A autora, de acordo com o Decreto nº 363 de 04/10/1935 e o Decreto nº 943 de 03/07/1936, requereu a desapropriação do prédio na Rua General Caldwell, 61, Rio de Janeiro, pertencente ao réu. A suplicamte ofereceu o pagamento de uma indenização no valor mínimo de 258:720$000 réis. Devido à urgência em tal desapropriação, já que o imóvel de encontra no plano geral de obras da nova Estação D. Pedro II da Estrada de Ferro Central do Brail, requereu o depósito da quantia de 388:080$000 réis. O juiz deferiu o requerido. Planta do Prédio; Guia Imposto de Consumo D'Água Archivo em Casa Forte, 1936; Hipoteca Registro Geral de Imóveis, 1932; Carta de Transpasse e Aforamento, 1936; Recibo Consumo D'Água por Hidrômetro, 1936, 1935, 1933, 1932, 1931; Decreto nº 363 de 04/10/1935; Decreto nº 943 de 03/07/1936; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 19 e 41; Código Civil,artigo 590; Constituição Federal, artigo 113; Recibo Taxa de Saneamento, 1931 a 1936; Imposto Predial, 1936, 1934, 1933, 1932; Demonstrativo de Conta, 1937.

A autora requereu um processo administrativo para desapropriação por utilidade pública dos terrenos e prédio pertencentes ao réu. Os terrenos seriam utilizados para execução das obras e construções das linhas de transmissão de energia elétrica. A autora declarou uma indenização no valor de 2:500$000 réis. O STF requereu a anulação do processo e o recolhimento dos custos pelo réu. Procuração 3, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94 - RJ, 1906, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1907, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1907; Alvará de Procuração, Cardeal da Santa Igreja Romana Joaquim de Arco-Verde Cavalcante, 1907; Auto de Arbitramento, 1907; Auto de Imissão de Posse, 1907; Termo de Agravo, 1909; Guia para Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1909; Lei nº 1021 de 26/08/1901; Decreto Legislativo de 12/07/1845, artigo 30; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 3422 de 30/09/189, artigo 11; Decreto nº 848 de 1890, artigo 350; Decreto nº 1021 de 1903; Decreto nº 1664 de 1855.

A União, representante da Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, requereu a desapropriação de terrenos e prédios à Rua da Alegria, 92 a 116, pertencentes aos réus, herdeiros de Joaquim Ignacio Bittencourt. As propriedades encontravam-se na zona declarada desapropriada pelo decreto nº 15036, de 4/10/1921 para execução de obras e sujeito à indenização de 100:000$000 réis. Foi homologado o termo de arbitramento da indenização. Planta de Terreno e Prédio, 1928; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1929, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário 114 - RJ, 1929; Termo de Medições de Marinhas, Intendência Municipal, 1923; Escritura de Vendas, tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1893; Auto de Arbitramento, 1929; Decreto n° 14589 de 30/12/1920; Decreto nº 4956 de 9/9/1903, artigo 19.

A União Federal, representante da Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, procedeu à desapropriação de um terreno à Estrada de Manguinhos, s/n, do réu. O terreno encontrava-se na zona declarada desapropriada pelo decreto nº 15036, de 4/10/1921 para obras, sujeito à indenização de 2:000$000 réis. O juiz julgou por sentença o acordo e a quitação julgados por termo. Planta de Terreno, 1928; Decreto n° 14589 de 30/12/1920; Decreto nº 4956 de 9/9/1903, artigos 18, 19.

Trata-se de um acordo de desapropriação entre a Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, representada pela União Federal, e Manoel Francisco de Souza, referente a prédios e terrenos à Praça de Benfica, 14, 16 e 18. Os imóveis estavam incluídos na zona declarada desapropriada pelo decreto nº 15036, de 4/10/1921 para execução de obras contratadas pela empresa. A União propôs a Manoel, tutor de Rosalina, mulher menor, indenização no valor de 76:800$000 réis. Julgado por sentença o termo de quitação e acordo. Imposto Predial 2, 1926; Planta de Terreno da Marinha, 1922; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1927; Alvará de Autorização, 1928; Guia passado pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, s/d; Decreto nº 14589 de 301/2/1920; Decreto nº 4956 de 9/9/1903, artigo 18.

