadas. Recibo de quitação de indenização, de 1960; conhecimento de embarque, de 1959; (3) fatura de exportação, de 1959; averbação de seguro, de 1959; procuração tabelião Carlos Murilo Felício dos Santos R. Espírito Santo,946 - BH, em 1957.

O suplicante era situado à Rua da Alfândega, 48, Centro do Rio de Janeiro. Fundamentou-se na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Propôs uma ação sumária contra a suplicada, requerendo a anulação da decisão do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, que lhe impôs a multa de 25:000$000 réis, bem como a obrigação de efetuar a conversão em moeda nacional de quatro contas correntes em moeda estrangeira. O juiz Costa e Silva julgou prescrito o direito de ação do autor. Jornal Diário Oficial, 1932, 1937; Abertura de Crédito, 1938; Compra de Título, 1930, 1931; Crédito e Negócio, 1938; Pagamento de Mercadorias, 1938; Guia de Depósito, 1939; Procuração, 1938; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 21316 de 25/04/1932, artigo 1, 2 e 3; Decreto nº 19824 de 01/04/1931, artigo 14; Decreto nº 14728 de 16/03/1921, artigo 69; Código Comercial, artigo 14; Código do Processo Civil, artigo 1047, 201, 202; Lei nº 4597 de 19/08/1911, artigo 3, 4, 5.

O decreto-lei nº 317, de 27/3/1938 decretou a desapropriação urgente do terreno do réu, na Glória, Estação do Colégio e pediu-se sua citação para noemação de peritos para avaliarem o terreno, oferecendo-se o valor de 1:440$000 réis. Fazia-se necessária a desapropriação para construção da adutora do Ribeirão das Lages. O decreto-lei era assinado por Getúlio Vargas e Gustavo Capanema. Objetivava-se reforçar o abastecimento de água da capital. Pedido deferido e homologado o acordo realizado. Planta do Serviço de Águas e Esgotos, Serviço de Águas e Esgotos da Capital Federal, 1940; Caderneta Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, s/d; Decreto nº 4956 de 1903, artigos 19, 41; Decreto nº 24733 de 1934; Decreto nº 23437 de 1933 .

Pelo Decreto-Lei nº 317 de 07/03/1938, que decretou a desapropriação urgente dos terrenos e benfeitorias em plantas do Serviço de Águas e Esgotos do Distrito Federal, pediu-se citação dos proprietários para nomeação de peritos, a fim de avaliação, caso não se aceitassem os valores oferecidos. Marcos Garcia Ferreira era proprietário de terrenos e benfeitorias, e os outros 7 suplicados eram proprietários só de benfeitorias. O Decreto-Lei citado era assinado por Getúlio Vargas e Gustavo Capanema, tendo por objetivo o reforço do abastecimento de água da Capital Federal, sendo então uma desapropriação por utilidade pública. Tratavam-se das obras de construção da adutora do Ribeirão das Lages. O juiz Bruno Barbosa. Foi homologado o acordo entre as partes. Planta do Serviço de Águas e Esgotos do Distrito Federal, 1939, Terreno para desapropriação; Procuração, 8a. Pretoria Civil, 1o. ofício, Jorge Gonçalves de Pinho - RJ, 1939, 7o. Ofício de Notas Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1939, 1940, 3o. Ofício de Notas Antônio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1939 e 1940; Descrição de Área a ser Desapropriada, com discriminação e avaliação de benfeitorias, espécies vegetais, Serviço de Águas e Esgotos do Distrito Federal, 1939; Decreto-Lei nº 317 de 07/03/1938 Getúlio Vargas e Gustavo Capanema; Registro Geral de Imóveis, 1o. Ofício, Rua do Carmo, 60 - RJ; Cartórios do 2o., 7o., 8o. e 10o. Ofício de Distribuidor; 7o. Distribuidor de Protesto de Letras.