A vítima sofreu um acidente de trabalho quando realizava seu serviço de operário; da oficina de trabalhos estruturais da ré, ocasionando no seu falecimento. Por ser estado civil solteiro e não possuir filhos, deixou como beneficiária sua irmã, mulher, Elisa Goes. Fundamentada no Decreto nº 24637 de 10/06/1934 e na Lei de Acidentes, artigo 34, a autora requereu uma indenização calculada em 300 salários no valor de 3:600$000 réis. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Auto de Acidente no Trabalho, 1938; Certidão de Nascimento Escrivão Alfredo Luiz Gonzaga, 1938; Certidão de Óbito Escrivão Octavio Meilhac 2ª Pretoria Civel do Distrito Federal, Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, 1940; Decreto nº 24637 de 10/07/1934.

As suplicantes eram todas mulheres, a primeira estado civil viúva e as outras casadas, respectivamente mãe e filhas. Propuseram uma ação ordinária contra a União Federal, no qual requereram o pagamento da importância do dano patrimonial que sofreram em conseqüência da morte do marido e pai das suplicantes, por conta da constatação de morte por conta do trabalho, além da condenação do pagamento dos juros de mora e custas. Dano Patrimonial. Execução de sentença. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte à apelação interposta pela autora exeqüente. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração 2, Tabelião Mário Queiroz Rua do Rosário, 196 - RJ, 1940, Tabelião Raul Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1940; Certidão de Casamento, Portugal, 1915; Certidão de Nascimento, Portugal, 1916; Declaração de Óbito, 1918; Decreto nº 22785 de 31/05/1933; Decreto-legislativo nº 1939 de 28/08/1908; Código do Processo Civil, artigo 909, 910, 962.

O autor era negociante domiciliado na Cidade de Bicas, Estado de Minas Gerais, sucessor de firma Bethaldo Machado e Irmão, que despachou 1692 sacas de café para vivavqua Irmãos S A. Houve apreenção de café pelo suplicado, localizado à Praça Mauá, 7. A apreensão seria nula por não preenchimento de formalidades legais, e sem notificação aos interessados. Houve aida incineração do café sem publicação no Diário Oficial, configurado queima ilegal de estoque. Pediram todas as perdas e danos, joros e custos.o Juiz Julgou em parte procedente a ação. O réu apelou desta. O juiz homologou a desistência. Procuração Tabelião Emilio Abrahão, Tabelião Olegário Mariano Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1939, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1938; Termo de Agravo Minas, 1939; Fotostática Certificado de Entrada de Mercadoria Departamento Nacional do Café, 1947; Decreto nº 20406 de 16/09/1931; Advogado Attílio Vivaqua, Alberto de Azevedo Avenida Rio Branco, 62 - RJ; Decreto nº 1695 de 21/10/1939, artigo 1.

Trata-se de 2o. volume de ação ordinária proposta pelo suplicante, comissionado no posto de 2o. tenente do exército tendo sido excluído nas Fileiras pelo aviso no. 91 de 07/fevereiro/1931 e reintegrado ao serviço ativo por decreto de 09/novembro/1935, contra a suplicada, na qual requer a condenação da mesma ao pagamento do valor de 42:558 $ 300 réis correspondentes as vantagens que deixou de perceber no período em que ficou afastado. O STF negou provimento ao recurso. Decreto nº 23674 de 1934; Decreto nº 5561 de 1928.

A autora realizava o serviço de transporte de passageiros e carga da Praia Vermelha ao Pico do Pão de Açúcar. Esta alegou que, devido ao movimento de 27/11/1935, as forças federais ocuparam os edifícios e instalações da autora, causando grandes danos que paralizaram seus serviços. Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora, Revolta comunista. Esta requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 250:141$900 cruzeiros por perdas e danos, conforme o Código de Processo Civil, artigo 159. A ação foi julgada parcialmente procedente. O juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso do juiz e da ré. A autora entrou com embargos, recebidos. A ré entrou com recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. A autora embargou, mas teve os embargos rejeitados. protesto, 1946; vistoria, 1935; procuração passada no tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1940; Diário da Justiça, 14/05/1937; Código de Processo Civil, art 159; procuração passada no tabelião Antonio Carlos Penafiel, rua do Ouvidor, 56, em 1935.

