A suplicante, sociedade estabelecida em Salvador, Bahia, contratou com a suplicada o transporte de arroz do porto de Porto Alegre para Salvador no navio Minuano. Acontece que, no desembarque se verificou o extravio de 46 sacos de arroz, acarretando um prejuízo no valor de Cr$4.588,00 à suplicante. A suplicante, baseada nos artigos 102 e 519 do Código Comercial, pede o pagamento do prejuízo sofrido. A ação foi julgada procedente . Procuração Cartório Trindade - Porto Alegre 1972; Quatro Conhecimento de Embarque da ré 1971, 1971, 1971, 1971; Procuração Cid. Rocha 1972; Dois Procuração Menezes - Salvador, Bahia 1972, 1972; Impresso Bolsa de Gêneros alimentícios do RJ - Cotações do dia 1973; Decreto 19473 de 10/12/1930; Código Comercial, artigos 102, 519; CPC, artigo 756 .

O autor, estado civil casado, residente na Rua Guandu, 220, beneficiário da Justiça Gratuita, afirma que ficou incapacitado fisicamente por ter entrado para o serviço militar, abandonando a profissão de professor primário em Cambuci, Campos. Alega que foi forçado a praticar exercícios físicos, sem proceder nenhum exame, e para as quais não tinha a menor condição de fazer. Fundamentado no Código Civil, artigos 1521 e 178, requer uma indenização por danos causados a serem arbitrados por perícias médicas. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou prescrita a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Certidão de Casamento, 1960; Atestado de Pobreza, 1964; Procuração n. 11847, OAB, 1964; Declaração Ministério da Agricultura>, 1964; Jornal Diário Oficial, 25/05/1963; Protocolo 7, Ministério da Guerra, 1958 a 1963; Parecer n. 1, Ministério da Guerra, 1965; Relação das Alterações Ocorridas Durante Tempo de Serviço, Regime Sampaio, 1ª. RI, 1959; Requisição de Inspeção de Saúde, 1960; Laudo Radiodiagnóstico com duas radiografias, 1967; Código do Processo Civil, artigos 911 e 912; Lei nº 2370, de 09/12/1954.

A suplicante era representada por Moore Mc Cormack Navegação S. A., estabelecida na Avenida Rio Branco, 103, 16º andar. Com base no Código Comercial, artigo 728, propôs uma ação ordinária de indenização contra os suplicados, em virtude de faltas verificadas em carga marítima de caixas contendo livros educativos, embarcados no navio Mormacland de propriedade da suplicada, no Porto de Nova York com destino ao Porto de Santos. O valor da indenização foi estipulado em Cr$2864,43. A ação foi julgada procedente e o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração passada em 1970 pelo tabelião Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156; tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145, 1971; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; 2 recibos da autora; certidão de tradução; conhecimento de embarque da ré, 1969; certificado de vistoria, 1969; averbação da autora, 1969; Código Comercial, Artigo 728; advogado José Tavares da Cunha Mello, Avenida Franklin Roosevelt, 194.

As suplicantes, companhias de seguros, com base no Código Comercial, artigos 102, 519, 529 e 728, propõem uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, com sede à Avenida Rio Branco, 37, em virtude de faltas verificadas em caixas contendo 4 tubos telescópicos para refrigeração, segurados pelas suplicantes, e embarcadas no navio Ana Renata, de propriedade da suplicada, no porto de Copenhagem para a cidade do Rio de Janeiro. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 4.285,78. O juiz deferiu o requerido. Recibo de Indenização; Averbação de Seguro, 1972; Certificado de Perda ou Avaria 2, 1972; Conhecimento de Embarque, 1972; Fatura 3; Procuração 29 Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1972; Código Comercial, artigos 102, 519, 529 e 728.

A autora, estabelecida na Avenida Rio Branco, foi obrigada ao pagamento de um seguro, no valor de Cr$13925,13, sobre mercadorias embarcadas em navios da ré que foram avariadas. Assim, requer a restituição da referida quantia com indenização. A ação foi arquivada. Pprocuração Tabelião José de Segadas Vianna, Rua Rosário, 136, 02/08/1973, 11/09/1963, 09/07/1973; Recibo de Braspérola Indústria e Comércio S/A, 08/12/1972; Boletim de Braspérola Indústria e Comércio S/A, 04/12/1972; Vistoria, Ministério da Fazenda, 05/02/1973; Averbação de Seguro Marítimo, 29/12/1972; Fatura n. 82 de Willem Lucardie, 04/12/1972; Conhecimento de Carga, pela Companhia Argentina de Transporte Marítimo S.A., Buenos Aires, 09/21/1972, Inglês; Fatura de Produits Chimiques Yaine Kuhlmann, 18/01/1973, Francês; Conhecimento de Carga pela ré, 20/01/1973; Recibo da autora para Darex Produtos Químicos e Plásticos Ltda, 11/05/1973; Fatura Comercial de Darex Produtos Químicos e Plásticos Ltda, dez/1972; Conhecimento de Carga; Averbação de Seguro Marítimo pela autora, 12/01/1973; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 24, 18/09/1973; Recibo, 14/03/1974.

