INDENIZAÇÃO

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              BR RJTRF2 19962 · 4 - Dossiê/Processo · 1936; 1937
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, conforme o Decreto n° 363 de 04/10/1935 e o Decreto n° 943 de 03/07/1936, requereu a desapropiação do prédio localizado na Rua Senador Pompeu 278, pertencente ao réu. A suplicante ofereceu o pagamento do valor máximo da indenização de 121440 $ 000 réis, de acordo com o Decreto n° 4956 de 1903 artigo 19. Foi homologado o acordo realizado entre as partes. Planta do Prédio; Auto de Imissão de Posse, 1936; Carta de Traspasse e Aforamento, 1924; Recibo Sub-Directoria do Patrimônio Prefeitura do Districto Federal, 1936; Taxa de Pena d'água, 1932, 1933, 1934, 1935, 1936; Taxa de Saneamento, Recebedoria do Districto Federal, 1933, 1934, 1935, 1936; Guia Tabelião Francisco Antonio Machado, 1936; Mandado de Caixa para Cancelamento de Distribuição Juízo dos Feitos da Fazenda Municipal, 1929; Escritura de Venda, tabelião Francisco Antonio Machado, 1923; Transcrição de Imóveis, Registro de Imóveis da Capital Federal, 1924; Decreto n° 363, 1935.

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              BR RJTRF2 21969 · 4 - Dossiê/Processo · 1936; 1937
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, de acordo com o Decreto nº 303 de 04/10/1935 e o Decreto nº 943 de 31/07/1936, requereu a desapropriação do prédio localizado na Rua Senador Pompeu, 290, pertencente a ré, mulher estado civil viúva. Devido à urgência da desapropriação, o suplicante ofereceu o pagamento no valor máximo da indenização de 47:520$000 réis, conforme o Decreto nº 4956 de 1903, artigo 19. Foi julgado por sentença o acordo realizado entre as partes. Planta; Auto de Emissão de Posse, 1936; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1936; Carta de Transpasse e Aforamento, 1936; Recibo Diretoria Geral do Patrimônio, Prefeitura do Distrito Federal, 1937; Auto de Inventário, 1921; Taxa Judiciária, 1921; Imposto de Transmissão, 1921; Extrato para Transcrição, 1921; Alvará Diretoria do Patrimônio e Cadastro, 1937; Guia de Transmissão, 1937; Taxa de Pena d'água,1936, 1935; Decreto nº 563 de 04/09/1935; Código Civil, artigo 590; Constituição Federal, artigo 113.

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              BR RJTRF2 11968 · 4 - Dossiê/Processo · 1937
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, mulher, na qualidade de viúva e tutora de seu filho José da Silva, requereu nomeação de advogado para defender seus direitos na ação que movia contra o réu, em que pedia indenização devido ao acidente em área pública sofrido por seu filho. Juiz indeferiu a petição, dando-se, por isso, baixa à distribuição.

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              BR RJTRF2 8904 · 4 - Dossiê/Processo · 1925; 1932
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Em 24/10/1925 a companhia autora localizada na Avenida Rio Branco, 220, cidade do Rio de Janeiro ofereceu contra-fé de citação dela para a propositura de uma ação e requereu que a companhia ré haja a citação por circundução. A ação pedia a condenação para indenizar os prejuízos resultantes da inexecução do contrato de fretamento do Wenceslan Braz, de propriedade da autora, para transporte de mercadorias de Paranaguá para o Rio de Janeiro. O valor da indenização era de 57:100$000 réis a ação foi feita em 20/10/1925. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ.

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              BR RJTRF2 21857 · 4 - Dossiê/Processo · 1926; 1927
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora tinha sede no estado de São Paulo, e pediu da ré o valor de 4:550$000 réis, por dano e avaria em carga marítima. A ré, como transportadora marítima, tinha responsabilidade civil, pelo Código Comercial, artigo 728 . Perderam-se centenas de sacos de açúcar de Loyo & Companhia, de Recife, no navio Macapá e no navio Sergipe. O juiz julgou procedente a ação. Procuração Manoel Ferreira, 1923, Tabelião Lafayette Pacheco Rua 15 de Novembro, 32 - RJ, Tabelião A. Gabriel da Veiga Rua São Bento, 41 - RJ; Auto de Homologação; Código Comercial, artigo 728; Código Civil, artigo 1524; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 197.

