O autor, autarquia federal criada pela Lei 3149 de 21/05/1957, alegou que foi autorizado a prática de operações de seguros privados e gerais. O veículo segurado pelo autor sofreu danos resultantes de abalroamento, cuja culpa a perícia do serviço de trânsito atribuiu à falta de atenção, imprudência do condutor da estação, de propriedade da suplicada. Conforme o Código Civil, arts. 159, 1518, 1521, 1522 e 1523, o suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 79.218,00 cruzeiros. Acidente de Trânsito. Em 1965 a ação foi deferida no valor de Cr$79215,00, juros, custas e honorários de Cr$ 20.000,00. Duas Procurações Abelardo Conduro - endereço? - 1964; Orçamento emitido pela Scholl - Autotécnica S/A - 1963; Inspeção de sinistro emitido pela autora - 1963; Sinistro de Acidente - 1963; Proposta de seguro emitido pela autora - 1962; Lei nº 3149 de 21/05/1957; Decreto nº 43913 de 19/06/1958; Código Civil, artigos 159, 1518, 1521, 1522 e 1523.

Treze pessoas, embarcadas no navio Lóide Peru, requereram propôr ação de reintegração de posse contra União Federal. Estes requereram assegurar posse de aparelho de televisão pertencente a cada um. Os aparelhos eram de uso pessoal, cujo manifesto assinado pela 1º Comissão prova. Os aparelhos foram recolhidos pela Alfândega e os autores não conseguem retirá-los, estão sendo tratados como comerciantes, embora os aparelhos estivessem sendo usados por cada um. Estes requereram desembarcar os aparelhos mediante pagamento das taxas legais. Estes desejavam indenização por prejuízos e custas processuais. Dá-se valor de causa de CR$ 100000,00. O juiz Aristóteles Rodrigues Pires julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1956; Decreto-lei nº 34893 de 05/01/1954, artigo 46; Decreto-lei nº 300 de 24/02/1938, artigo 11; Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940, artigo 8; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Código de Processo Civil, artigo 371; Código Civil, artigo 506.

Os suplicantes, companhias de seguros, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de perdas e danos verificados em mercadorias seguradas pelos suplicantes, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado no total de Cr$160.000,00. O juiz homologou a desistência da ação . Código Civil, artigo 985-III; Decreto 15473 de 1930, artigos 101 e 103; Decreto 19473; Relação de Sinistros Marítimos 1956; Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1942; Procuração Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ 1943; Procuração Antonio F. Porto de Souza, Rua Conselheiro Saraiva n°34, Salvador, Bahia 1952; Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1953; Vários Recibo de Sinistro Marítimo 1956; Vários Averbação de Seguro Marítimo 1956; Vários Contrato de Frete Marítimo 1956.

As suplicantes, estabelecidas na Praça Pio X nº 118, requereram ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 292.426,80 referente ao extravio de diversas mercadorias que foram transportados em embarcações do suplicado, sediado na Rua do Rosárionº 2/22. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação e recorreu de "ex-offício". O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. Desta Forma, o réu interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Então o réu agravou, e ao mesmo recurso foi negado provimento. Dr. Cláudio Renato de M. Moreira - Rua Senador Dantas, 20; Código do Processo Civil artigo 720; Código Civil artigo 172; Código Comercial artigos 99,101,103,494,519,529; Decreto nº 19473 de 1930; Recibos de indenização de Seguro de Transporte Marítimo 1957; Diversos Laudos de Vistoria 1957; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1957; Diversas notas fiscais e faturas 1957; Termos de vistoria 1957; Diversas Averbações de Seguro Marítimo 1955; Diversos Contratos de Frete 1956.

A autora era menor de idade, assistida pela mãe, Celina Teixeira dos santos, doméstica, estado civil viúva, residente na Avenida Copacabana, 1418, apartamento 103, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação de indenização contra a suplicada, devido a negligência, imperícia e retardamento das aplicações regulamentares da lei por parte da seção competente da suplicada, uma autarquia federal, e também por parte da direção da Casa de Saúde Santa Teresinha, que, segundo a ação, foram os causadores da morte do pai da autora, de nome Cândido Gonçalves dos Santos . Ele foi vítima de umainflamação do pé , que antes de ter agravado, procurou a vítima o seu instituto, o IAPI suplicado, para se medicar. Mas apesar da constatação do estado de gangrena do citado pé, o suplicado declarou que a vítima teria que ficar sem assistência médica por não haver vagas nos seus hospitais, e a vítima teria que aguardar atendimento. Por intervenção da jornalista Rita Valy, por espírito de caridade, conseguiu ser internado na citada casa de saúde, mas ficou sob péssimos cuidados no mesmo, e negligência médica, vindo a falecer. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício, houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve embargos, que foram rejeitados. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ de 1957;cc, artigo 1 518,1521, 1525, 1537, 1544,1545;código do processo civil, 292.

