As autoras, com escritório a Avenida 13 de maio nº.23, eram seguradoras de 5.000 sacos de farinha de trigo da firma Moinho Fluminense S/A, que embarcou pelo navio Itambé, de propriedade da ré, sua mercadoria no porto do Rio de Janeiro com destino ao porto de Santos. No desembarque foi verificado que a mercadoria estava avariada. As suplicantes, baseadas no Código Comercial artigo 529 e 519, requeram uma indenização no valor de 28 182,80 cruzeiro, devido aos prejuízos causados. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso em parte. Desta forma, a autora ofereceu embargos, que foram recebidos. Então, a ré interpôs recurso extraordinário que foi indeferido. A ré então agravou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento a tal recurso. 4 procuração. Tabelião 17, 1955, 1956 ; procuração. Tabelião 311, 1962 ; 3 recibo de liquidação de sinistro, 1954 ; 3 averbações de seguros, 1954 ; certificado de vistoria, 1955 ; contrato de frete, 1955 ; C.com, artigo 449, artigo 6/7 ; adv.: Dr. Roberto machado de Bustamante - Avenida Rodrigues Alves, 303/ 331 ; decreto 19 473 de 1930 ; código do processo civil, artigo 29, 64 .

O autor era profissão engenheiro, e junto com sua mulher requereu a efetivação no Registro de Jazidas e Minas da sua inscrição na Mina de Ferro Caraça, situada nos distritos de Catas Altas e Saleta Reta Durão, estado de Minas Gerais. Pediram também o pagamento de uma indenização por perdas e danos, devido aos atos ilegais praticados pela ré. O juiz Raphael Rolim julgou improcedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Por fim, opôs embargos, que foram rejeitados. Processo Anexo, Precatória para Vistoria, Tabelião João Martins Ayres, 1956; Mandado de Intimação, 1957; 2 Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956; Diário Oficial, 05/11/1956; Proceso Anexo Vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam, JD 2ª VFP, Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, 1955; Escritura de Outorga de Poderes Irrevogáveis, 3º Ofício de Notas - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1947; Escritura de Retificação e Aditamento de Outra de Contrato de Sociedade, 2º Ofício de Notas, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1947; Custas Processuais, 1956; Custas Processuais, 1957; Decreto-lei nº 24642 de 1934; Constituição Federal de 1934, artigo 119; Constituição Federal de 1937, artigos 143, 35; Lei nº 94; Lei nº 66 de 1934; Código Civil, artigo 145; Constituição Federal, artigos 153, 146, 147.

A autora moveu essa ação por contas dos prejuízos ocasionados pela falta de mercadorias embarcadas em navio do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento no valor de Cr$ 57.894,30 referente ao que pagou de indenização aos seus segurados pelos danos sofridos. O processo inconcluso. Procuração, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, 1950; Contrato de Frete, 1955 e 1956; Nota Fiscal da Companhia Industrial de Papel Pirahy, 1955 e 1956.

A suplicante, com sede à Rua do Carmo, 65, propôs uma ação ordinária para o pagamento de uma indenização contra o suplicado, em virtude de faltas verificadas em carregamento de cerveja segurado pela suplicante, que foram embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$1287,40. O autor desistiu da ação devido acordo extra judicial. Contrato de Frete Lloyd Brasileiro, 1954; Nota Fiscal Companhia Antarctica Paulista, 1956; Apólice de Averbação de Seguro Novo Mundo, 1956; Seguro Marítimo Novo Mundo, 1956; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maceio, Rua do Carmo, 38, 1957; Código Comercial, artigos 519, 728, 529 e 494; Código do Processo Civil, artigo 64.

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, requereu uma ação contra o réu, autarquia federal subordinada ao Ministério da Viação e Obras Públicas. A suplicante alegou que seu único filho sofreu um acidente de trem na estação D. Pedro II, vindo a falecer. pediu o pagamento de uma indenização por perdas e danos, conforme o Código de Processo Civil, artigo 212. O juiz José Dias Aguiar julgou procedente a ação. Coube recurso ao Tribunal Federal de Recursos, que por maioria dos votos negou provimento. Procuração Tabelião; Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1951; Termo de pagamento e quitação, 1958; Código de Processo Civil, artigo 312; Decreto n° 2681.

Os suplicantes propuseram ação ordinária contra Lloyd Brasileiro e a União Federal com o intuito de receberem indenização perante os prejuízos obtidos por irresponsabilidade das suplicadas em transportar suas mercadorias para que chegassem intactas aos devidos destinatários. O réu acordou amigavelmente com a parte autora, pedindo homologação da desistência da ação. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1957; Conhecimento de carga, 1956; Recibo, 1956; Laudo de Vistoria, 1957; Fatura, 1956;Código Comercial, artigo 728; Código de Processo Civil, artigo 155; Decreto-lei n° 19473 de 1950 .

O suplicante, estado civil casado, profissão industrial, residente à Rua Oliveira de Andrade, 26, propuseram uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude do abalroamento sofrido pelo caminhão de propriedade do suplicante, pelo auto do Departamento Nacional de Endemias Rurais do Ministério da Saúde em decorrência da imprudência do motorista no referido auto. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A União apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955 e 1958; Imposto de Licença para Veículo Automotores, 1956.

A suplicante, com sede à Avenida Rio Branco, 20, Rio de Janeiro , propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas no navio Barroso Pereira de propriedade do Ministério da Marinha. O valor da indenização foi estipulado em CR$23041,50. O juiz Clóvis Rodrigues julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Contrato de Frete Ministério da Marinha, 1956; Fatura Tecidos Muller S.A., 1956; Termo de Vistoria, 1956; Laudo de Vistoria Organização Guilherme Bluhm, 1956; Seguro Marítimo, 1956; Recibo, 1957; Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957; Código Comercial, artigo 728, 519, 529, 494; Advogado César Augusto Leite.

A suplicante, estabelecida na Praça Pio X nº 118, requereu ação para assegurar o pagamento de indenização no valor de Cr$ 318. 751, 10 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas, que foram transportadas em embarcações de propriedade da suplicada, sediada na Avenida Rodrigues Alves nº 303. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de oficio e o autor apelou, bem com o réu, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 2 Procuração 1956/ 1957, tabelião 9; 25 contatos de frete, 1957/1956; 8 recibos de indenização, 1957; 24 certificados de vistoria, 1957/1956; 1 termos de vistoria, 1957; 1 laudo de vistoria, 1957; 46 faturas 1957; Apólice de seguro Marítimo, 1950; notas fiscais, 1956.

A autora, companhia de seguros, com sede à Rua Buenos Aires, nº29/37, na qualidade de seguradora, cobriu riscos sobre diversas mercadorias, tais como latas de peixes, perfumes, manteigas de leite etc, em navios de propriedade da suplicada. No entanto, no ato de desembarque, foi verificado o roubo e extravio de certas mercadorias, totalizando uma indenização paga pela suplicante no valor de CR$ 61.048,60. Com base no Código Comercial, artigo 728, a autora propôs uma ação ordinária com o ojetivo de ser ressarcida pela transportadora-ré. Procuração 2 tabelião Artur Montagne, Rio de Janeiro,Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1947, 1948; Recibo 46 1949; Conhecimento de Carga 31 1949; Termo de Vistoria 2 1949; Certificado de Vistoria 21 1949; Apólice 42 1948; Laudo de Vistoria 10 1945, 1948; Custas processuais, 1959.