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Date(s)
- 1948; 1958 (Creation)
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Textuais. 1v. 98f.
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A União Federal requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 9000,00, por danos causados em uma viatura do Exército Nacional, com juros da mora e custos. A suplicante afirmou que o Tenente Aldemar Antunes Pinheiro conduzia um automóvel na Estrada Intendente Magalhães quando chocou-se com um Chevrolet do Exército, causando-lhe grandes danos. Foi julgado improcedente a ação. O autor apelou para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Abalroamento. Inquérito Administrativo Militar, 1947; Auto de Exame Acidente de Trânsito, 02/06/1947; Fotografia do Veículo 4; Procuração, 14/09/1951; Código Nacional de Trânsito, artigo 131.
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
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Physical characteristics and technical requirements
Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
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Note
Pasta 04
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Procurador
Ministro do TFR
Escrivão
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- Procuradoria Regional da República no Distrito Federal (Subject)
- Ministério da Aeronáutica (Subject)
- Ministério da Guerra (Subject)
- Delegacia do 25o. Distrito Policial (Subject)
- Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Subject)
- Departamento Federal de Segurança Pública (Subject)
- Gabinete de Exames Periciais (Subject)
- Diretoria de Motomecanização (Subject)
- Escola de Aeronáutica (Subject)
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
22/11/2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Leonardo