O 1o. autor era comerciante à Rua da Candelária42, Rio de Janeiro, e eram procuradores do 2o., estabelecido no mesmo endereço. O 1o. autor tinha acertado operações de compra e venda de café com João Monteiro de Barros, sendo 8955 sacos de café, no valor total de 1.122:020$000 réis, e ficando o 2o. autor como consignatário. Os embarques foram feitos em estações da Rede de Viação Sul Mineiro, destinados à Estação Marítima da Estrada de Ferro Central do Brasil. Pediram indenização por prejuízos e lucros cessantes, mais juros e custas, pelo extravio de carga de 1815 sacos de café, avaliados em 258:333$020 réis. Os réus eram administradores, e por isso, responsáveis pelas linhas férreas. A ação foi julgada procedente. Os autores apelaram ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhes provimento. Eles entraram com embargos, que foram rejeitados. Recibo de Transporte 11, 1924; Procuração Tabelião Oldemar de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1924; Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924, Tabelião José Olinto Ferraz, Belo Horizonte, MG, 1924, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931, Tabelião Encerardo Vieira, Belo Horizonte, MG, 1931; Autos de Precatória Cível, 1924 ; Precatória Inqueritória, 1925; Notas de Entrega de Mercadorias 32, 1926; Letra de Câmbbio Banco Santaritense, 1923; Boletim Central Centro do Comércio de Café do Rio de Janeiro, 1924, 1925; Termos de Apelação 2, 1928; Lavoura Mineira, 1933.

O autor requereu ação sumária especial a fim da anulação do Ato Administrativo que o aposentou do cargo de vice-diretor do Hospital Paula Candido. Entretanto, o autor não havia solicitado a sua aposentadoria e como se encontrava capaz de exercer suas funções no serviço público, solicitou o pagamento dos vencimentos devidos e sua reintegração. São citados os seguintes dispositivos legais Constituição Federal de 1891, artigos 7, Lei nº 221 de 20/11/1920, artigo 13 e Decreto nº 1434 de 1/09/1920. O juiz determinou o prosseguimento da ação, porém não foi encontrada a sua decisão final. Jornal Diário Oficial, 24/04/1924; Ofício do Instituto Sanitário Federal, 1896; Nomeação de Manoel Antônio de Carvalho Leite, 1897.

O autor e sua mulher, domiciliados em São Paulo, alegaram que adquiriram o imóvel localizado à Rua do Matoso, 80 a 88, 107 a 135, 177 e 199, e contrataram a ré para a reconstrução dos prédios pelo valor total de 690:000$000 réis. Como a ré não entregou a obra no dia estabelecido e estavam furtivamente retardando os materiais, o suplicante requereu um mandado de manutenção de posse. Em 1931 o processo foi julgado perempto, devido ao não pagamento da taxa judiciária. procuração tabelião Raul de Noronha Sá Rua Buenos Ayres, 49 RJ, em 1922; escritura de contrato de empreitada, em 1922; escritura de contrato de construção, em 1922; escritura de contrato de adiantamento e alteração; escritura de contrato de empreitada de outra empreitada.

A autora era domiciliada na Bahia e tinha feito seguro sbre seus empregados embarcados no vapor Pacífico com a ré. Quatro deles faleceram em naufrágio de junho de 1920. A ré pagou a indenização dobre um deles, um outro foi recusado por não haver que op reclamasse, e outros dois foram reconhecidos, devendo 4:699$000 réis a serem pagos a prazo. Para ganrantir o recebimento, pediram citação do diretor da ré. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Protesto, 1922; Procuração, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1921; Termo de Protesto, 1922; Jornal Correio da Manhã, 17/06/1920, 16/06/1920, Rio-Jornal; Certidão de Óbito, Oficial de Registro Civil do Distrito de Florianópolis, SC, Nicolar Nagilis Nabas, 1920; Folha de Pagamento; Justificação, 1921; Decreto nº 19910 de 23/04/1931.

Os suplicantes, ocupantes de cargos públicos na polícia, tendo sido exonerados de tais cargo, segundo os mesmos, sem processo administrativo, requereram que fosse a suplicada condenada a pagar-lhes desde a ilegal exoneração todos os vencimentos e demais vantagens que lhes cabiam ou viessem a caber, respectivamente, até serem reintegrados. O precatório para o pagamento foi expedido em 28/10/1932. Carta de Sentença, 1925; Procuração, 1925.