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              BR RJTRF2 20157 · 4 - Dossiê/Processo · 1926; 1935
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, com sede à Avenida Rio Branco, Rio de Janeiro, tendo feito o seguro de uma caixa marca F. Matheus & C., embarcada por seus segurados W. J. McClelland & Companhia, Casa Bradford, no navio Prudente de Morais, de propriedade da suplicada, com destino ao porto da Bahia. Alega que o volume não foi entregue ao seu destinatário, por tê-lo extraviado a Companhia armadora do dito navio, indenizando a suplicante os seus segurados do valor da mesma caixa. Em virtude disto, a suplicante propôs uma ação ordinária requerendo que fosse a suplicada condenada a pagar a quantia de 1:863$300 réis, referente à indenização paga pela suplicante, mais juros e custas.Foi julgada procedente a ação, sendo a ré condenada no pedido e custas. A parte ré entrou com embargos, que foram rejeitos. Recibo, 1926; Manifesto de Carga, 1926; Telegrama 2, 1926; Fatura 4, 1925; Procuração 2, 1925; Custas Processuais, 1927; Conta do Processo, 1935; Código Comercial, artigo 728; Código Civil, artigo 1524, 985 a 990; Decreto n°169 A de 19/01/1890, artigo 13; Lei n° 2024 de 1908, artigo 140; Decreto n° 4827 de 1924; Lei n°4381 de 1921, artigo 8; Regulamento n°737 de 1850, art. 680; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 261.

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              BR RJTRF2 20520 · 4 - Dossiê/Processo · 1937; 1941
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, mulher, era estado civil viúva de Alfredo Rodrigues em decorrência de acidente de trabalho. O finado era trabalhador de linha da Estação Marítima, Estrada de Ferro Central do Brasil, com salário diário do valor de 10$000 réis. Pediu citação de ré para formação de acordo, sendo interessados também os 2 filhos menores impúberes da autora. O juiz deferiu o requerido e a União Federal insatisfeita, agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Procuração Tabelião Luiz Simões Lopes Rua do Rosário, 156 - RJ, 1937; Contrato de Honorários, 1938; Decreto n° 24637 de 10/07/1934, artigo 54, 56, 57, 76, 72, 10; Decreto n° 4907 de 07/01/1925; Constituição Federal de 1934, artigo 121 ; Decreto n° 16273 de 20/12/1923, artigo131; Decreto n° 5053 de 06/11/1926, artigo 39 ; Lei de Acidentes, artigo 61; Código Civil, artigo 82.

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              BR RJTRF2 11510 · 4 - Dossiê/Processo · 1922; 1925
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de ação sumária referente ao acidente de trabalho ocorrido na Estação de São Francisco Xavier, quando o autor descarregava o trem "C17" e acabou tendo decepado o dedo polegar do pé esquerdo. Ação julgada prescrita. Regulamento nº 13498 de 13/3/1919, artigo 46; Lei nº 23724 de 15/1/1919, artigo 22.

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              BR RJTRF2 23867 · 4 - Dossiê/Processo · 1924
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, seguradora das mercadorias, assegurou as mercadorias importadas por Classe Irmão, pelo vapor Entrerios, de propriedade da ré. Esta alegou que no desembarque foi verificada a perda de inúmeros volumes, devido ao roubo efetuado. A suplicante pediu o pagamento de uma indenização no valor de 1:000$000 réis. Não consta sentença. Advogado, Rodovalho Leite, Rua do Ouvidor, 90 - RJ; Procuração Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, 1924; Contrato de Frete, 1924.

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              BR RJTRF2 20363 · 4 - Dossiê/Processo · 1927
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, com sede em Porto Alegre, era seguradora das cargas do navio Pedro II. O navio, porém, encalhou na Costa da Bahia. A suplciante requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 10:325$200 réis referentes aos prejuízos sofridos. O juiz deferiu o requerido na petição inicial. Procuração 2, Tabelião Mario Gilberto Mariath, 1927, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1926; Recibo de Indenização e Cessão de Direitos, 1927; Certificado de Carga Marítima, 1927; Descrição de Carga Marítima, 1928; Regulamento n° 737, artigo 69; Código Comercial, artigos 59 e 728; Código Civil, artigo 985.

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