Os autores eram maridos e mulheres, profissão operários ou de prendas domésticas, e residiam na Ilha do Governador, estado civil casados. Os prédios rústicos onde habitavam foram construídos em 1940 à Estrada das Flecheiras, em terrenos de propriedade de Florinda Rosa Borges, conforme processo de usucapião. Reclamaram de desapropriações, em vista da Comissão de Desapropriação de Terras no Galeão e do Decreto-Lei nº 1343 de 13/06/1939. Pediram ressarcimento de perdas e danos no valor de Cr$26.440,75, pelas benfeitorias. Fábrica do Galeão. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Jornal Diário Oficial, 22/07/1943; Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1949; Constituição Civil, artigo 1518; Decreto-lei nº 7343.

A autora tinha sede à rua da Alfândega, 111, e assumiu a responsabilidade pelo valor de Cr$ 935.000,00 sobre mercadorias depositadas em armazém da armazéns gerais Piratininga Sociedade Anônima. A ré era entidade de economia mista, criada pelo decreto-lei 1186, de 03/04/1939, para regulação de operações de resseguros. Devido a sinistro, a ré deveria pagar à autora Cr$ 717.311,00. Pediu a indenização faltante de Cr$ 54.995,60 mais Cr$ 3.455,00 por excesso de despesas de sinistro. O juiz julgou procedente, em parte, a ação. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso que deu provimento ao recurso. (várias) apólices de seguro, de 1946; (2) procurações tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário,126 - RJ, em 1948; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1947; Diário oficial, de 1947; livreto do IRB, normas para cessões e retrocessões, incêndio, de 07/12/1943; decreto-lei 9735, de 1946; decreto-lei 2063, de 07/03/1940.

A autora era sociedade de seguros antes chamada eqüitativa terrestre, acidentes e transportes S/A a Avenida 13 de maio, 23 . Pediu indenização do valor total de R$ 256 126, 80, por ter pagado o prévio por sicritro de carga marítima, quando a responsabilidade era da transportadora marítima . O juiz deferiu o requerido . procuração publica formada em 1950. Tabelião 123;José Joaquim da serra costa (advogado) ; Rua 28 de julho, nº.34 ; roubos, 1950/ 1951 ; termos de vistoria, 1950, 1951, 1952 averbação de apólice, 1950 ; contrato de frete, 1950/ 1951 ;faturas, 1950/ 1951;certificados de vistoria, 1950/ 1951 ; laudos de vistoria, 1950 ;nota fiscal, 1950 ; vistoria com arbitramanento, 1950; código do processo civil, artigo 676 - VI.

A autora, sediada à Avenida Rio Branco, 91, pediu ressarcimento de danos no valor de Cr$ 14.633,40 do réu, à Rua do Rosário, 2 a 22. Teve de pagar o prêmio de seguro de transporte marítimo por diversas faltas em carga marítima, verificadas em navios nacionais de propriedade e armação da suplicada. Os suplicados, como transportadores marítimos, teriam a responsabilidade sobre sinistro, citando o Código Comercial, artigo 728 e o Direito Comercial Marítimo, Fluvial e Aéreo. O juiz Orlando M. Moreira julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A autora igualmente apelou para o TFR, que deu provimento no que dizia respeito a excluir os honorários advocatícios da condenação. procuração tab. 55 de 1948; 13 Contratos de Frete de 1949; Fatura de 1949; 7 Certificados de Vistoria de 1949; 13 Recibos de 1949; 13 Notas Fiscais de 1949; 4 Termos de Vistoria de 1949; Código Comercial, artigos 711, 449, 728, 618; advogado Francisco de Paiva Elvas Rua da Quitanda,3; Lei no. 2681 de 1912, artigo 9; Código Civil. artigo1457; Lei no. 420 de 1937, artigo 10; Decreto no. 19473 de 1930; Código de Processo Civil, artigo 156 § 1º; Decreto no. 7838 de 11/09/1941; Decreto Lei no. 3100 de 07/03/1941.

A autora tinha sede em Juiz de Fora na Avenida Maria Perpétua, 44, em Minas Gerais. Requereu a anulação do acórdão nº 21042 do Conselho Superior de Carga, proferida pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, a fim de que ficasse exonerada da obrigação de pagar o valor de Cr$ 101061,80, correspondente à diferença de direitos de importação e multa. Esta quantia foi depositada no Banco do Brasil S.A. A autora recebeu dos Estados Unidos da América do Norte mercadorias da firma United de Flanders, cujo imposto foi cobrado sem haver nenhuma discriminação quanto às medidas que se deveriam ter com estas mercadorias. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício do juiz Roberto Tavalera Bruce. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento às apelações. nota de diferença emitida em nome do autor de 1948; nota para recolhimento de receita em nome do Autor de 1949; 03 certidão de tradução de fatura comercial emitida para o Autor de 1950; 03 Diário Oficial de 26/10/1949, 17/08/1948, 30/01/1947; 02 amostra de folha de flanders; procuração tabelião 219 de N.I.; documento do anexo procuração tabelião 23 1949; nota de recolhimento de receita em nome da autora de 1949; Decreto-Lei 7404, de 22/03/1945; Decreto 2795 de 21/11/1940; Código de Processo Civil, artigo 50; Lei 94, de 16/09/1947; Decreto-Lei 2878; Decreto 24036, de 26/03/1934 .

