A vítima era estado civil casado, 37 anos de idade, operário das obras de Novo Arsenal da Marinha, e faleceu a 03 de outubro de 1935 após queda do Lameiro Rio Negro. Tinha salário mensal de 260 $ 000, e as diligências apontavam para como procedeu para a reparação de dano com indenização. A viúva era Amélia de Souza Lima. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Ato de Acidente de Trabalho, 1935; Certidão de Casamento, 1924; Decreto n° 24637 de 1934; Decreto-Lei n° 2282 de 1939.

O autor era de nacionalidade alemã, ocupante do lote 77 do Núcleo Colonial de Santa Cruz. Sofreu em seu terreno inundação, invasão de águas, por não ter feito o Governo desvio de curso de águas. Houve grandes perdas de milho, 12 mil pés de eucalipto, cana de açúcar e animais. Pediu-se vistoria para avaliar prejuízos e promover ação de indenização. O terreno se localizava entre o Canal do Guandin e o Canal do Itá. Vistoria deferida. Procuração, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1936; Planta de Lote do autor, Ministério da Agricultura, 1936.

A autora, de acordo com o Decreto n° 363 de 04/10/1935 e o Decreto 943 de 08/07/1936, requereu a desapropriação do prédio localizado na Rua General Pedra 77, Rio de Janeiro, pertencente ao espólio de Rosa Xavier de Carvalho, mulher. A suplicante, devido a urgência da desapropriação, ofereceu o pagamento do valor máximo da indenização de 70:963$200 réis, conforme o Decreto n° 4956 de 1903 artigo 19. Foi deferido o requerido. Processo inconcluso e faltando partes. Planta da casa; Lista de Impostos; Auto de Imissão de Posse, 1936; Procuração, 1935; Auto de Inventário, 1935; Imposto Predial, 1936; Taxa de Saneamento, 1936; Taxa de Pena d'água, 1935 e 1936; Carta de Traspasse e Aforamento, 1936; Traslado Escritura de Venda, 1927; Transcrição de Imóveis, 1927; Recibo, 1937; Lista de Valores de Impostos, Locação e dos Proprietários dos Prédios; Decreto n° 363 de 04/10/1935, Getúlio Vagas e Marques dos Reis; Decreto n° 363 de 1935, artigo 1; Decreto n° 943 de 1936; Decreto n° 4956 de 1903, artigo 19, 41, 8 e 40; Código Civil, artigo 590; Constituição Federal, artigo 113.

Yeda Santos, mulher, estado civil solteira, maior de idade, requer, de acordo com o Decreto n° 24737, de 10/07/1934, ordenar a convocação do responsável para responder aos termos de uma ação de acidente de trabalho, ocorrido com a vítima, que era o guarda mata mosquitos do Serviço de Febre Amarela, e morava com Yeda. Antonio era solteiro, com 22 anos de idade e foi atropelado por um automóvel, tendo morte instantânea. Ele tinha o ordenado no valor de 240$000 réis. O juiz deferiu o pedido. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1937; Dados do Trabalhador, Serviço de Febre Amarela, s/d; Carteira de Identidade, 1936; Decreto nº 24637 de 10/07/1934, artigo 20; Advogado Antônio Dias Tavares Bastos, Rua do Carmo, 6 - RJ, Myrthes Etienne Dessaure, Rua da Quitanda, 59 - RJ.

Os autores eram negociantes à Praça Tiradentes, 60. Haviam recebido 6 máquinas dínamos elétricos exatadores pelo vapor alemão Hannover, embarcados em Hamburgo, Alemanha. Sendo motores elétricos, despacharam-nos pelo despachante aduaneiro Armando Affonso de Carvalho Lima, pagando os valores de 5$400 réis ao Cais do Porto, e 17$150 ouro e 8$620 papel à Alfândega. Os motores se destinavam a brocas de dentistas e perfurações. Por terem sido considerados aparelhos para cirurgia não classificados, foram condenados à multa em dobro. Acusando o abuso do uso de multas, pediram anulação do ato do inspetor da Alfândega da Capital Federal, restituição das quantias pagas, taxas, 5:034$720 réis referentes aos motores, 15:000$000 réis de perdas e danos, lucros cessantes, juros e custas, dando à ação o valor de 25:000$000. Juiz Luiz Castro Nunes. Julgada improcedente a ação, autor condenado nas custas. Fotografia de motor, 1932; Guia para recebimento de receita, 1932; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1932; Declaração, Consulado Geral do Brasil em Berlim, 1932; Jornal Diário Oficial, 11/03/1931; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 57; Advogado Professor Descartes Drummond de Magalhães, Eduardo Dias de Moraes Netto, José Marcello Moreira e Annibal Moraes Gomes da Costa, Rua General Câmara, 19, 3o. andar - RJ; Imposto de Indústria e Profissões, tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1932; Taxa à Companhia Brasileira de Portos, Cais do Porto do Rio de Janeiro, 1931; Recibo de Importação, Consulado de Berlim, 1932.

