O SASSE era autarquia federal criada pela Lei nº 3149 de 21/05/1957, sediada à Rua Visconde de Inhaúma, 38. Pediu o valor de CR$875,00 como indenização por dano. Era autorizado a operações de seguros, o que fez sobre o automóvel de Rui de Freitas Guimarães, que foi abalroado por Kombi da ré, na Estrada Rio-Petrópolis. A ré ficava à Rua Voluntários da Pátria, 224, Botafogo. A ação foi julgada procedente em parte. A ré apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1966; Nota Fiscal Gávea S/A, Veíclos e Máquinas, 1965; Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1967; Apólice de Seguro 1963; Lei 3149 de 21/05/1957; Decreto 43913 de 19/06/1958; Código Civil, artigos 159, 1521, III; CPC, artigo 291; Francisco Antunes Amaral, Joaquim José de Oliveira, Armando da Costa Filho e Raul Gomes da Fonseca - Av. Presidente Vargas, 590.

A autora era sociedade de economia mista sediada no RJ à Paraça Pio X, 119/11º. Pediu indenização no valor total de NCr$ 6.770,00, por danos à camioneta Chevrolet de sua propriedade, provocados pelo táxi tipo Belcar do réu. O acidente ocorreu no Bairro de Copacabana. A responsabilidade pelo preposto seria do réu, conforme o Código Civil, arts. 159, 1518, 1521. Decisão: Negou e Arquivou. Procuração, Edvard C. Balbino Rua Senador Dantas, 84 C fls RJ, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Substabelecimento de Procuração, 1967 e 1969; Cópia de Laudo do Instituto de Criminalística, 1966; Custas Processuais, 1967; Nota Fiscal, Electra Mecânica Leopoldina Ltda, CR$ 1400,00 de 1966; Recibo, Electra Mecânica Leopoldina Ltda, CR$ 1400,00 de 1966; Anexo, Sigla Orçamentária 44/11 - Electra - 1966; Documento Cópia de Certificado de Licença de Veículo, 1967; Certificado de Registro de Veículo, 1965; Anexo, Processo JD6ª VC, Vistoria, nº 49162 de 1966; Código Civil, artigos 159 e 1518.

As autoras, sociedade de seguros, cobriram riscos sobre diversas de folhas de flandres embarcadas no navio; Rio Moçoró com destino a Recife. Acontece que ao chegarem no destino foram constatadas avarias obrigando-as ao pagamento do valor Ncr$1117,41. Fundamentadas no Código Comercial artigo 102,529,519 e 728, requereram a restituição da referida quantia. O juiz julgou procedente a ação. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. recibo de uma das autoras de 1968; nota fiscal; termo de vistoria de 1961; contrato de frete de 1967; (2)averbação da companhia Boavista de Seguro de 1967; (7)procuração; tabelião; Edvard Balbino; Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ em 1967, 1968; tabelião; Tabelião de Notas; Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1967, 1968; tabelião; Eros Magalhães de Melo Vianna ; Rua do Rosário,138 - RJ em 1967, 1968; tabelião; Carmen Coelho; R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) em 1967, 1968; tabelião; Carim Madruz; Rua do Rosário, 67 - RJ em 1967, 1968; Advogado; Dr.Faria, Mauricio da Costa; avenida 13 de Maio, 23; código comercial, artigo 728, artigo 102, artigo 519, artigo 529, artigo 666; código processo civil artigo 64; decreto lei 116 de 25/01/1967, artigo 1 inciso 3º; lei 5010 de 30/05/1966 artigo 70.

A suplicante, mulher doméstica, domiciliada à rua XVI, 29 em Bento Ribeiro, propõe uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, sediada à avenida Marechal Floriano, 168. Em virtude do falecimento de seu filho Jorge de Oliveira em decorrência de ter sido o autotransporte que dirigia abalroado por um ônibus de propriedade da suplicada no cruzamento das ruas Barata Ribeiro e Dias da Rocha. O juiz julgou a ação procedente e parte improcedente e recorreu de ofício. Tanto a autora quanto a ré apelaram desta para o TFR, que negou provimento aos recursos. Desta forma, a autora ofereceu embargos, que foram rejeitados. Então, a autora interpôs recurso extraordinário ao STF, que deixou de conhecer do mesmo.Automóvel,Acidente de trânsito,Colisão. (3) procurações tabelião Luis Guaraná Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1948; tabelião Francisco Manhães DF, em 1948; tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76, em 1949; (2) fotografias de placas de sinalização; Diário da Justiça, de 1948 a 1950; carteira de trabalho do menor; Código Civil, artigos 159 e 1518; decreto-lei 8152, de 29/10/1945.

