O autor era negociante domiciliado na Cidade de Bicas, Estado de Minas Gerais, sucessor de firma Bethaldo Machado e Irmão, que despachou 1692 sacas de café para vivavqua Irmãos S A. Houve apreenção de café pelo suplicado, localizado à Praça Mauá, 7. A apreensão seria nula por não preenchimento de formalidades legais, e sem notificação aos interessados. Houve aida incineração do café sem publicação no Diário Oficial, configurado queima ilegal de estoque. Pediram todas as perdas e danos, joros e custos.o Juiz Julgou em parte procedente a ação. O réu apelou desta. O juiz homologou a desistência. Procuração Tabelião Emilio Abrahão, Tabelião Olegário Mariano Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1939, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1938; Termo de Agravo Minas, 1939; Fotostática Certificado de Entrada de Mercadoria Departamento Nacional do Café, 1947; Decreto nº 20406 de 16/09/1931; Advogado Attílio Vivaqua, Alberto de Azevedo Avenida Rio Branco, 62 - RJ; Decreto nº 1695 de 21/10/1939, artigo 1.

Trata-se de 2o. volume de ação ordinária proposta pelo suplicante, comissionado no posto de 2o. tenente do exército tendo sido excluído nas Fileiras pelo aviso no. 91 de 07/fevereiro/1931 e reintegrado ao serviço ativo por decreto de 09/novembro/1935, contra a suplicada, na qual requer a condenação da mesma ao pagamento do valor de 42:558 $ 300 réis correspondentes as vantagens que deixou de perceber no período em que ficou afastado. O STF negou provimento ao recurso. Decreto nº 23674 de 1934; Decreto nº 5561 de 1928.

A autora realizava o serviço de transporte de passageiros e carga da Praia Vermelha ao Pico do Pão de Açúcar. Esta alegou que, devido ao movimento de 27/11/1935, as forças federais ocuparam os edifícios e instalações da autora, causando grandes danos que paralizaram seus serviços. Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora, Revolta comunista. Esta requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 250:141$900 cruzeiros por perdas e danos, conforme o Código de Processo Civil, artigo 159. A ação foi julgada parcialmente procedente. O juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso do juiz e da ré. A autora entrou com embargos, recebidos. A ré entrou com recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. A autora embargou, mas teve os embargos rejeitados. protesto, 1946; vistoria, 1935; procuração passada no tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1940; Diário da Justiça, 14/05/1937; Código de Processo Civil, art 159; procuração passada no tabelião Antonio Carlos Penafiel, rua do Ouvidor, 56, em 1935.

O autor era de nacionalidade brasileira naturalizado, estado civil casado, negociante à Avenida Rio Branco, 161, e na Rua da Alfândega, 214, assistido por sua mulher Beti Resnicoff. Thomaz era de nacionalidade portuguesa,imigrante português residente à Rua Uruguaiana, 64, sócio do finado Samuel Corrêa de Araújo na sociedade S. Araujo & Silva. O autor tinha sociedade comercial de varejo de artigos de malha com Adriano da Costa Martins, sob designação Casa René. Adriano retirou-se da sociedade, mas fez o registro de marca n. 35144 sob o nome Casa René e produtos. O autor anulou o registro que já tinha sido passado a S. Araujo & Silva. Pediu anulação de registro de nome comercial, afirmando pretender indenização por perdas e danos. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Hercílio Costa, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1941; Jornal Gazeta de Notícias, 28/02/1941, Diário da Justiça, 28/01/1941; Decreto n° 16264 de 19/12/1923, artigo 803; Decreto n° 24507 de 29/06/1934, artigos 31 e 33; Código do Processo Civil, artigos 224 e 332.

A autora, estabelecida à Avenida Rio Branco, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 26:298$500 réis, pelo acidente ocorrido no Porto do Rio de Janeiro em que um gerador Bergmann escapou de um guindaste ao ser reembarcado no Vapor Nacional Porto Alegre causando-lhe sérias avarias. A suplicante argumentou que a responsabilidade era da Administração do Porto do Rio de Janeiro, devido a imperícia de seus prepostos, conforme o Decreto nº 24511 de 29/06/1934, a Lei nº 190 de 16/01/1936, artigo 1, o Código Comercial, artigo 128 e o Código Civil, artigos 985 e 988. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu. A Administração do Porto e a União Federal, como réus na ação recorreram e o Supremo Tribunal Federal deu provimento as apelações. Fatura Companhia Federal de Fundição, 22/07/1940, Aeg Companhia Sul América de Eletricidade, 16/07/1940, Stoltz & Companhia, 31/07/1940; Imposto de Licença para Localização, 20/08/1941; Imposto de Indústria e Profissão, 20/08/1941; Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 24/08/1935, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, 25/07/1942; Código Civil, artigos 159, 1521, 1522, 955 e 988; Decreto nº 24511 de 29/06/1934, artigo 7, parágrafo 3; Lei nº 190 de 16/01/1936, artigo 1 e 7; Código Comercial, artigo 728; código do Processo Civil, artigo 64, 158 e 8; Decreto nº 8680 de 05/02/1942; Decreto-Lei nº 3198 de 14/04/1941; Decreto-Lei nº 2035 de 27/02/1940; Decreto-Lei nº 1698 de 18/09/1939.