A autora contratou a ré para transporte de arroz. No destino verificou-se falta de 38 sacos. Como assumiu responsabilidade contratual, a ré tornou-se inadimplente. O Código Comercial, artigos 102 e 519, obrigava a ré a entregar as mercadorias como recebeu. A autora requereu, visto que a ré não cumpriu sua obrigação, o pagamento de uma indenização do valor real da mercadoria além das custas processuais. Deu-se valor causal de NCr$ 1.254,00. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao apelo. (3) procurações tabelião Silva, Cachoeira do Sul RS; tabelião Castilhos, Rua Andrade Neves 110 Porto Alegre RS; tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, em 1966 e 1967; conhecimento de carga da Irmãos Mansur Limitada, em 1966; código do processo civil, artigos 291, 281, 906 e 64; lei 4632.

Trata-se de uma apelação cível, onde o autor, nos autos da ação ordinária que move contra o réu, diz que se reserva para falar sobre os documentos na ocasião da audiência de julgamento, que requer seja marcada na forma processual, e constando também um documento do réu nos autos desta mesma ação em que contende com o réu, solicita que se mande anexar a inclusa documentação, comprobatória da aprovação de suas contas, durante a sua gestão como Presidente do referido autor. 2º volume de ação ordinária. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães. Réu e autor apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. Lei nº 4632 de 1905; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1967; Jornal Correio da Manhã, 31/08/1967; Jornal Jornal do Brasil, 31/08/1967.

A suplicante, estado civil viúva, profissão professora, e seus filhos menores de idade, residentes à Rua Coronel Cabrita, 33, Apartamento 401, propõem uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude da morte de Antonio José da Costa Henriques, respectivamente marido e pai dos suplicantes, falecido após ser atingido pela asa de um avião da Força Aérea Brasileira quando se achava na Praia de Sernambetiba. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil; Lei nº 4215 de 27/4/1963, artigo 97; Constituição Federal de 1967, artigo 105; Código do Processo Civil, artigos 911, 912; Código Civil, artigos 159, 1518, 1553; Decreto nº 11665 de 17/02/1943; Constituição Federal de 1946, artigo 197. Em 1968 o juiz federal Jorge Lafayette Pinto Guimarães deu a ação por procedente. Em 1969 o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte aos recursos da União sobre os honorários advocatícios. Procuração 2 Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ; Tabelião José Milton Prates, Rua do Rosário, 67 - RJ; Tabelião Hermano Pinheiro, Belém, PA, 1964; Certidão de Casamento, 1967; Certidão de Óbito, 1967; Certidão de Nascimento, 1959, 1960, 1961; Recorte de Jornal O Globo, 01/02/1967; Carteira Profissional, 1965; Recibo pela Texaco Brasil S/A, 1967; Registro Policial, Homicídio Culposo, 1967.

O suplicante, nacionalidade portuguesa, motorista, residente à Estrada Velha da Pavuna, 117, Higienópolis, propõe uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude do abalroamento sofrido por seu taxi por um carro-pipa do Exército, no cruzamento da Rua Barata Ribeiro com Rua Rodolfo Dantas. O valor da indenização foi calculado em NCr$ 13.726,99. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o TFR deu provimento parcial ao recurso de ofício e apelo do autor. Recibo, Nota Fiscal Auto Ronel Limitada, 1969; Processo anexo: Vistoria, 1968; Certificado de Registro de Veículo Automotor, 1969; Bilhete de Seguro Companhia Real de Seguros, 1968; Carteira Nacional de Habilitação; Laudo de Vistoria 2, 1969; Fotografia 23, Veículo Danificado; Fatura Consórcio Guanabara de Revendedores de Veículos Limitada, 1967; Lista com Preço de Automóveis; Declaração de Rendimento 2, 1969 - 1970; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1973.

As autores, com sede à Avenida Almirante Barroso, 81, Rio de Janeiro, na qualidade de sociedades de seguros cobriram os riscos do transporte de diversas mercadorias, feita no navio Brasília, pertencente à ré. A segurada era a Companhia Siderúrgica Nacional. No desembarque verificou-se extravio e dano de parte da carga, o prejuízo causado foi coberto pelas autoras. Requereram o ressarcimento no mesmo valor. Ação julgada procedente. O réu apelou para Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Recibo Companhia de Seguros, 1968; Apólice de Seguros Companhia Boavista de Seguros, 1966; Conhecimento de Embarque, 1966; Nota Fiscal Companhia Siderúrgica Nacional; Protesto, 1968; Averbação de Seguros, 1966; Código Processual Civil, artigo 64; Lei nº 5010 de 1966; Procuração, Tabelião Edgard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1967, Tabelião Raphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1967, Tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1968.