A suplicante era firma construtora, com sede na Rua Araújo Porto Alegre, 56. Firmou contrato com a suplicada para a construção de plataformas em 13 estações. Tendo sido verificado rescisão de contrato, requereu ação para reparação dos prejuízos no valor de 700.000,00 cruzeiros. O juiz julgou procedente a ação. Fatura; Termo de Agravo; Código Civil, artigo 1247; Lei nº 94 de 16/9/1947; Lei nº 1301 de 28/12/1950; Decreto-lei nº 4597 de 19/8/1942; Lei nº 1163 de 22/07/1950.

O autor era solteiro, operário, residente à Rua Primeiro de Maio, s/n. O servente de pedreiro foi vítima de queda de trem na Estaçaõ de Marechal Hermes, causando amputação da perna esquerda. Pediu indenização no valor de 374,40 cruzeirosmultiplicado pela expectativa de vida, conforme tabelas de mortalidade, além de compensação de deformidade, aparelhos ortopédicos, custas e honorários de advogado. A ação foi julgada procedente em parte. O autor e a ré apelaram ao Tribnal, que deu provimento às duas apelaçãoes para reformar em parte a decisão. O autor entrou com embargos, rejeitados. O autor entrou com recurso extraordinário ao STF, também rejeitado. Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1947; Certidão de Nascimento, 1947; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1946; Decreto nº 2681 de 07/12/1912; Constituição Federal, artigo 194; Código Civil, artigo 1538; Decreto nº 2; Código do Processo Civil, artigos 811 e 824; Aguiar Dias, Da Responsabilidade Civil, volume 2.

O suplicante era situado à Rua da Alfândega, 48, Centro do Rio de Janeiro. Fundamentou-se na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Propôs uma ação sumária contra a suplicada, requerendo a anulação da decisão do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, que lhe impôs a multa de 25:000$000 réis, bem como a obrigação de efetuar a conversão em moeda nacional de quatro contas correntes em moeda estrangeira. O juiz Costa e Silva julgou prescrito o direito de ação do autor. Jornal Diário Oficial, 1932, 1937; Abertura de Crédito, 1938; Compra de Título, 1930, 1931; Crédito e Negócio, 1938; Pagamento de Mercadorias, 1938; Guia de Depósito, 1939; Procuração, 1938; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 21316 de 25/04/1932, artigo 1, 2 e 3; Decreto nº 19824 de 01/04/1931, artigo 14; Decreto nº 14728 de 16/03/1921, artigo 69; Código Comercial, artigo 14; Código do Processo Civil, artigo 1047, 201, 202; Lei nº 4597 de 19/08/1911, artigo 3, 4, 5.

O decreto-lei nº 317, de 27/3/1938 decretou a desapropriação urgente do terreno do réu, na Glória, Estação do Colégio e pediu-se sua citação para noemação de peritos para avaliarem o terreno, oferecendo-se o valor de 1:440$000 réis. Fazia-se necessária a desapropriação para construção da adutora do Ribeirão das Lages. O decreto-lei era assinado por Getúlio Vargas e Gustavo Capanema. Objetivava-se reforçar o abastecimento de água da capital. Pedido deferido e homologado o acordo realizado. Planta do Serviço de Águas e Esgotos, Serviço de Águas e Esgotos da Capital Federal, 1940; Caderneta Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, s/d; Decreto nº 4956 de 1903, artigos 19, 41; Decreto nº 24733 de 1934; Decreto nº 23437 de 1933 .

Pelo Decreto-Lei nº 317 de 07/03/1938, que decretou a desapropriação urgente dos terrenos e benfeitorias em plantas do Serviço de Águas e Esgotos do Distrito Federal, pediu-se citação dos proprietários para nomeação de peritos, a fim de avaliação, caso não se aceitassem os valores oferecidos. Marcos Garcia Ferreira era proprietário de terrenos e benfeitorias, e os outros 7 suplicados eram proprietários só de benfeitorias. O Decreto-Lei citado era assinado por Getúlio Vargas e Gustavo Capanema, tendo por objetivo o reforço do abastecimento de água da Capital Federal, sendo então uma desapropriação por utilidade pública. Tratavam-se das obras de construção da adutora do Ribeirão das Lages. O juiz Bruno Barbosa. Foi homologado o acordo entre as partes. Planta do Serviço de Águas e Esgotos do Distrito Federal, 1939, Terreno para desapropriação; Procuração, 8a. Pretoria Civil, 1o. ofício, Jorge Gonçalves de Pinho - RJ, 1939, 7o. Ofício de Notas Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1939, 1940, 3o. Ofício de Notas Antônio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1939 e 1940; Descrição de Área a ser Desapropriada, com discriminação e avaliação de benfeitorias, espécies vegetais, Serviço de Águas e Esgotos do Distrito Federal, 1939; Decreto-Lei nº 317 de 07/03/1938 Getúlio Vargas e Gustavo Capanema; Registro Geral de Imóveis, 1o. Ofício, Rua do Carmo, 60 - RJ; Cartórios do 2o., 7o., 8o. e 10o. Ofício de Distribuidor; 7o. Distribuidor de Protesto de Letras.

