INDENIZAÇÃO

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              BR RJTRF2 16559 · 4 - Dossiê/Processo · 1895; 1897
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores haviam feito com a suplicada um seguro no valor de 2:200$000 réis sobre as mercadorias carregadas por Faria Perreira & Companhia no vapor Mathilde, da Companhia Lloyd Brasileiro. Tendo o navio sofrido naufrágio, pediu que se citasse a suplicada para pagamento de indenização do sinistro no prazo de 15 dias. Juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou nulo o processado e condenou o autor nas custas. Contrato de Frete, 1893, 1894; Procuração, 1895; Termo de Abandono, 1895; Nota de Importação, 1894; Decreto nº 737 de 1850, artigo 302; Lei nº 221 de 1894, artigo 44; Código Comercial, artigos 666, 671, 720, 719 e 721.

              Sem título
              BR RJTRF2 16626 · 4 - Dossiê/Processo · 1895; 1897
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora pede indenização pelos consertos e reparos em seus vapores Santos e São Salvador, que foram tomados compulsoriamente pelo Ministério da Marinha para armá-los durante a Revolta da Esquadra em 16/10/1893. Referência à Revolta da Armada. Pedido deferido. A União apelou, mas não há conclusão. Avaliação das Faltas e Danos.

              Sem título
              BR RJTRF2 16638 · 4 - Dossiê/Processo · 1895; 1897
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Osuplicante diretor gerente ao Banco de Crédito Predial Urbano, diretor da companhia internacional Rio e Santos e diretor da Companhia Petropolis Industrial Agricola, propõe uma ação ordinária de indenização pelos prejuízos, perdas e danos que teve, em virtude de ter sido preso e desterrado em São Joaquim do Rio Branco, Amazonas, por ordem do presidente. Juiz não deferiu o requerido. Escritura de Confissão de Dívida e Penhor, Escritura de Venda e Sublocação, Tabelião Antonio Joaquim de Castanheda Júnior, 1891; Termo de Responsabilidade, 1895; Auto de Arbitramento, 1895; Auto de Apresentação de Laudo, 1896; Escritura de Arrendamento, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1891.

              Sem título
              BR RJTRF2 16735 · 4 - Dossiê/Processo · 1895; 1897
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alegou que era proprietário do vapor nacional Adolpho de Barros sendo este navio apreendido pelos revoltosos de 1893 e detido até março de 1894. O navio foi utilizado para transporte de guerra. O suplicante requereu a condenação da ré na restituição do referido vapor como também no pagamento do valor de seu tratamento, e perdas e danos. O processo refere-se à Revolta da Armada, no rio de Janeiro. A ré foi condenada a restituir a autora. Carta de Registro de Embarcação, 1895; Procuração, 1895.

              Sem título
              BR RJTRF2 15208 · 4 - Dossiê/Processo · 1896
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante requereu a intimação do suplicado, profissão farmacêutico, no caso em que alegava que este lhe tinha causado grandes prejuízos ao imitar a sua marca registrada para a venda de seu preparado com o nome de Charope Palmito. Por esta razão, pediu o pagamento de indenização. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu ao STF, mas não há sentença do apelo. Impresso Encarte com Propraganda, Xarope Peitoral de Alcatrão e Jatahy.

              Sem título
              BR RJTRF2 19617 · 4 - Dossiê/Processo · 1896
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, tendo contratado com a suplicada, representada por W. E. Clarckson, a venda de um vapor que seria remetido da Inglaterra, alegou que a suplicada não pôde atender a todas as cláusulas contratuais. Neste sentido, a suplicante requereu que fosse a suplicada condenada a restituir-lhe o valor de 20:000$000 réis recebidos, juros e custas, perdas e danos que fossem verificados. O juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou a ação improcedente. O autor apelou, no entanto as partes entraram em acordo e a dívida foi quitada. Contrato, 1895; Recibo; Procuração, 1891; Nota de Despesas da Montagem, 1896; Auto de Depósito, 1896; Imposto de Indústrias e Profissões, 1897; Termo de Acordo e Quitação, 1898; Decreto nº 848 de 1890, artigo 333.

