A suplicante, sediada em São Paulo, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 34.735,60 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações da suplicada. A ação foi julgada procedente, e o juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo da autora. A ré embargou, mas teve os embargos rejeitados. Código Civil, artigos 159 e 1056; Decreto 19473 de 1930; Decreto 19754 de 18/30/1931; 2 Certificados de Vistoria de 1959; Termo de Vistoria de 1959; Laudo de Vistoria de 1959; 3 Contratos de Frete de 1959; Recibo; 2 Notas Fiscais; 3 Averbações de Seguro Marítimo de 1959; 3 procurações passadas nos tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ e tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ em 1959, 1960 e 1965.

A autora, mulher, estado civil viúva, doméstica, residente à Travessa Pituna, 52, por si e na qualidade de tutora de seus dois filhos menores, com base no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigo 17, requereu o pagamento de uma indenização contra a ré, situada à Praça da República, em virtude do falecimento de seu marido, Alzemiro Mendes dos Santos, em decorrência de acidente de trem no dia 08/05/1958, nas proximidades da Estação de Mangueira, o qual até o Presidente da República compareceu no local. A ação foi julgada procedente. O juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo da autora. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1958, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1966; Certidão de Óbito, 1958; Carteira Profissional, 1958; Decreto nº 2681 de 07/12/1912 .

As suplicantes, com base no Decreto nº 19 473 de 10/12/1930 artigo 1º e no Código Comercial artigo 101, 103, 519, 529 e 728, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias verificadas em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 4 procuração 1958. Tabelião 36, 9, 10; 13 recibo de indenização, 1958; 9 fatura, 1957 de diversas empresas; 7 NF, 1957 de diversas empresas; 12 conhecimento e embarque, 1957; 13 averbação de seguro marítimo, 1957/ 1958; 3 termo de vistoria, 1958; apólice nº. CR 27 187/57 - 02/01/1956 e anexos; 2 impresso do DJ - data NI.

A autora, companhia de seguros com representação no Brasil na rua do Carmo n. 43, alegou que assegurou diversas mercadorias a muitas companhias. Tais mercadorias foram transportadas pela ré em diversos navios. No desembarque foi verificado o extravio da carga segurada. A suplicante requereu, conforme o código comercial art. 194, 529 e 728 e o código civil, arts. 159, 985 e 1524, o pagamento de uma indenização no valor de 294.173,90 cruzeiros, referente seguro marítimo a perdas e danos. procuração 1955 tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ ; vários recibo de sinistro marítimo, 1957; vários contrato de frete marítimo, 1957; vários averbação de seguro marítimo, 1957.

A suplicante estabelecia-se à Rua Francisco Serrador, 90, e fora contratada a executar serviços de terraplanagem. Para a construção da Capital Federal. A 1ª ré tinha Israel Pinheiro como representante legal, à Avenida Almirante Barroso, 54 A autora foi obrigada a comprar novos maquinários de tipo moto-scrasper e patropal, reclamando ainda de atrasos em pagamentos e de endividamento de outras financeiras, com quebra de exclusividade houve ainda a extinção do departamento de Terras e Agricultura, passando os serviços ao Departamento de Viação e Obras. Pedi-se o valor de CR$ 27.698.049,30 pelas obras executadas, CR$ 7.256.864,00 porpreço de maquina parada, prejuízos, indenização de comentas CR$ 5.442.564,00 construção. Da cidade de Brasília, Distrito Federal. Lista de maquinaria utilizada; Planta do Local, 1958; Faturas emitidas pela autora, 1959; 9 Fotografias de aparelhos einfla; estrutura. .

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, é seguradora de mercadorias que foram transportadas em navios de propriedade da ré, mas que ao chegarem aos portos de destino constatou-se que essas mercadorias sofreram diversos danos. Tendo cobrido os prejuízos de suas seguradas, no valor total de Cr$ 63.702,00. A suplicante, segundo o Código Comercial, artigo 728, ficou subrogada dos direitos das seguradas e pede o pagamento pelos suplicados do valor de Cr$ 63.702,30. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 - RJ, em 1959; Conhecimento de Embarque 6, de 1958; Laudo de Vistoria 6, de 1958; Recibo de Indenização, de 1958; Termo de Vistoria 6, de 1958; Nota Fiscal emitida pela Fábrica de Pregos Hugo Gerdal, de 1958; Fatura 2 de Ferramenta Collins Sociedade Anônima, de 1958; Memorandum 3, de 1958; Advogado Cláudio Renato de Moraes Moreira, Rua Senador Dantas, 20; Código Comercial, artigo 728.