Os autores, firma comercial e as demais companhias seguradas, sediadas na Capital Federal entraram com ação contra a suplicada para obterem indenização por prejuízos causados pelo extravio e roubo de várias mercadorias durante o transporte marítimo realizado nnos vários navios da ré. As nove primeiras autoras, na qualidade de seguradoras das mercadorias transportadas pela ré, viram-se obrigadas a indenizar seus segurados os valores correspondentes aos volumes das mercadorias prejudicadas, portanto fariam jus a receberem a indenização pelos danos causados nas referidas mercadorias que estavam sob responsabilidade da ré, conforme o Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519 e 529. Em 1953 Manoel A. de Castro Cerqueira julgou a ação procedente em parte, executando-se as parcelas prescritas. Em 1954 o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte à apelação do Lloyd, quanto à exclusão dos honorários. Em 1956 a o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso do Lloyd. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1943, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1942, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1942, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1948, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1950, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1950; Nota Fiscal e Fatura de diversas empresas, 1947; Contrato de Frete, 1947; Certificado de Seguro Marítimo, 1949; Certificado de Vistoria, 1950; Código Civil, artigos 985, 1524; Decreto nº 19473 de 10/12/1940, artigo 1; Lei nº 2681 de 1912.

O suplicante, estado civil casado, trabalhador do comércio, residente à Rua Araçá, 504, Ricardo de Albuquerque, Rio de Janeiro, com base no Código Civil, artigos 159, 1518 e 1521, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude dos prejuízos sofridos pelo suplicante em decorrência de colisão entre o ônibus em que viajara e um trem de propriedade da suplicada, ocorrida na Rua Antonio Hermont próximo a estação do Éden. A ação foi julgada procedente, o réu recorreu ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento. O réu entrou com um recurso extraordinário que foi aceito pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, 1950; Certidão de Nascimento, 1925; Carteira Profissional, 1943; Fotografia; Laudo de Exame Médico, 1955; Jornal Diário de Justiça, 13/08/1952 e 08/08/1956.

As autores, dois menores, irmãos, gêmeos, representados por seu pai, residentes na Travessa dos Cardosos, 114, entraram com ação contra a suplicada, com fundamento nos Código Civil, artigo 1518 e seguintes do mesmo e Código Processual Civil, artigo 291, para pedir uma indenização pelo acidente sofrido por Zuleida Monteiro dos Santos, mãe dos primeiros autores e esposa do representante dos mesmos, Belmiro dos Santos Loureiro de que foi vítima fatal, quando tentava embarcar, na Plataforma 3 na composição do trem da ré, cujo motorista deu a partida precipitadamente do mesmo, ao mesmo tempo que fechou as portas, partindo com violenta arrancada. Os autores pediram o pagamento da indenização e mais acessórios pela perda de pensão que a vítima recebia do Tesouro Nacional, deixada pelo pai da mesma que era empregada na manutenção da vítima e dos autores. Não houve julgamento, encerra-se os autos com um pedido do juiz de direito de José de Aguiar Dias. Código Civil, artigo 1518; Código Processual Civil; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1954; Certidão de Nascimento, 1954; Certidão de Óbito, 1954; Resumo do Cheque de Pensionista Tesouro Nacional, 1954; Recibo, Pagamento do Instituto La-Fayette, 1954; Recibo de Pagamento da Escola Maria Raythe, 1954; Jornal O Popular, 20/03/1954, O Radical 20/03/1954, O Dia 20/03/1954, Gazeta de Notícias, 20/03/1954, Correio do Norte 20/03/1954; Advogado Octacílio José da Costa Travessa do Ouvidor, 17 - RJ .

A suplicante era Sociedade de Seguros com sede à Avenida 13 de Maio, 23, 2º andar. Com base no Código Comercial, artigos 519, 529 e 728, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias e faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navio de propriedade do suplicado. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao recurso. O réu interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido pelo TFR. 45 Recibos de Liquidação de Sinistro de 1953; 29 Portarias de 1953; 10 Notas Fiscais de 1953; 45 Averbações de Seguros de 1953; 50 Contratos de Frete de 1953; 46 Termos de Vistoria, emitido pela Administração do Porto do Rio de Janeiro de 1953; 40 Notas de Débito; 7 Recibos; Apólice de Seguros de 1953; 3 Certificados de Falta de 1954; procuração tab. 28 de 1950; Código de Processo Civil, artigos 291, 820, 64; Código Comercial, artigos 728, 529, 519, 618, 582, 586, 587, 588; advogados Aloysio Penna e Maurício da Costa Faria Travessa do Ouvidor, 39-3º andar; Decreto no. 19478 de 1949.

A autora moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio, roubos e avaria de diversas mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento no valor de Cr$ 56.017,90 correspondente á indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. Transporte Marítimo. A ação foi julgada procedente em parte e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Nota Fiscal, 1952; Conhecimento de Embarque, 1952, 1953; Averbação de Seguro Marítimo, 1952; Recibo de Indenização, 1953; Apólice, 1953; Certificado de Vistoria, 1952, 1953; Protesto Judicial, 1953; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1952, 1954; Fatura, 1954; Termo de Vistoria, 1953; Código Civil, artigos 985, 986, 1066 e 1524; Código Comercial, artigo 28, 519, 529, 494, 102 e 101; Decreto nº 19473 de 10/12/1930.