A autora, de acordo com o Decreto n° 363 de 04/10/1935 e o Decreto n° 943 de 03/07/1936, requereu a desapropriação dos prédios localizados na Rua dos Cajueiros 1, 3 e 5, Rio de Janeiro, pertencentes ao réu. Devido a urgência da desapropriação, a suplicante ofereceu o pagamento do valor máximo da indenização, totalizando 110:880$000 réis, conforme o Decreto n° 4956 de 1903 artigo 19. Foi homologado o acordo realizado entre as partes. Planta da casa; Auto de Imissão de Posse, 1936; Procuração 4, 1917, 1928, 1932, 1937; Revisão de Numeração 2, 1911, 1933; Escritura de Venda de Terrenos, 1906; Imposto de Renda, 1936; Carta de Traspasse e Aforamento 2, 1905, 1906; Imposto de Transmissão de Propriedade 2, 1927, 1936; Registro de Imóvel, 1936; Certião de Óbito, 1937; Auto de Inventário, 1927, 1937; Taxa Judiciária; Caderneta Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1936; Decreto n° 363 de 04/10/1935, Getúlio Vargas e Marques dos Reis; Lista dos Valores dos Impostos, Locação e Proprietários dos Prédios.

A autora, de acordo com o decreto nº 363 de 04/10/1935 e o decreto nº 943 de 03/07/1936 requereu a desapropriação do prédio localizado na Rua Senador Pompeu, 280 pertencente à ré. Devido à urgência da desapropriação, a suplicante ofereceu o pagamento do valor máximo da indenização de 172:656$000 réis, conforme o decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 41 e 19. Foi deferido o requerido. Planta de Prédio; Auto de Imissão de posse; Procuração; Recibo; Registro de Ata; Carta de Transpasse; Escritura de venda de Prédio e Domínio útil; Registro de título; Extrato para transcrição do imóvel; Imposto de Transmissão de Propriedade; Certificado de Transmissão de Título; Escritura de Dívida com Obrigações; Taxa de Saneamento; Consumo de Água por Penna; Imposto Predial; Lista de Valores de Impostos e Proprietários de Prédios; Constituição Federal, artigo 56.

Os autores, comerciantes estabelecidos na cidade de Manhuassú, Estado de Minas Gerais, requereram a condenação do réu no pagamento do valor de 10:676$000 referente aos prejuízos causados conforme o Código Civil artigo 159. Os suplicantes argumentavam que haviam entregado ao réu uma partida de café que foi apreendida para exame que resultou em uma classificação errada do seu café.Processo inconcluso. Procuração Tabelião Olegário Figueira Mahuassu Rua do Rosário, 145 - RJ, 1936, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1936; Decreto nº 22121 de 22/11/1932.

Manoel Marçal de Oliveira, era profissão operário, estado civil casado, residente em Niterói. Requereu a indenização no valor de 4:800$000 réis e mais 100$000 do funeral de seu filho Almerino de Oliveira, de acordo com a Lei nº 3724 de 15/01/1919. Seu filho era aprendiz de 1ª Classe da Diretoria do Armamento do Ministério da Marinha, e trabalhava na Ilha do Boqueirão. Foi tomar o rebocador Vital de Oliveira e caiu no mar sem tempo de ser resgatado. A indenização foi pedida pelo acidente de trabalho ocorrido com a vítima. Foi deferido o nome do curador, e foi pago o valor pedido. Certidão Nascimento; Recorte de Jornal; Auto de Exame; Procuração Tabelião Domingos Candido Peixoto, 1933, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua dos Ourives, 38 - RJ, 1931; Termo de Protesto.

Os autores pediram nomeação de curador para os interesses da vítima, operário da oficina auxiliar, ferido a bordo do vapor Santarém, ficando com incapacidade parcial permanente. acidente de trabalho. Ofereceu-se o valor de 1:239$400 réis de indenização, descontadas as diárias. Tinha 36 anos de idade. Citou-se o decreto nº 24637 de 10/7/1934, artigo 25 e a tabela de invalidez permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Foi homologado o termo de acordo e quitação. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1937.

