INDENIZAÇÃO

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        INDENIZAÇÃO

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              BR RJTRF2 27285 · 4 - Dossiê/Processo · 1961
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A Indústrias Gessy Lever, sociedade anônima, adquiriu 1000 sacos com amêndoas. Essa mercadoria foi transportada pela ré. No desembarque 41 sacos não foram entregues, gerando um, prejuízo no valor de Cr$ 132.840,00. Após um ano a autora ainda não foi ressarcida e requerereu o pagamento de uma indenização acrescida de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 150.000,00. O juiz homologou a desistência da autora. Procuração, Tabelião Bruno Zaratin, Rua Barão Itapetininga, 50, SP, 1962; Fatura, 1960; Contrato de Frete, 1960; Carta Precatória, 1961.

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              BR RJTRF2 28756 · 4 - Dossiê/Processo · 1961
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, localizada à Rua México, Rio de Janeiro, pediu o valor de 67.618,60 cruzeiros de custas, juros e honorários, por inadimplemento de contrato de transporte. Esta alegou que determinadas caixas com produtos alimentares sofreram avaria e roubo a bordo do navio Raul Soares, por isso de responsabilidade civil da transportadora, Código Comercial, artigo 728 e 519. Leite, Leite em pó. O juiz deferiu a ação, mas na apelação o réu ganhou o pedido de que não eram cabidos os honorários advocatícios. Recibo; Termo de Vistoria; Contrato de Frete; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1961, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962.

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              BR RJTRF2 32750 · 4 - Dossiê/Processo · 1961; 1962
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, companhia de seguros com representação na Avenida Rio Branco nº 103 16º andar, com base no Código Comercial artigos 494, 529 e 728 e no Código Civil artigos 159, 985 e 1524, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 37.773,10. O juiz julgou a ação procedente em parte, e recorreu "ex officio". A autora desistiu da ação. procuração; tabelião; Álvaro Borgerth Teixeira ; rua do Rosário, 100 - RJ em 1955 e 1962; recibo em 1960; certificado de vistoria em 1960; contrato de frete em 1960; averbação de apólice em 1960; termino de vistoria em 1960; nota fiscal de 1960; código comercial, artigo 494,529,728,666; código civil, artigo 159,985,1524,986,1065; decreto 21638 de 18/07/32, artigo V; advogado; O´Donnele, Ananias; Muller, Carlos Jose; Muller, Oscar J; Cruz, Fernando Mario de Oliveira e; Mello, Jose Tavares da Cunha; Filho,Jose Eugenio Muller; avenida Erasmo Braga, 277.

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              BR RJTRF2 28777 · 4 - Dossiê/Processo · 1959; 1967
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, sediada na Avenida Rio Branco, 91, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de 28241,80 cruzeiros referente ao extravio de caixas contendo castanhas de caju que estavam seguradas e foram transportadas pelo suplicado, estabelecido na Rua do Rosário. Código Comercial, artigo 101e 519. Termo de Vistoria; Contrato de Frete; Laudo de Vistoria; Certificado de Seguro.

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              BR RJTRF2 36439 · 4 - Dossiê/Processo · 1959; 1970
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, companhia de seguros com sede na Rua Buenos Aires, 24/37, com base no Código Comercial, artigo 728, no Código do Processo Civil, artigo 155 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de faltas, roubos e extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em diversos navios de propriedade da suplicada. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente. O juiz e p réu apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao apelo de ofício e deu provimento ao apelo do réu. O réu embargou, mas teve os embargos rejeitados. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas o recurso não obteve seguimento. Procuração 2, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1959, 1962, Tabelião Borges Teixeira, Brasília, DF; Recibo de Indenização 9, 1959; Termo de Vistoria 9, 1958; Averbação de Seguro Marítimo 9; Laudo de Vistoria 7, 1958; Conhecimento de Embarque 9, 1958; Notas Fiscal 7, Myrta S.A, 1958.

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              BR RJTRF2 25310 · 4 - Dossiê/Processo · 1960
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, entidade autárquica, com delegacia à avenida Marechal Câmara, 370 - RJ, credor da ré, estabelecida à rua Chaves Faria, 96, São Cristóvão - RJ, pelo valor de 6732,10 cruzeiros, relativo ao contrato de seguro de acidentes de trabalho, fundamentado no Código de Processo Civil, artigo 298, requereu o pagamento da referida quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora de bens. Foi julgado extinta ação. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960.

