A autora, com sede em São Paulo e filial à Avenida Rio Branco, 151, Rio de Janeiro, conforme o Código Civil, artigo 985 e 1524 e o Código Comercial, artigo 728, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de CR$52.262,70, referente a mercadoria segurada, embarcada em navio da ré e que por extravio não foi desembarcada. O juiz Jorge Salomão julgou prescrita a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi admitido. Ainda inconformada, a autora interpôs agravo de instrumento, que foi prescrita. Termo de Vistoria da Secretaria de Viação e Obras Públicas, 1957; Laudo de Vistoria Org. Guilherme Bluhm, 1957; Fatura da Produto Salasem LTDA, 1957; Conhecimento de Carga da Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1957; Averbação de Seguro Marítimo da Piratininga, 1957; Certidão de Falta, 1957; Nota Fiscal de Electro-Aço Altona S/A, 1957; Recibo Piratininga, 1958; Nota Fiscal da Pirelli S/A, 1957; Procuração, Tabelião Hermano Pinheiro Belém, PA, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956, 1957, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ, 1962; Código Civil, artigo 985, 1524 e 1056; Código Comercial, artigo 728, 80, 101, 103, 519, 529; Constituição Federal de 1946, artigo 101; Advogado Pedro Gordilho e Cláudio Lacombe Avenida W-3, Brasília.

A autora, sediada na Avenida Francisco Bicalho, requereu ação para assegurar pagamento de indenização pelos prejuízos causados devids os danos de um muro que cercava parte da ferrovia de sua propriedade que foi atingido por um ônibus do suplicado. A ação foi julgada procedente por Sérgio Mariano. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento do recurso. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ ; Fernando Rocha Lassance, Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara;Nota de prejuízo da autora, em 1958; Auto de vistoria de 02/02/196; Decreto 15679 de 07/09/1922; artigo 152, 157.

A suplicante, mulher, doméstica, residente á Rua Osvaldo Cruz nº 106, com base no Decreto nº 2681, de 07/12/1912 artigos 17 e 22, propôs ação ordinária de indenização contra a suplicada Sociedade por Ações de Economia Mista, em virtude do falecimento de Luiz Carlos Jardim menor, em decorrência de acidente de trem ocorrido na localidade de Caioaba no dia 27/01/1958. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a autora apelou, bem como o réu. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ás apelações do juiz e do réu. . procuração; tabelião em 1958; carteira de trabalho da mesma de 09/11/56; boletim de socorro de 1958; certidão de nascimento de 1941; (2)recorte de jornal; certida de óbito de 1958; Diário da Justiça 09/03/1948; decreto 2681/12, artigo 17,22; decreto 42385/57; advogado; Coimbra, Jose dos Reis; avenida Presidente Vargas, 417A; código civil, artigo 1537, I, 159.

A suplicante, pelo Procurador da República, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, com sede à Rua Manuel Vitorino, 3. Fundamentando-se no Código Civil, artigos 159, 1521 e 1522, requereu a condenação desta a pagar os prejuízos causados pelo abalroamento sofrido pelo auto-escada mecânica do Corpo de Bombeiros por um ônibus de propriedade da suplicada. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo. Código de Justiça Militar, artigo 117; Ficha de Acidente do Corpo de Bombeiros, 1958; Laudo de Exame do Instituto de Criminalista, 1958; Fotografia .

A suplicante, sediada na Avenida Rio Branco, 91, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de 28241,80 cruzeiros referente ao extravio de caixas contendo castanhas de caju que estavam seguradas e foram transportadas pelo suplicado, estabelecido na Rua do Rosário. Código Comercial, artigo 101e 519. Termo de Vistoria; Contrato de Frete; Laudo de Vistoria; Certificado de Seguro.

A suplicante, companhia de seguros com sede na Rua Buenos Aires, 24/37, com base no Código Comercial, artigo 728, no Código do Processo Civil, artigo 155 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de faltas, roubos e extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em diversos navios de propriedade da suplicada. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente. O juiz e p réu apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao apelo de ofício e deu provimento ao apelo do réu. O réu embargou, mas teve os embargos rejeitados. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas o recurso não obteve seguimento. Procuração 2, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1959, 1962, Tabelião Borges Teixeira, Brasília, DF; Recibo de Indenização 9, 1959; Termo de Vistoria 9, 1958; Averbação de Seguro Marítimo 9; Laudo de Vistoria 7, 1958; Conhecimento de Embarque 9, 1958; Notas Fiscal 7, Myrta S.A, 1958.