A autora, com escritório central à Rua Venezuela, 27, 10o. andar - RJ, baseando-se no Código Civil, arts 15, 159, 1059, 1522 e no Código do processo Civil, art 291, requer o valor de 16.551,25 cruzeiros e honorários de advogado na base de 20 por cento, referente aos prejuízos causados a estabeleciemntos de propriedade da autora, á Rua do Catete, 244 - RJ e Rua Visconde de Pirajá, 130 - RJ, em virtude de vandalismo praticado por populares em 31/08/1946. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao STF, que negou provimento. Vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam, 1946; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1943, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1957;Auto de Vistoria, 1946; Jornal Correio da Manhã, 31/08/1946, Diário Carioca, 31/08/1946, 04/09/1946, O Globo, 03/09/1946; Imposto de Indústrias e Profissões, 1948; Imposto de Consumo, 1948; Imposto de Renda, 1948; Imposto Sindical, 1948; Lista de produtos desaparecidos, 12/09/1946; Decreto nº 8570 de 08/01/1946; Lei nº 22957 de 19/07/1933, artigo 3; Advogado Octávio Simões Barbosa, Rua do Ouvidor, 68 - RJ.

Os suplicantes eram companhias de seguros com sede à Rua Buenos Aires, 29/ 37, Rio de Janeiro, e a ré sediava-se a Rua do Rosário, 2/22, Rio de Janeiro. Os autores fizeram seguros de transportes marítimos de mercadorias carregados em diversos navios da suplicada, envolvendo vários portos nacionais. Como subrogada de firmas, casas de comércio e importadores, pediu ressarcimento de prejuízos no valor total de cr$ 63345,80, por roubo e extravio de carga. O juiz C. H. Porto de Miranda homologou a desistência. Decreto nº 19473 de 1930; Decreto nº 3100 de 1941; Decreto nº 19473 de 1930; Decreto nº 7838 de 1941; Contratos de Fretamento, 1942 a 1948; Apólice de Seguro, 1947 a 1948; Código Comercial, artigo 728; Código Processo Pessoal artigo 155; Procuração Tabelião Arthur Montagna Rua do Rosário, 79 - RJ, Tabelião Nelson P. Ribeiro Ilhéus, BA, Tabelião Antonio Antidio de Azevedo Natal, RN, Tabelião Everaldo da Silva Cunha BA, Tabelião Claudio Martins Fortaleza, CE, Tabelião Franklin Lins d` Albuquerque Junior Rua Rui Barbosa, 3, BA, Tabelião Luiz Alberto Leal de Souza Rua Buenos Aires, 90 - RJ.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão industrial, requereu contra o réu, imigrante português, estabelecido com o comércio e fabricação de artigos de perfumaria, a nulidade dos registros das marcas números 108042 e 108043, sendo indenizado por perdas e danos. O suplicante alegou que, desde 1937, fabricava um produto denominado Superfixo, registrado no Departamento Nacional da Propriedade Industrial. O réu, contudo, reproduziu parcialmente a marca registrada do autor, obtendo as marcas 108042 e 108043. nacionalidade portuguesa, estrangeiro. Juiz Eduardo Jara. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1949; Fotocópia, Gravura da Marca, Imposto de Licença para Localização e Certificado de Registro, 1947, 1948 e 1949; Certificado de Registro, 1937; Embalagem dos produtos; Nota Fiscal, 1948; Código da Propriedade Industrial, artigo 97; Decreto nº 7903 de 27/08/1945.

A suplicante era companhia de seguros, com sede na Rua Buenos Aires, 29/37, Centro da cidade do Rio de Janeiro. Propôs contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, com sede na Avenida Rio Branco, 303, uma ação ordinária, e requereu o pagamento do principal, ou seja, do total dos prejuízos causados por extravio de mercadorias despachadas em navios da suplicada, além do pagamento de juros da mora, custas e honorários advocatícios. O juiz homologou a sentença. Contrato de Frete; Procuração; Recibo; Averbação de Seguro; Código Comercial, artigo 728.

Aloísio Henrique da Silva, que também usava o nome de Aloisio Lopes da Silva, estado civil solteiro, residente em São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro. Viajava como passageiro do comboio Maria Fumaça, de propriedade da Estrada de Ferro Central do Brasil, quando na Estação de Madureira caiu entre a plataforma e o trem, e teve seu braço amputado. Fundamentado no Decreto nº 2681 de 1912, artigo 17, pediu indenização, juros da mora e custas. O direito do autor foi decretado prescrito, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo do autor. Certidão de Nascimento, 1946; Justificação Gratuita, 1948; Advogado Jamil Saad Rua Buenos Aires,17 - RJ; Código do Processo Civil, artigo 159, 223, 201, 911, 912, 846; Decreto-lei nº 4597; Decreto nº 20910 de 06/01/1932.

O autor era aprendiz de polidor, menor de idade assistido por seu pai. Requereu indenização devido ao acidente de trem que sofreu nas proximidades da Estação de Duque de Caxias, que resultou na amputação de sua perna direita. O juiz julgou a ação procedente, com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos. Processo inconcluso. Jornal Correio da Manhã, 1919; Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1947, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1944; Lista de Salário Médio, s/d; Decreto nº 2681 de 1912, artigo 21; Código Civil, artigo 1544, 962; Lei nº 1288 de 20/12/1950; Código de Processo Civil, artigo 151 e 820.