As autora moveram uma ação por conta dos prejuízos sofridos pelas mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pelas autoras, que requereram o pagamento no valor total de Cr$ 90.819,80, referente ao que pagaram de indenização aos seus segurados pelos danos ocasionados. O juiz José Joaquim Passos julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, 1959, 1957, 1943, 1958; Recibo de Quitação, 1957; Fatura, 1957; Termo de Vistoria, 1958; Averbação, 1957; Contrato de Frete; Recibo, 1958; Apólice, 1958; Nota Fiscal, 1958; Código Comercial, artigo 101, 103, 519, 529; Decreto nº 19473 de 10/12/1930.

A autora, uma companhia de produtos químicos com sede á Rua Pedro Lessa n° 35-sala 1008 Rio de Janeiro, entrou com ação contra a ré para deter anulação de multa e pagamento de selo impostas á autora pela ré, por esta ter considerado que teria havido infração á Lei do Imposto do Selo tabela de consolidação das Leis artigo 69, e condenada a ré á pagamento de custos. Em virtude de revisão efetuada pela Alfândega de Santos foi instaurado Processo Fiscal contra a autora, devida á infração á lei mencionada anteriormente, por considerarem os fiscais, que o selo referente á importação com cobertura cambial deveria ser pago no documento de operação simbólica no câmbio. Apesar do autor ter recorrido da decisão, onde obteve a reforma da mesma com o reconhecimento de não ser devido o selo e a improcedência do procedimento fiscal, o Ministério da Fazenda restabeleceu a decisão de 1a. instância devido ao representante da fazenda ter recorrido do acórdão nº 45.541 referente á obtenção da reforma da primeira decisão da ré. O autor ressaltou na petição que a exigência do pagamento do Selo e a multa imposta referente á lei já referida, não encontrava apoio em lei e fornecia explicações para esta afirmativa no texto da petição. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A autora, inconformada com parte da sentença, apelou. O réu, também não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. guia de depósito de imposto de renda da autorade 1956; procuração; tabelião; Caio Júlio Tavares ; rua da Assembléia, 15 - RJ em 1958; decreto lei 4655 de 03/09/1942; lei 2642 de 09/11/1955, artigo 6º-§4º; decreto lei 9409 de 27/06/1946.

A suplicante, companhia de seguros, com sede à Rua Buenos Aires, 29/37, com base no Código Comercial, artigo 728, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor na indenização foi estipulado em Cr$171.322,30. A ação foi julgada procedente e o réu apelou ao TFR que deu provimento ao recurso, em parte. O réu recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu do recurso . Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1957; Contratos de Frete 1955; Diversas Notas Fiscais e Faturas 1955; Certificados de Vistoria 1956; Laudos de Vistoria 1956; Termos de Vistoria 1957; CCo, artigo 728; CPC, artigo 155; Decreto 19473 de 10/12/1930.

A autora segurou diversos volumes contra os riscos do transporte marítimo, a favor da fábrica Fi-eh Limitada, embarcados em navios pertencentes a ré. No desembarque foi verificado o extravio de parte da carga. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 33.515,90 cruzeiros, conforme o Código Comercial, artigos 728, 98, 101, 103, e 519 e o Decreto nº 19473 de 10/10/1930. Seguro marítimo, Responsabilidade do transportador. O autor abandonou a ação. procuração tabelião Ferino rua da Quitanda, 96, em 1959; recibos, em 1959; notas fiscais, em 1958; contratos de fretes, em 1958; carta precatória anexa, em 1959; código comercial, artigos, 99, 101, 103, 519 e 728; decreto 19473 de 10/12/1930.