O autor, entidade autárquica, com delegacia à avenida Marechal Câmara, 370 - RJ, credor da ré, estabelecida à rua Chaves Faria, 96, São Cristóvão - RJ, pelo valor de 6732,10 cruzeiros, relativo ao contrato de seguro de acidentes de trabalho, fundamentado no Código de Processo Civil, artigo 298, requereu o pagamento da referida quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora de bens. Foi julgado extinta ação. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960.

A suplicante, estabelecida na Rua México, 3, requereu ação para pagamento de indenização no valor Cr$ 19.656,00, correspondente aos prejuízos causados pelo roubo e extravio de mercadorias transportadas em navios de propriedade do suplicado. O juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. O réu interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. O recurso foi admitido, conhecido e provido. procuração tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, em 1950 e 1960; recibo emitido pela Companhia Americana de Seguros 1959; Conta de débito emitido pela Companhia Americana de Seguros em 1959; Anulação da companhia industria de papel Pirany, 1959; nota fical do Compnhia industria de papel Pirany em 1958; contrato de frete emitido pelo Dloyd brasileiro em 1958;código do consumidor artigos 728, 442, II e 121; código do processo civil, artigo 166; Constituição Federal, artigo 101, III, artigo 5; Código Civil, artigo 1432, 172, I;.

A suplicante, companhia de seguros com sede à Rua Buenos Aires, 29/37, e sucursal na Rua do Ouvidor, 59/61, Rio de Janeiro, com base no Código comercial, artigo 728 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de extravios, roubos e avarias verificado em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 120. 851,50. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício. A autora recorreu, assim como o réu, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos os recursos. A autora, então interpôs embargos os quais foram recebidos pelo Tribunal Federal de Recursos. O réu interpôs recurso extraordinário, o qual foi indeferido pelo Tribunal Federal de Recursos. (3) procurações tabeliões Clara Maria Marino Ferreira Taubaté - SP, de 1958, 1960 e 1964; tabelião Maurício Lemos -Brasília, DF, de 1958, 1960 e 1964; (34) recibos de indenização, de 1959; (32) conhecimento, de 1958; (11) faturas das Lojas Brasileiras Sociedade Anônima Jahom Exportação e Importação de Vistoria Sociedade Anônima, de 1958; (41) averbações de seguro transporte, de 1958 e 1959; (31) notas fiscais da Myrta Sociedade Anônima Industria e Comercio Sombra e Sociedade Alg. Do Nordeste Brasileiro Sociedade Anônima, de 1958; (18) laudo de vistoria, de 1959; (12) termos de vistoria, de 1959; (2) certificado de vistoria, de 1959; (19) nota de debito, de 1959; Diário Oficial, de 16/05/1960; Código do Processo Civil, artigos 159, 666, 756, 512, 64 e 820; Código Comercial, artigo 728; Código Civil, artigos 985, 986, 1524, 965, 441 e 1521; decreto no. 19473 de 1930; decreto no. 24511 de 1934.

A autora, com sede na Rua Buenos Aires, 29/37, era seguradora de diversas mercadorias de diversas empresas, que foram embarcadas em navios de propriedade da ré. A suplicante, conforme o Decreto nº 19413 de 10/12/1930, requereu a condenação do réu no pagamento de uma indenização no valor de 177,80 cruzeiros devido aos prejuízos causados com os extravio das mercadorias dos seguros marítimos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. Procuração, Tabelião. 14, 19;5 certificado de vistoria, 1951;4 contratos de frete , 1959;4 fatura, 1959 ;Averbação de Seguros Marítimos, 1959;4 Laudo de vistoria, emitido pela Org Guilherme Beuhm, 1959;4 termos de vistoria, 1959;3 Apólice 1959;4 Conhecimento de Embarque, 1959;2 Certificado de Origem, 1958.