A The New Brazil Trading Company limited, sociedade estabelecida em Londres, Inglaterra, moveu uma ação ordinária a fim de haver o pagamento dos prejuízos causados pela indução ao erro do Cônsul de Portugal no cálculo do preço de 2000 sacos de arroz marca Agulha Bom por parte do Lloyd Brasileiro, que datou os conhecimentos erradamente com data na qual o preço das mercadorias estavam em baixa. A ação foi julgada procedente e a ré foi condenada a pagar a indenização devida. Pretendendo a execução da sentença, a autora requereu oferecer os artigos da liquidação. O juiz concedeu o requerido sendo a União condenada a pagar a principal (122:738$077 réis) e honorários (24:547$615 réis, juros de mora e custas). Recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento em parte, à apelação da autora, e os senhor Ministro relator Barros Barreto, que deu provimento, em parte, à apelação da ré. A suplicante entrou com um embargo contra a decisão, o qual foi aceito. O acórdão do Supremo Tribunal Federal foi receber, em parte, os embargos nos termos das notas juntas, pagas proporcionalmente as custas. Foi expedido o precatório segundo o acórdão do Supremo Tribunal Federal. Procuração 4, 1922, 1926 e 1937; Apelação Cível; Taxa Judiciária, 1927; Termo de Apelação, 1929; Jornal Diário Oficial, 1937; Auto de arbitramento, 1940; Reconhecimento de Assinatura, 1936; Carta Sentença, 1929; Demonstrativo de Conta 5, 1944, 1945 e 1940; Código do Processo Civil, artigo 1047; Decreto nº 22785 de 1933, artigo 3; Código Civil, artigo 1544, 498, 158, 947 e 948; Decreto nº 23501 de 1933; Código Comercial, artigo 431.

Apresentando carta de sentença contra a suplicada, pediu-se o cálculo de contas e juros vencidos, nos termos da petição inicial, para dar continuidade ao processo. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1915; Taxa Judiciária, 1916; Código Comercial, artigo 102; Decreto nº 22785 de 1933, artigo 3o.; DTCF, artigo 18.

O autor era de nacionalidade francesa, gerente do Almanack Laemmert. Alegou ter sido vítima de um automóvel do Ministério da Guerra, quando pretendia pegar o bonde à Rua Senador Euzébio. O autor expôs que sofreu fraturas e contusões devido ao acidente. O suplicante, baseado no Código Civil, Artigo 15, requereu o pagamento de uma indenização referente aos danos e prejuízos causados. Responsabilidade civil do Estado. Após acertada a conta, foi expedido o precatório. Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1922, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1935; Taxa Judiciária, 1923; Termo de Apelação, 1930; Advogado Mario de Oliveira Brandão, Adalberto Ferreira de Aguiar Rua São Pedro, 83 - RJ; Decreto nº 22785 de 31/05/1933, artigo 3.

O autor alegou que arrecadou e vendeu em hasta púbica os terrenos situados na Rua Visconde de Itaúna, Rua Afonso Cavalcante e Rua Nery Pinheiro, pelo valor de 33:534$019 réis, havendo depositado o valor no Tesouro Nacional. Um dos terrenos, porém, era propriedade de Rita Guilhermina dos Reis Costa, mulher. O suplicante alegou que era nula a venda deste terreno, e requereu a restituição do preço, como também uma negociação por perdas e danos. O autor requereu a execução da sentença proferida a seu favor. O juiz deferiu o requerido e recorreu da sentença ao Supremo Tribunal Federal. A União Federal agravou da decisão para o Supremo Tribunal Federal, mas os autos encontraram-se inconclusos. Procuração Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1917, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933; Imposto de Transmissão de Propriedade,1914; Transcrição de Ônus Reais; Decreto nº 102, 91 de 25/06/1914; Imposto Territorial, 1917; Taxa Judiciária, 1917; Auto de Vistoria, 1919; Termo de Apelação, 1920; Termo de Agravo, 1937; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715.