A suplicante, companhia de seguros com sede na Rua do Rosário, 90, Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, requereu o pagamento de uma indenização contra o suplicado, em virtude de roubos verificados em caixas de armações de óculos seguradas pela suplicante, que foram embarcadas no navio Loide Guatemala de propriedade de suplicada, provenientes da Itália. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Fatura Consular, 1963; Contrato de Câmbio, 1963; Certificado de Vistoria, 1963; Nota de Importação, 1963; Advogado, Waldir Benevenuto.

A autora, firma comercial moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira por conta de avarias e derrame de mercadorias embarcadas em navios da ré e consignadas pela autora. Esta requereu o pagamento dos prejuízos causados. Código Comercial artigo 102,519,529. O autor desistiu da ação. procuração; tabelião; Manlio Corrêa Guidice; rua do Rosário, 145 - RJ em 1962; tabelião; Márcio Baronkel de S.Braga; avenida. Antonio Carlos,641 - RJem 1954; tabelião? em 1964; (3)contrato de freto emitido pela ré em 1964;(3)apólice emitida pela companhia de seguros Minas Brasil em 1964; tabelião; Pedro Oscar Fiorito em 1964; tabelião; Hugo Gomes ; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ em 1964.

Os suplicantes desejavam os direitos trabalhistas dos funcionários do Trabalho Marítimo, que tiveram seus direitos violados. A autoridade coatora cortou dois períodos de férias dos funcionários, medida essa ilegal e abusiva. A injustiça foi alegada no tempo de prestação de serviços desses trabalhadores. Caso o pedido de medida liminar fosse aceito, os impetrantes queriam a indenização por todos os direitos e privilégios que tinham antes da atitude autoritária da impetrada. O juiz Felippe Rosa negou a segurança. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 3 Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1964; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Guanabara; Cópia de Boletim de Serviço do Lloyd, 12/12/1963; 16/06/1964; 21/05/1964; Cópia Fotostática de Carteira de Trabalho, 1964; Cópia, Jornal, Diário Oficial, 06/12/1963; Custas Processuais, NCR$ 9710,00, 1964; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, CR$ 12000,00, 1965; Diário do Congresso Nacional, 01/08/1964, 02/09/1964; .

O autor era estabelecido à Avenida Rio Branco, 103. Alegou que segurou diversas mercadorias embarcadas em navios pertencentes ao réu. No desembarque foram verificadas faltas e avarias nas fazendas transportadas. O suplicante, sub-rogado nos direitos de seus segurados, requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 501.221,80, devido aos prejuízos deixados. Responsabilidade do transportador. Em 1966 o juiz Manoel Benedito Lima julgou a ação procedente. Em 1974 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou rovimento à apelação do réu. Em 1981 o valor de Cr$ 1195,18 foi pago ao autor, e em 1982 o processo foi arquivado. Código Comercial artigo 728; Decreto nº 20910 artigo 9 e 10; Decreto-Lei nº 4597 artigo 2; anexo: Protesto nº 56.985 1963; Procuração Tabelião não identificado 1963; Procuração Tabelião Edgard da Gama Chermont - Rua do Rosário,134 - RJ 1963; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1963; sete recibos 1963; sete faturas 1962; sete termos de vistoria 1962; sete contratos de frete 1962; sete averbações de seguro marítimo 1962.

Os suplicantes, residentes à Rua Gustavo Sampaio, 50, Rio de Janeiro, propuseram uma ação contra a suplicada, requerendo a condenação da mesma ao pagamento do valor que ficar apurado pela desapropriação de uma área situada nos fundos dos prédios de propriedade dos suplicantes sitos a referida rua números 20 e 52, para fins militares. Mulher, Menor, Exército, Estado civil viúva. O juiz Elmano Martins da Costa Cruz julgou a ação procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, 1942; Jornal Diário Oficial, 1941, 1943; Escritura, 1920; Inventário, 1943; Planta do Terreno; Imposto predial, 1931, 1935.