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              BR RJTRF2 34885 · 4 - Dossiê/Processo · 1960; 1963
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, estabelecida na Rua México, 3, requereu ação para pagamento de indenização no valor Cr$ 19.656,00, correspondente aos prejuízos causados pelo roubo e extravio de mercadorias transportadas em navios de propriedade do suplicado. O juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. O réu interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. O recurso foi admitido, conhecido e provido. procuração tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, em 1950 e 1960; recibo emitido pela Companhia Americana de Seguros 1959; Conta de débito emitido pela Companhia Americana de Seguros em 1959; Anulação da companhia industria de papel Pirany, 1959; nota fical do Compnhia industria de papel Pirany em 1958; contrato de frete emitido pelo Dloyd brasileiro em 1958;código do consumidor artigos 728, 442, II e 121; código do processo civil, artigo 166; Constituição Federal, artigo 101, III, artigo 5; Código Civil, artigo 1432, 172, I;.

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              BR RJTRF2 35744 · 4 - Dossiê/Processo · 1959; 1963
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, menor, assistido por seu pai Olavo de Castro Lobo Estado Civil casado bancário, residente em Barra Mansa Rio de Janeiro, com base no Decreto 15673 de 07/09/1922, e no Código Civil, artigo 1539 e na Lei 2621, de 1912, artigo 21, propõe uma ação ordinária de indenização em virtude dos danos causados ao referido menor em decorrência de acidente de trem ocorrido com o mesmo, que resultou na amputação de ambas as pernas da vítima. O valor da indenização foi estipulado em Cr$264.269,10. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou bem como o autor. O TFR deu provimento em parte. O réu interpôs recurso extraordinário que não foi admitido . Certidão de Ação Penal 1958; Certidão de Nascimento 1950; Laudo de Exame de Lesões Corporais 1958; Três Termo de Declarações 1958; Laudo de Local de Atropelamento 1958; Fotografia do auto na Cadeira de Rodas; Quatro Fotografias de locais de Travessias de Pedestres; Croquis Parcial de Pátio dos Ferroviários em Barra Mansa - RJ; Dois Recibos emitidos pelo 4° ofício de Justiça, 1960; Decreto 15673/22; Código Civil, artigo 1539; Lei 2621/12; CPC, artigos 911, 912; Decreto 42381/57; Lei 1163/50; Demonstração das despesas decorrentes do Tratamento do menor (.) emitido pela Cia Siderúrgica Nacional, 1954; Declaração da Ortopédica "Bralit" 1955; Recibo da "Bralit" 1955 e Nota Fiscal 1955; Carta Precatória 1959; Quatro Procuração tabelião 713, Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, tabelião 714, 1958, 1959, 1960 .

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              BR RJTRF2 24070 · 4 - Dossiê/Processo · 1959; 1965
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, pelo Procurador da República, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, com sede à Rua Manuel Vitorino, 3. Fundamentando-se no Código Civil, artigos 159, 1521 e 1522, requereu a condenação desta a pagar os prejuízos causados pelo abalroamento sofrido pelo auto-escada mecânica do Corpo de Bombeiros por um ônibus de propriedade da suplicada. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo. Código de Justiça Militar, artigo 117; Ficha de Acidente do Corpo de Bombeiros, 1958; Laudo de Exame do Instituto de Criminalista, 1958; Fotografia .

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              BR RJTRF2 35171 · 4 - Dossiê/Processo · 1959
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, companhia de seguros com sede à Rua Buenos Aires, 29/37, e sucursal na Rua do Ouvidor, 59/61, Rio de Janeiro, com base no Código comercial, artigo 728 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de extravios, roubos e avarias verificado em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 120. 851,50. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício. A autora recorreu, assim como o réu, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos os recursos. A autora, então interpôs embargos os quais foram recebidos pelo Tribunal Federal de Recursos. O réu interpôs recurso extraordinário, o qual foi indeferido pelo Tribunal Federal de Recursos. (3) procurações tabeliões Clara Maria Marino Ferreira Taubaté - SP, de 1958, 1960 e 1964; tabelião Maurício Lemos -Brasília, DF, de 1958, 1960 e 1964; (34) recibos de indenização, de 1959; (32) conhecimento, de 1958; (11) faturas das Lojas Brasileiras Sociedade Anônima Jahom Exportação e Importação de Vistoria Sociedade Anônima, de 1958; (41) averbações de seguro transporte, de 1958 e 1959; (31) notas fiscais da Myrta Sociedade Anônima Industria e Comercio Sombra e Sociedade Alg. Do Nordeste Brasileiro Sociedade Anônima, de 1958; (18) laudo de vistoria, de 1959; (12) termos de vistoria, de 1959; (2) certificado de vistoria, de 1959; (19) nota de debito, de 1959; Diário Oficial, de 16/05/1960; Código do Processo Civil, artigos 159, 666, 756, 512, 64 e 820; Código Comercial, artigo 728; Código Civil, artigos 985, 986, 1524, 965, 441 e 1521; decreto no. 19473 de 1930; decreto no. 24511 de 1934.

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