O autor requer justificar que devido ao acidente que sofrera ao ter sido atingido por uma pilha de terra e de paralelepípedos, quando trabalhava na escavação para o afundamento de uma vala para colocação de encanamento d'água. O mesmo ficou impossibilitado de continuar exercendo a profissão encontrando-se em dificuldades financeiras para manter sua esposa e filhos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. Procuração em favor dos advogados Gilberto de Souza Martins e Arthur Freire e Diocleciano Martins, 1914.

O autor, major e chefe da seção aposentado da Diretoria Geral dos Correios, requereu indenização por prejuízos e danos, lucros cessantes e juros da mora. O autor inventou e tirou o privilégio, em um prazo de 15 anos, de um novo modelo de carros-correios Brasil destinado ao serviço postal ambulante nas estradas de ferro. carta patente. A idéia foi contratuada entre o autor e a União para que se realizasse a construção dos tais carros. Entretanto, até àquela data, o autor não sabia se o governo lavrou, ou não, o contrato, e se executou-o. O juiz deferiu o requerimento. Carta Patente, 1910; Selo por Verba, 1913; Recorte de Jornal, União Postal, 1913, Diário Oficial, 1911; Lei nº 2544 de 04/01/1912, artigo 33.

O suplicante, empregado no comércio, estado civil solteiro, residente e domiciliado em Campos Rio de Janeiro, tendo trabalhado como representante da suplicada na referida cidade por longo período, requereu que fosse a suplicada condenada a pagar-lhe indenização referente a comissões de vendas realizadas pela suplicante, a cobrança indevida de uma promissória e pelos danos causados pela destruição do seu escritório em campos após assalto feito pela população. A ação foi julgada procedente em partes, sendo condenada a ré a pagar indenização para reparos dos danos além de juros e mora. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918; Nota de Comissão; Saldo de Pagamento; Saldo de Despesa;Nota de Débito; Termo de Apelação; Código Comercial, artigos 74, 80; Citação.

O autor, firma social de anilinas descobriu novos processos para fabricação de materiais corantes, tirando as patentes de invenção e privilégio Ocorreu que J. B. Duarte, principal sócio da firma suplicada atraiu para seus negócios o doutor Armando Negróes, seu ex-funcionário e passaram a produzir conforme os processos patenteados. Pediu-se indenização pelos danos, nulidades das patentes e custas, sem prejuízo da ação penal cabível. Julgada não provada a exceção interposta pelo réu, este entrou com agravo, o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1919, tabelião Antonio Gouveia Giudice Largo da Sé, 13, SP, 1919, tabelião Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1919; Carta Patente, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1919; Jornal Diário Oficial, 11/01/1919; Carta Precatória, 1919; Subestabelecimento de Procuração, 1919.

O suplicante, por efeito de acidente de trabalho, deseja condenação da ré ao pagamento da indenização pelo acidente que sofreu. A natureza do acidente provém do ofício como profissão empregado-diarista do centro agrícola Santa Cruz, onde sofreu esmagamento da 3a. falange do dedo indicador da mão direita. Isso aconteceu, no momento em que descarregava um trator da International Machinery Company. Segundo a Lei nº 3274 de 1919 e o Regulamento 13498 de 1919, solicita o autor o direito a indenização. Foi deferido o requerido. Auto de Exame de Acidentre de Trabalho, 1933.

O autor acusa o réu de afirmar, indevidamente, que recebeu o valor de 158:000$000 réis pela construção de uma estrada de rodagem em Corumbahyba Goiás. A empresa declara que também era cessionária do serviço público. O pedido foi deferido. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1935.

O autor era proprietário de terrenos em Copacabana, tanto no Morro da Babilônia quanto na Ladeira do Leme, na cidade do Rio de Janeiro. Foi avisado, por ofício do Ministério da Guerra, da ocupação do Morro da Babilônia, sob pretexto de execução de sentença que julgou uma ação de reivindicação intentada pela Empresa de Construções Civis contra a União Federal. O autor obteve um mandado de manutenção de posse a fim de não sofrer com a invasão em seus terrenos. Contudo, dias após, houve ocupação de suas propriedades, passando a renda de seus prédios a ser arrecadada pelo Comando do Forte do Vigia. Com o Decreto nº 24515 de 30/06/1934, uma Comissão Demarcadora Mixta, de civis e militares, ignorando a Constituição Federal de 1934, artigos 814, 25 e 113, demarcou a área mas não desapropriou os terrenos sob posse da União. O autor requereu protestar pela indevida retenção por parte do Ministério da Guerra dos seus terrenos. O juiz deferiu o requerido inicial e foi celebrado termo de protesto. Termo de Protesto, 1936; Procuração Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1936; Decreto n° 24515 de 30/06/1934; Constituição Federal de 1934, artigo 187, 3, 81, 113 e 25.

O autor era trabalhador de linha da Estação Marítima da Estrada de Ferro Central do Brasil, com salário de valor diário de 10$000 réis. A 13/07/1936 na Casa de Saúde Nossa Senhora de Lourdes, à Avenida 28 de Setembro no. 222, deixou viúva Dulce Pinto Rodrigues e dois filhos menores impúberes. A mulher, com nome de solteira Dulce Braga Pinto pediu da Estrada de Ferro Central do Brasil o salário de 3 anos como indenização por acidente de trabalho. O juiz deferiu o requerido. Certidão de Óbito; Certidão de Nascimento; Certidão de Casamento; Título de Eleitor; Procuração Tabelião José D. Roche Rua do Rosário, 156 - RJ, 1936; Decreto nº 24637 de 10/7/1934, artigo 2.

A suplicante, mulher, era estado civil viúva de Alfredo Rodrigues em decorrência de acidente de trabalho. O finado era trabalhador de linha da Estação Marítima, Estrada de Ferro Central do Brasil, com salário diário do valor de 10$000 réis. Pediu citação de ré para formação de acordo, sendo interessados também os 2 filhos menores impúberes da autora. O juiz deferiu o requerido e a União Federal insatisfeita, agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Procuração Tabelião Luiz Simões Lopes Rua do Rosário, 156 - RJ, 1937; Contrato de Honorários, 1938; Decreto n° 24637 de 10/07/1934, artigo 54, 56, 57, 76, 72, 10; Decreto n° 4907 de 07/01/1925; Constituição Federal de 1934, artigo 121 ; Decreto n° 16273 de 20/12/1923, artigo131; Decreto n° 5053 de 06/11/1926, artigo 39 ; Lei de Acidentes, artigo 61; Código Civil, artigo 82.

Trata-se de ação sumária referente ao acidente de trabalho ocorrido na Estação de São Francisco Xavier, quando o autor descarregava o trem "C17" e acabou tendo decepado o dedo polegar do pé esquerdo. Ação julgada prescrita. Regulamento nº 13498 de 13/3/1919, artigo 46; Lei nº 23724 de 15/1/1919, artigo 22.