O autor era profissão industrial e jornalista, residente na Rua Macedo Sobrinho, 38. Regressando de Nova York em avião da Pan American World Arways, sua bagagem seguiu viagem pelo Vapor Uruguai. Teve sua bagagem apreendida pela Alfândega do Rio de Janeiro. Requereu a entrega dos objetos, com a causa fundamentada na Constituição Federal de 1946, artigo 142. O juiz João Fontes de Faria julgou a causa improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Diário de Justiça em 1951; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) em 1955; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-Lei nº 300 de 1938; Lei nº 842 artigo 4º de 04/10/1949; Decreto-Lei nº 2878 de 1940; Decreto nº 34897 de 1954.

O autor era estado civil solteiro, profissão operário. Propôs contra a réu uma ação ordinária para pagamento de indenização, equivalente aos danos sofridos, no qual incidiriam não só as despesas do tratamento e os lucros cessantes, como também uma pensão correspondente à importância do trabalho por que se inabilitou, por conta do acidente ferroviário que sofreu, onde provocou ferida contusa na cabeça e esmagamento total do braço esquerdo com a queda no leito da linha dezoito, estação de Madureira. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Código Civil, artigos 1521, 1538 e 1539; Decreto n° 2681 de 07/09/1912, artigos 17, 18, 20 e 21; Código do Processo Civil, artigos 64, 76, 291, 911 e 912.

O autor, nacionalidade brasileiro, profissão motorista, residente em Petrópolis, Rio de Janeiro, alegou que era proprietário do caminhão, marca Ford, o qual foi abalroado por um trem, pertencente a ré. O suplicante requereu, conforme o Código Civil, artigos 159, 1521 e 522, e o Decreto nº 2681 de 07/12/1912, a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 35.000,00, referente aos prejuízos causados. O juiz julgou procedente a ação em parte e recorreu ex-oficio. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. O autor, também não se conformando, igualmente apelou para tal Tribunal, que deu provimento ao recurso para julgar procedente a ação in totum. Então, a ré ofereceu embargos que foram rejeitados. Desta forma, a ré interpôs um agravo de instrumento ao qual não foi admitido. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1955; Mapa; Jornal Diário da Justiça, 1962; Decreto nº 15673 de 1922; Decreto nº 2681 de 1912; Decreto nº 23569 de 1933; Decreto-lei nº 3651 de 1941.

As suplicadas, ambos com sede e escritório à Avenida 13 de Maio, 23, 8o. andar, sociedade de seguros, com base no Código Comercial, artigos 519, 529, propuseram uma ação ordinária para o pagamento de uma indenização contra os suplicados, em de faltas e avarias verificadas em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas em navios de propriedade do primeiro suplicado. O valor total da indenização foi estipulado em Cr$ 21.886, 50. O juiz Jonatas Milhomens julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, receberam os embargos da Companhia Boavista de Seguros e outras. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade dos votos, negou provimento ao agravo. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ; Termo de Vistoria, 1955 e 1956; Averbação de Apólice, 1955; Contratos de Frete, 1955; Recibo, 1956; Agravo de Instrumento, 1965.

O autor, estado civil casado, profissão engenheiro agrônomo, professor catedrático da Escola Superior de Agricultura de Viçosa da Universidade Rural de Minas Gerais, moveu contra a Estrada de Ferro Leopoldina uma ação ordinária, por conta do abalroamento do trem junto ao seu automóvel, marca Austin, modelo 1951, ao transpor a linha férrea da referida estrada de ferro, causando assim danos físicos ao autor. Este requereu o pagamento de indenização no valor de CR$ 4 80.000,00 pelas perdas e danos físicos e patrimoniais acarretados por devido acidente ferroviário. A ação foi julgada procedente em parte, por Jorge Salomão. O autor recorreu assim como a ré. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao recurso do autor e negou provimento ao recurso do ré. Fotografia; Procuração, Tabelião Francisco Machado, SC, 1955, 1957, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1956; Planta, 1955; Carta Precatória, 1955; Radiologia Dentária, 1955; Raio-x, 1955; Lei nº 2681 de 07/12/1912; Código de Processo Civil, artigo 676, 684, 820; Advogado Contídio Drummond Filho e Paulo de Andrade e Silva Escritório Rua da Quitanda, 47 - RJ; Código Civil, artigo 1, 159, 1518, 1538, 1539; Decreto nº 15673 de 07/09/1922, artigo 22.