Os suplicantes eram pertencentes ao quadro de oficiais da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro. Afirmaram que após uma greve dos marítimos da referida companhia em 1935, esta categoria reduziu-se a duas classes, a primeira e a segunda. Em virtude desta redução, os suplicantes foram colocados na 2ª Classe, e por esta razão, requereram que fosse declarada nula a colocação dos mesmos na segunda classe, e que fosse efeito o memorandum, assim como a sua equiparação aos oficiais estrangeiros para todos os efeitos, inclusive o de lhes pagarem as diferenças de soldadas, com juros. Autos inconclusos. Lei nº 420 de 10/4/1937; Decreto-lei nº 78 de 1938; Decreto nº 3084 de 5/11/1898; Procuração Tabelião, 1938; Carta de Ordens; Nomeação.

A União, por seu representante, requereu ação para desapropriação dos terrenos situados na Cachoeira Quininha, Cachoeira Batalha e Cachoeira Caboclos, em Campo Grande, Rio Grande e Jacarepaguá, compreendidos na Bacia Hidrográfica do Rio da Prata do Cabuçu, onde existem algumas benfeitorias do réu, que recebeu oferta de indenização de 7:500$000 réis. Juiz atendeu ao acordo homologado e deferiu o requerido pelo procurador e também que fosse expedido o mandado de imissão de posse. Procuração, Tabelião Jorge Gonçalves de Pinho, 1930, tabelião Theophilo Panaro Figueira, Itagaui - RJ, 1940; Caderneta da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, s/d; Decreto nº 6475 de 9/5/1937; Decreto nº 17115 de 11/11/1925; Decreto nº 4576 de 9/9/1903, artigo 19.

A suplicante, com sede na Avenida Presidente Vargas 534, Rio de Janeiro, com base no Código Comercial artigos 494, 519 e 529, requereu indenização contra a ré em virtude de faltas verificadas em carregamento de medicamento de propriedade da suplicante, embarcada no vapor Itahité pertencente à suplicada. O juiz julgou procedente a ação, a ré recorreu de ofício e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré recorreu desta e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Nota Fiscal, Instituto Biochimico Maragliano, 1958; Procuração, Tabelião, 1959; Código do Processo Civil, artigo 64.

A suplicante era sediada na Avenida Graça Aranha, 13, e requereu ação para assegurar o pagamento de indenização no valor de Cr$ 37.381,50 referente ao extravio de diversas mercadorias que foram transportadas em embarcações da suplicada, estabelecida na Rua do Rosário, 2 a 22. O juiz julgou a ação procedente em 31/01/1961. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento aos recursos em 17/10/1963. O Ministro Cunha Vasconsellos Filho indeferiu o recurso extraordinário, uma vez que a decisão recorrida aplicou as normas legais e jurisprudênciais no concernente em 10/03/1965. O Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime, negou provimento ao agravo em 20/03/1967. Código Comercial, artigos 39, 101, 103, 519 e 728; Código do Processo Civil, artigos 1056 e 985; decreto 19473, artigo 1º. de 10/12/1930; código do processo civil, artigo 64; copia das apólices de seguro marítimo, de 1957; averbações de seguros marítimos, de 1957; processo de protesto anexo, de 1958; diversos contrato de frete, de 1957; diversos termos de vistoria, de 1957; diversos laudos de vistoria, de 1957; diversos notas fiscais e faturas de diversas empresas, de 1958; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1948.

A suplicante era sediada na Rua Siqueira Campos, 1193, Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul. Requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de CR$ 76.960, 00, referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações da suplicada. Foi citado o Código Comercial, artigos 728 e 519, e Código de Processo Civil, artigo 291. O juiz substituto em exercício, Jorge Salomão, julgou a ação procedente, em parte, sendo excluídos os honorários de advogado, por incabíveis na espécie, em 12/02/1960. Por unanimidade de votos, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso ex-ofício, e ao apelo voluntário da ré. Recibo 4, 1959; Fatura 13, 1958; Auto de Indenização, 1958; Contrato de Frete, 1958; Averbação de Seguro Marítimo, 1958; Laudo de Vistoria, 1959; Termo de Vistoria, 1958; Procuração Tabelião Otto Bélgio Trindade Travessa Leonardo Truda, 76, Porto Alegre, RS, Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1958 e 1960.