O autor era de nacionalidade brasileira naturalizado, estado civil casado, negociante à Avenida Rio Branco, 161, e na Rua da Alfândega, 214, assistido por sua mulher Beti Resnicoff. Thomaz era de nacionalidade portuguesa,imigrante português residente à Rua Uruguaiana, 64, sócio do finado Samuel Corrêa de Araújo na sociedade S. Araujo & Silva. O autor tinha sociedade comercial de varejo de artigos de malha com Adriano da Costa Martins, sob designação Casa René. Adriano retirou-se da sociedade, mas fez o registro de marca n. 35144 sob o nome Casa René e produtos. O autor anulou o registro que já tinha sido passado a S. Araujo & Silva. Pediu anulação de registro de nome comercial, afirmando pretender indenização por perdas e danos. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Hercílio Costa, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1941; Jornal Gazeta de Notícias, 28/02/1941, Diário da Justiça, 28/01/1941; Decreto n° 16264 de 19/12/1923, artigo 803; Decreto n° 24507 de 29/06/1934, artigos 31 e 33; Código do Processo Civil, artigos 224 e 332.

A autora, estabelecida à Avenida Rio Branco, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 26:298$500 réis, pelo acidente ocorrido no Porto do Rio de Janeiro em que um gerador Bergmann escapou de um guindaste ao ser reembarcado no Vapor Nacional Porto Alegre causando-lhe sérias avarias. A suplicante argumentou que a responsabilidade era da Administração do Porto do Rio de Janeiro, devido a imperícia de seus prepostos, conforme o Decreto nº 24511 de 29/06/1934, a Lei nº 190 de 16/01/1936, artigo 1, o Código Comercial, artigo 128 e o Código Civil, artigos 985 e 988. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu. A Administração do Porto e a União Federal, como réus na ação recorreram e o Supremo Tribunal Federal deu provimento as apelações. Fatura Companhia Federal de Fundição, 22/07/1940, Aeg Companhia Sul América de Eletricidade, 16/07/1940, Stoltz & Companhia, 31/07/1940; Imposto de Licença para Localização, 20/08/1941; Imposto de Indústria e Profissão, 20/08/1941; Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 24/08/1935, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, 25/07/1942; Código Civil, artigos 159, 1521, 1522, 955 e 988; Decreto nº 24511 de 29/06/1934, artigo 7, parágrafo 3; Lei nº 190 de 16/01/1936, artigo 1 e 7; Código Comercial, artigo 728; código do Processo Civil, artigo 64, 158 e 8; Decreto nº 8680 de 05/02/1942; Decreto-Lei nº 3198 de 14/04/1941; Decreto-Lei nº 2035 de 27/02/1940; Decreto-Lei nº 1698 de 18/09/1939.

Os suplicantes, residentes à Rua Gustavo Sampaio, 50, Rio de Janeiro, propuseram uma ação contra a suplicada, requerendo a condenação da mesma ao pagamento do valor que ficar apurado pela desapropriação de uma área situada nos fundos dos prédios de propriedade dos suplicantes sitos a referida rua números 20 e 52, para fins militares. Mulher, Menor, Exército, Estado civil viúva. O juiz Elmano Martins da Costa Cruz julgou a ação procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, 1942; Jornal Diário Oficial, 1941, 1943; Escritura, 1920; Inventário, 1943; Planta do Terreno; Imposto predial, 1931, 1935.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, profissão doméstica, favorecida pela Justiça Gratuita, com base no Código Civil, artigo 1521 III, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude da morte de seu filho em decorrência de ter sido o carro-viatura que dirigia colhido por um trem, quando atravessava uma passagem de nível na Estrada do Sapê em Rocha Miranda. O juiz Raimundo de Macedo julgou procedente a ação. A ré, então, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Recorte de Jornal, 1943; Procuração 2 Tabelião Lino A. Fonseca Junior, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1951, Tabelião Raul Borges, Rua do Rosário, 136, 1945; Certidão de Óbito, 1943; Decreto-Lei nº 4655 de 03/09/1942; Decreto-Lei nº 3306 de 24/05/1941.

O autor, solteiro, operário, residente à rua Amazonas, 124 - RJ, teve sua perna esquerda amputada por queda de trem da Estrada de Ferro Rio D'Ouro, na estação de Maria da Graça. A estação deveria receber trens elétricos, sendo demasiada alta para trem a vapor, Maria fumaça, como no que o autor viajava. Afirmou responsabilidade da transportadora em transporte coletivo. Pediu indenização, pensão em títulos da dívida pública federal, juros, custas, tendo obtido benefícios da justiça gratuita. Foi homologado o acordo. Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1946; Certidão de Nascimento, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Rosário, 106 - RJ.