A autora, com sede à Avenida Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, sociedade de seguros, alegou que realizou um seguro com a empresa Moinho Fluminense S.A. cobrindo os riscos do transporte marítimo. As mercadorias foram transportadas em navios do réu. Foi verificada, contudo, a falta da carga no desembarque. As suplicantes, argumentando que a responsabilidade do transporte cabia à ré, requereram o pagamento de uma indenização no valor de CR$ 24961,80 devido aos prejuízos causados, conforme o Código Comercial, artigo 728. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação e recorre de ofício. O juiz negou provimento a ação. A ré embargou o processo. Os embargos foram rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. Liquidação de Sinistro, 1956; Sinistro, 1956; Termo de Vistoria, 1956; Anulação de Seguro Marítimo, 1956; Contrato de Frete, 1956; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955; Código de Processo Civil, artigos 291 e 64; Código Comercial, artigos 728, 519, 529 e 666; Decreto-lei nº 19473 de 1930.

O autor, estado civil casado, profissão industriário, residente na Rua da Proclamação, 301, Bonsucesso, Rio de Janeiro, fundamentado no Código Civil, artigo 159 e na Constituição Federal, artigo 194, requereu o pagamento de uma indenização por perdas e danos causados pela morte de seu filho Heleno Gaspar de Menezes. A vítima foi atropelada por um micro onibus do Ministério da Marinha dirigido por Francisco Ramos de Lima, funcionário do Ministério. O acidente ocorreu na Avenida Brasil, esquina da Avenida Paris. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, ré e autor apelaram. Ação inconclusa. procuração tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, em 1957; certidão de nascimento, em 1951; certidão de óbito, em 1956; advogado Hugo Gonçalves Roma rua do Carmo, 60.

O autor, casado, mecânico, residente na Rua Félix Pereira, 119, Irajá, trafegava com seu automóvel da marca Ford pela Avenida Brasil, quando um carro do Ministério da Guerra, conduzido pelo soldado Pedro Neto Capistraro, avançou um sinal e chocou-se com ele, avariando o automóvel dele no valor de CR$ 65000,00. Fundamentado no Código Civil, artigo 159, requer a restituição da quantia como indenização. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR deu provimento, em parte, ao recurso. Vistoria, 1957; Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1957 a 1959; Orçamento da Auto Brasil e da Automóvel Santa Luzia, 1958; Fotografia do Automóvel; Guia de Imposto de Licença para Veículos Automotores, 1957 e 1959; Código Civil, artigo 159; Código de Processo Civil, artigo 676, 254, 201 e 64; Advogado José J. C. de Carvalho Archibal E. C. Pessoa Rua Santa Luzia, 732 - RJ; Decreto-lei nº 22952 de 19/02/1933, artigo 32.

A suplicante, sediada em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, e com sucursal no Rio de Janeiro, Rua do Carmo, 71, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias verificadas em carregamento de arroz segurado pela suplicante, que foi embarcado no navio Alegrete de propriedade do suplicado, que ia de Porto Alegre a Natal. O valor da indenização foi estipulado em CR$ 119923,40. O autor desistiu da ação. Desistência. Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953, Tabelião Marito Silveira, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Averbação de Seguro Companha União de Seguros Gerais, 1958; Contrato de Frete Lloyd Brasileiro, 1957; Certificado de Vistoria, 1957; Termo de Condenação e Inutilização Departamento de Saúde Pública, 1957; Nota de Mercadorias Transferidas, 1957; Sinistro Marítimo, 1958; Código Comercial, artigo 99, 101, 103, 519; Código Civil, artigo 1056; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Advogado Walter Dreyer, Rua do Carmo, 6 - RJ.

O suplicante, estado civil solteiro, profissão motorista, residente na Rua João Vicente, 227, requereu ação para pagamento de indenização no valor de CR$22.800,00 referente aos prejuízos referente aos prejuízos sofridos pelo acidente de trânsito causado pelo veículo pertencente ao Departamento Nacional de Endemias Rurais, com sede na Avenida Pedro II do Ministério da Saúde. Orçamento, Oficina, 1956; Fotografia, 1956; Recibo, 1956; Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1956.