A suplicante, comerciante de palitos e julgando-se prejudicada com a concessão da patente dada ao suplicado para um novo sistema de fabricação de palitos para dentes denominados Palitos Brasiliense, requereu ação sumária para anulação da referida patente por não apresentar nenhuma novidade na fabricação. O juiz julgou por sentença o pedido de desistência pelo autor em 10/06/1925. Recorte de Jornal Diário Oficial, 09/08/1924; Procuração 2, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1925, tabelião Ibrahim Machado, 1925; Recibo de Taxa Judiciária, 1925; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 33.

A autora estava ameaçada de turbação na posse de seus imóveis no Largo da Carioca, 3 e 5 , cidade do Rio de Janeiro por parte da ré. A pretensão desta última seria demolir a frente do prédio da suplicante, fazendo um corte nos terrenos do número 5. Assim, requereu à autora que fosse acertada a pena no valor de 300:000$000 réis para o caso de desobediência ao interdito proibitório. A dita demolição refere-se ao Chafariz da Carioca, tradicional ponto de encontro de escravos no Império, e da população trabalhadora e pobre na República Velha. O alargamento deste logradouro beneficiaria a Companhia Ferro Canil Carioca. Houve acordo entre as partes. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924; Fotografia de Planta, 1925; Mandado de Interdito Proibitório, 1925; Pedido de Certificação de Fotografia, 1925; Certidão de Registro de Autos de Interdito Proibitório, Escrivão José de Oliveira Machado, 1925.

O suplicante, cônsul da Itália na cidade de Curitiba, estado do Paraná, tendo firmado contrato com o suplicado, proprietário de um prédio que fora alugado pelo suplicante e que foi posteriormente vendido ao coronel Manoel Santeiro Guimarães, sem cláusulas que assegurassem o respeito ao contrato de locação; tendo, como conseqüência, que deixar o referido prédio para evitar despejo, requereu a presente ação para pagamento de indenização por perdas e danos causados ao suplicante. São citados os Código Civil, artigos 1056, 1059, 1061 e 1089, parte II; Código de Processo, artigo 9; Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Os autos foram prorrogados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Contrato de Locação, 1923; Traslado de Procuração 3, Tabelião M. J. Gonçalves, Curitiba, PR, 1924, 1925, tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1925; Auto de Precatória Juízo Federal do Paraná, 1915.

A autora alegou que por aviso do Ministério da Viação e Obras Públicas, o imóvel situado à Avenida Suburbana, 42, pertencente ao réu, foi desapropriado pelo Decreto nº 15036 de 04/10/1921, para a execução de obras contratadas pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense. A suplicante ofereceu uma uma indenização no valor de 26:400$000 réis. O Juiz homologou o laudo das folhas 23 do processo, fixando no valor de 39:600$000 réis os imóveis desapropriados. Decreto nº 14036 de 04/10/1921; Decreto nº 14907 de 13/07/1921; Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Certidão de Imposto Predial, Diretoria Geral da Fazenda Municipal, 1922; Planta do terreno e prédio; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923.

Os autores requereram indenização referente a destruição por uma granada, lançada por canhões do Forte de Copacabana, que atingiu os prédios à Rua Barão de São Félix 214, 216 e 218, em 5/7/1922. Os prejuízos somavam o valor total de 168:772$000 réis. Foi julgado por sentença o laudo de vistoria executado. Após o fechamento do processo iniciou-se nova ação para desentranhamento de documentos presentes nos autos. O juiz deferiu a extradição de tais documentos. Taxa de Averbação, Prefeitura do Distrito Federal, 1922; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1922; Imposto de Indústrias e Profissões, 1922; Escritura de Contrato de Arrendamento, 1921; Extrato para Transcrição de Imóveis, 1917; Vistoria com Arbitramento; Jornal A Pátria, 06/07/1922, Gazeta de Notícias, 06/07/1922; Imposto Predial, 1922; Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1922, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1922; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1922; Planta de Prédio; fotografia; Taxa Judiciária, 1922 .