O autor requereu execução da sentença da ação ordinária de indenização que moveu contra a Fazenda Nacional e obteve ganho de causa. Ele, engenheiro, arquiteto, professor do curso de Engenheiro Arquiteto da Escola Politécnica de São Paulo, para ficar com 1000 apólices pagas para o custeio dos serviços na liquidação confiada ao Banco do Brasil, foi condenado a pagar o valor de 57:900$000 réis. Requereu contagem dos juros para efetuar o pagamento. Pedido deferido. Houve contestação e foi realizada uma nova conta. Foi paga a indenização. Procuração 4, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922, 1923, tabelião José Rodrigues Machado, 1923, tabelião J. Pinto Gomes, 1923; Termo de Contrato, Diretoria Geral de Contabilidade, 1922; Extrato de Conta Corrente 2, Banco do Brasil, 1922; Carta Precatória 2, 1923; Auto de Exame, 1923; Termo de Apelação 2, 1927; Taxa Judiciária, 1931; Demonstrativo de Conta 2, 1934; Decreto nº 15676 de 1922.

Os autores, negociantes, tendo obtido sentença favorável contra a ré, na qual esta foi condenada a pagar indenização no valor de 14:369$400 réis, por requisição de 1366 sacos de açúcar dos autores, então depositados no Trapiche Cantareira, por ordem do Comissariado da Alimentação. Intervenção federal na Bahia. Pedido deferido. O Juiz mandou que se expedisse o precatório. Procuração 2,Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário 78 - RJ, 1923, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1920; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923; Atestado de Qualidade, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1920; Cheque, Banco do Comércio, 1920; Taxa Judiciária, 1925.

A suplicante, tendo obtido do Supremo Tribunal Federal sentença favorável, que condenou a suplicada a restituir a quantia de R$ 26.726$680 de impostos e multa ilegalmente cobrados da suplicante, e custas, requer que seja expedido ao Ministro da Fazenda o precatório de pagamento da referida quantia. O juiz homologou a conta e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que não tomou conhecimento do recurso. Recurso de Liquidação de Sentença; Caução Recebedoria do Distrito Federal, 1923; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1923, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 28; Decreto nº 10298 de 25/06/1913, artigo 34; Decreto nº 23055 de 05/08/1933, artigo 2; Taxa Judiciária, 1924; Advogado João Barreto José Pedro de Abreu Lima, Rua da Quitanda, 46 - RJ.

O autor, proprietário do jornal Correio da Manhã, por seu advogado, requereu execução da sentença a seu favor, na qual requerera que a ré lhe pagasse indenização por perdas e danos decorrentes do fato de que o governo da República, ao declarar estado de sítio no dia 4/03/1914, na Capital e comarcas de Niterói e Petrópolis, estabeleceu censura para a imprensa, não permitindo que nos jornais no dia 5 fossem publicados quaisquer artigos sem assentimento da polícia. Deferida a expedição do precatório. Carta de Sentença, Apelação civil n. 3267, Distrito Federal, 1931; Demonstrações de Conta de Lucros e Perdas 4, 1911, 1912, 1914, 1915; Balancete Geral, 1915.

As autoras, tendo proposto contra a ré uma ação ordinária de indenização no valor de 100 apólices da dívida pública federal, julgada procedente, requereram a citação da União na pessoa do seu procurador, para ver oferecerem os artigos de liquidação e assinar o prazo para contestá-los. Após modificações nos cálculos principais. O juiz deferiu expedição de precatório requerido. Procuração, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1933; Termo de Agravo, 1934; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 62; Código Civil, artigos 1536, 1534; Decreto nº 22785 de 31/5/1933; Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 6.

O autor, estado civil desqutado, proprietário residente à Travessa Carlos de Sá 11, requer, por seu advogado, a execução da sentença obtida contra a ré, na qual esta foi condenada a pagar a quantia de 30:300$534 réis, com juros de mora e cstas. Foi julgada por sentença a desistência do autor. Custas Processuais, Contador Salvador Pires Barcellos, 1932; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 473.