A 1a. ré era mulher viúva de Manoel Camara e mãe e tutora dos demais, menores, e também de José Alves Camara, maior, estado civil solteiro. A 1a. ré foi citada na qualidade de meeira, como mãe e tutora, pertencendo-lhe o prédio e terreno ao Caminho da Freguesia, 263, incluído na zona de desapropriação, segundo o decreto nº 15036 de 4/10/1921, para execução de obras junto à Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, à Avenida Rio Branco, 137, cidade do Rio de Janeiro, pediu a desapropriação dos imóveis a favor da empresa, oferecendo o valor de 4:500$000 réis. O juiz homologou o termo de arbitramento, a fim de pagar aos réus 6:000$000 réis. Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/10/1927; Planta de Terreno, 1922; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921.

A autora alegou que de acordo com o aviso do Ministério da Viação e Obras Públicas, os imóveis situados na Estrada de Inhaúma, 83, pertencentes aos réus, foram desapropriados pelo Decreto nº 15036 de 04/10/1921, para a execução das obras contratadas com a Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense. A autora requereu a nomeação de peritos para que procedessem à avaliação do imóvel, caso os réus não aceitassem a oferta no valor de 6:480$000 réis. indenização. O juiz homologou a desapropriação e fixou o valor de 8:100$000 réis o valor dos bens desapropriados. Decreto nº 15036 de 04/10/1921, Decreto nº 15183 de 20/12/1921, Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 31; Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Planta do Terreno e Prédio, 1922; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 49 - RJ, 1922; Impostos de Consumo de Água, 1917; Certidão do Registro Geral de Hipotecas, 1918; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1918; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1918.

A União Federal junto ao Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas requereu desapropriação judicial do prédio situado na Rua do Senado que estaria compreendido no plano das obras de melhoramento do Porto do Rio de Janeiro. Solicitou a citação dos suplicados a fim de apresentarem títulos de domínio livre e desembaraço, para ver se aceitariam a indenização proposta pela União Federal no valor de 26:048$000 réis. Foi julgada por sentença a imissão de posse, para produção dos devidos efeitos legais. Foram citados o Decreto nº 4956 de 09/09/1903, Decreto nº 1021 de 26/08/1903 e Decreto nº 4969 de 18/09/1903. Decreto nº 4969; Planta de Prédio; Procuração 4, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64, 1905; Certidão Geral das Hypothecas, 1906; Certidão Negativa do réu, 1905 e 1906; Carta de Transpasse e Apramento, 1889; Escritura de Venda de terreno; Termo de Quitação, 1a. Seção da Sub-Diretoria de Rendas Municipais, 1906; Termo de Acordo, 1906; Decreto nº 4869 de 18/09/1903; Recibo da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, valor 23:232$000 réis, 1906; Cálculo para Indenização do prédio, 1905; Auto de Arbitramento, Perito João Raymundo Duarte, Luiz Carlos Barbosa de Oliveira e Oscar da Cunha Correia, 1906; Mandado de Imissão de Posse, 1906; Auto de Imissão de Posse, 1906.

A autora, por seu representante legal junto ao Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, requereu a desapropriação judicial dos prédios da Rua da Saúde, 102 e 104, cidade do Rio de Janeiro de propriedade da companhia suplicada, que estavam inseridos no plano das obras de melhoramento do porto do Rio de Janeiro. Requereu a citação da suplicada para que se pronunciasse caso aceitasse a oferta feita para a indenização no valor de 715:000$000 réis para o prédio 102 e no valor de 146:666$000 réis para o outro. O arbitramento foi homologado. Foi citado o Decreto nº 7051 de 1878, artigo 12, Decreto Municipal nº 432 de 1903, artigo 13, parágrafo 2, sobre ocupação, Lei nº 1644 de 1855 sobre desapropriação. Decreto nº 4969 de 18/09/1903; Planta de Prédio, 1906; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1906; Subestabelecimento de Procuração, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1906; Imposto Predial, 1902 a 1906; Escritura de Venda, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1906; Escritura de Acordo, tabelião Ibrahim Machado, 1906; Carta, Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, 1906; Certificado, Capitão Felisberto Augusto Martins, 1906; Termo de Quitação, 1905; Recibo de Terreno, 1906; Imposto Predial, 1906; Imposto de Consumo d'Água, 1906.

A autora, precisando do prédio número 287 da Rua Coronel Pedro Alves, para a construção da quarta linha da Estrada de Ferro Central do Brasil, não tendo um acordo amigável com o réu, seu proprietário. A União requer que o réu aceite a indenização no valor de 32:736$000 réis. É citado o Decreto nº 5444 de 1905 e o Decreto nº 5016 de 1903. O juiz julgou por sentença. Ofício do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, 1905; Certidão de Imposto Predial da Prefeitura do Distrito Federal, 1905; Decreto nº 5449 de 31/01/1905; Planta de Desapropriação, s/d.