              Sem título
              BR RJTRF2 13007 · 4 - Dossiê/Processo · 1896; 1897
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor averbou, como inalienáveis, apólices, que começaram a a sofrer com a redução dos juros, e constituiu o fundo de reconstituição do capital, fazendo empréstimos à lavoura e à indústria, no valor de 11:272:500$000, nos estados do Paraná, Santa Catarina e Goiás. Regulou suas ações com o governo, que impôs o prazo de 2 anos para que o Banco completasse sua emissão. O governo declarou extinta sua faculdade emissora e incorporadas ao Banco da República do Brasil, e negou-se ao cumprimento de suas obrigações, recusando-se a pagar os juros das apólices e as quotas de auxílios para garantia dos empréstimos hipotecários. O autor requereu uma indenização, calculada sobre os juros das apólices, no valor de 16:000$000. Juiz Henrique Vaz. A ré foi condenada a pagar ao autor o valor dos lastros consistentes em apólices mais os juros vencidos e mais o valor dos danos e lucros cessantes resultantes da expropriação dos seus direitos adquiridos para funcionar como Banco de Emissão. O autor apelou da decisão, mas os autos estão incompletos. Jornal Diário Oficial, Jornal do Commercio; Recibo de Depósito; Balanço, Banco União de São Paulo; Procuração; Termo de Apelação 2; Decreto nº 357 de 19/04/1890; Decreto nº 782 A de 25/09/1890, artigo 2; Decreto nº 1154 de 07/12/1890; Decreto nº 1167 de 17/12/1892; Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ; Advogado Edmundo Bittencourt, Rua do Rosário, 74 - RJ.

              Sem título
              BR RJTRF2 16034 · 4 - Dossiê/Processo · 1896; 1897
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, proprietário dos prédios na Rua da Saúde, 323, alega que seus prédios sofrem danos constantes, em consequência da explosão na tarde de 18 de agosto de 1894, que ocorreu por falta de cuidado e desleixo dos soldados do governo, que conduzem para a fortaleza do Morro da Saúde, fumando. Requer assim, uma indenização por perdas e danos verificados por uma vistoria. O juiz julgou procedente a ação, o réu apelou e não há conclusão. Procuração, 1894, 1895.

              Sem título
              BR RJTRF2 14175 · 4 - Dossiê/Processo · 1896; 1898
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Na petição inicial traslada, a Fazenda Nacional pediu citação da suplicada, na pessoa de seu presidente, o dito cidadão Ernesto Cibrão. Os suplicantes eram proprietários da lancha Felix Martins, e sobre ela fez seguro com a suplicada, contra o risco de perda total. Ao ser enviada ao porto da capital da Bahia, a reboque do vapor Sorreto, sofreu naufrágio. Pediram condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de 60 contos de réis, juros e custas. O Juiz julgou a ação improcedente. A autora apelou da decisão para o STF. Os autos encontram-se inconclusos. Apólice Marítima, 1858; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1896; Imposto de Indústrias e Profissões 1897; Código Comercial, artigo 710.

              Sem título
              BR RJTRF2 16071 · 4 - Dossiê/Processo · 1896; 1900
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, advogado, requer a indenização por perdas e danos, Alega que a Estrada de Ferro Central do Brasil vendeu-lhe bilhetes da Estação Central até a Estação Bacellar, mesmo estando o trecho da Estação da Leopoldina interrompido. Assim, não pode prosseguir com sua viagem, perdendo um importante negócio. O juiz julgou procedente a ação. A União apelou e o STF confirmou a sentença dada. Jornal Jornal do Commércio, 1896; Imposto de Indústrias e Profissões, 1897; Justificação, 1897; Bilhete de Viagem; Termo de Apelação, 1897; Demonstrativo de Conta, 1907.

              Sem título