O autor havia ganho sentença contra a União Federal, mas diz que houve erro no cálculo da indenização que a ré foi condenada a pagar. Quer que, além do cumpra-se, seja ela também remetida ao contador. Quer receber o valor total de 45:000$000 réis correspondentes aos vencimentos de 5 anos. O autor, por seu precário estado de saúde, fora aposentado do lugar de Diretor Geral do Tesouro Nacional. Foi impetrado um embargo por parte da executada e remetido ao Supremo Tribunal Federal. O Egrégio Tribunal rejeita o referido embargo, uma vez que tratava de matéria já discutida. Lei nº 3396 de 24/11/1888 e Lei nº 221 de 11/1894.

Os suplicantes, acionistas e possuidores de ações no Banco da República do Brasil, propõem uma ação ordinária requerendo o pagamento de suas ações pelo seu valor nominal em dinheiro, por não se acatarem na autorização de se constituírem acionista do projetado Banco do Brasil, e bem assim os prejuízos, perdas e danos, que se liquidarem na execução provenientes da gestão e direção do referido banco da república do Brasil durante o tempo em que este tem em estado sob a administração do governo da União. Em 1910 o juiz Olympio de Sá e Albuquerque julgou a ação improcedente . Cinco Procuração Tabelião Roquette - Rua do Rosário,115 - RJ, Dario Teixeira da Cunha, tabelião 465 1905, 1908; Três D. O. 18/02/1906; Jornal do Commercio 27/07/1905; Relatório do Banco da República do Brasil 1902.

O autor, proprietário e capitalista, possuía um prédio na Rua Luiz Gama, n° 40 - RJ. A Prefeitura, por Decreto n° 543 de 06 de julho de 1905 aprovou o alargamento da referida rua e decretou a desapropriação do referido imóvel. Porém, até a presente data, não havia sido promovido processo para a indenização do autor. Uma vistoria chegou a conclusão que o prédio tinha valor estimado de 85:000$000 contos e estava em boas condições. Contudo, em 21/9/1906, o profissão inspetor sanitário da 4ª. Delegacia de Saúde impôs ao suplicante uma multa no valor de 200$000 réis. Deveria fazer obras em 60 dias sob pena de demolição, interdição. No entanto, alegou que já havia sido desapropriado pela prefeitura, não podendo ser responsável por tais obras. Sobre este prédio ele só conservava a posse. Foram citadas a Constituição Federal, artigos 72, § 17, Decreto n° 4956 de 09 de setembro de 1903, artigo 9, segundo o qual a transmissão de propriedade só se torna efetiva pela indenização. Lei n° 1151, 05 de janeiro de 1904, artigo 1, § 20, Lei n° 221 de 20 de novembro de 1894, artigo 13, §16, letra b. Contra essa turbação, que afetava seus direitos constitucionais e vinha de um funcionário daadministração federal, o autor pedia manutenção de posse à Justiça. O juiz julgou que o agravante, Manoel Antonio, deveria pagar as custas do processo. O STF Supremo Tribunal Federal negou o agravo e disse que o agravante poderia fazer valer seus direitos no Juízo da Saúde Pública. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1907; Advogado Candido Luiz Maria de Oliveira, Joaquim Henrique Mafra de Saes.

Tratava-se de um inquérito policial referente ao acidente de trabalho ocorrido com a vítima menor com 18 anos de idade, estado civil solteiro, servente de 1a. classe, residente na Rua São Cristovão, 169. A vítima trabalhava no serviço de profilaxia da Febre Amarela no Departamento Nacional de Saúde Pública, quando caiu e rasgou a palma mão. Foi deferido o arquivamento dos autos, requerido pelo curador de acidente de trabalho. Auto de Exame de Acidente de Trabalho, 1929; Decreto nº 13488 de 1919, artigo 42.

Trata-se de inquérito policial referente ao acidente ocorrido com a vítima, operário da responsável, na Estrada do Pedregoso, em Campo Grande. A vítima tem 46 anos de idade e é casado, assentador de tubos da Diretoria de Obras Públicas e sofreu lesões devido a uma queda. Foi deferido o arquivamento dos autos, requerido pelo curador de acidentes de trabalho. Auto de Exame de Acidente de Trabalho, 1928; Código do Processo Civil, artigo 668.