O suplicante, profissão jornalista, de nacionalidade francesa, propôs uma ação ordinária contra a Administração do Porto do Rio de Janeiro, e requereu o pagamento de uma indenização, acrescida do pagamento dos honorários advocatícios, juros de mora e custas, por conta do incêndio que ocorreu no armazém 5 onde estavam todos os bens do suplicante que possuía e que estava se transferindo assim, sua residência para o Brasil. Foi destruído no incêndio telas pintadas a óleo pertencentes ao autor no valor de 485.000, 00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso, julgando procedente a ação. Procuração Tabelião Manlio Correa Gindio, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1952 e 1956; Jornal Diário da Justiça, 1959; Decreto nº 1102 de 1903; Decreto-lei nº3198 de 1941; Decreto nº 24508 de 1934; Decreto-lei nº 8439; Decreto nº 8680 de 1942; Decreto nº 27545 de 1949.

A suplicante, companhia de seguros, com sede na Rua Buenos Aires, 29, Rio de Janeiro, propôs contra o réu com sede na Rua do Rosário, 2, Rio de Janeiro, uma ação ordinária na qual requereu o pagamento do valor de 71019,20 cruzeiros, mais juros da mora, custas e honorários advocatórios por conta dos prejuízos de mercadorias despachadas em navios da suplicada. A ação foi julgada procedente. Fatura; Contrato de Frete; Laudo de Vistoria, Recibo; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 1956;Código Comercial, artigo 728; Código do Processo Civil.

O suplicante, estado civil casado, profissão industriário, sendo operado no Hospital da Sandu, Serviço de Assistência Médica Domiciliar e de Urgência, ligado ao Serviço de Previdência Social do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, alegou que o deixou com sequelas. Estava em tratamento no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários e requereu ação para reparação de danos causados. Indenização. Foi deferido o requerido e o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Código Civil, artigo 159; advogado, Mario Fidalgo, avenida Rio Branco, 138 - RJ, Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23), 1960; Código de Processo Civil, artigo 291, 3,63, 159,160, 820; procuração passada no tabelião Luiz Cavalcanti Filho, rua dos Ourives, 45 - RJ em 1956; laudo, 1957; recibo, 1959.

A suplicante, sediada à praça Pio X, 118, é seguradora de mercadorias que foram transportadas em navios de propriedade da suplicada. Acontece que no desembarque se verificou a falta e avarias em parte dessas mercadorias, acarretando um prejuízo no valor de Cr$ 830.975,60, que foi coberto pela suplicante. Com isso, a suplicante ficou sub rogada dos direitos das seguradas e pede o ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que nego provimento aos recursos. A ré embargou mas não teve os embargos recebidos. A ré tentou recorrer extraordinariamente mas o recurso foi indeferido . (2) recibo de indenização de seguro de transporte da autora, de 1957; (2) certidão de falta Frigorífico Armour do Brasil Sociedade Anônima, de 1957; (3) seguro de transporte da autora, de 1957; (4) fatura Frigorífico Armour do Rio Grande do Sul Sociedade Anônima, de 1956; (2) contrato de frete da ré, em 1957; (2) laudo de vistoria, de 1957; (3) termo de vistoria de 1957; (2) certificado de vistoria, de 1957.

A autora, com sede à Rua Conselheiro Crispiano, 317, São Paulo, SP, baseada no Código Civil, artigos 159, 1518 e 1521 e no Código Comercial, artigos 575 e 566, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 24.947,90 cruzeiros. Ela embarcou diversas mercadorias no vapor Aratubá, pertencente a ré, que foram desembarcadas em Belém, sendo posteriormente levadas pela Alfândega por omissão da ré. Foi expedido o mandado de citação e paga a dívida cobrada. procuração passada no tabelião Alfredo Firmo da Silva, rua da Quitanda, 143, SP, 1955; contrato de frte, 1957; guia de exportação para localidades brasileiras, 1957.

As suplicantes eram seguradoras de mercadorias que foram transportadas pela ré, e pagaram aos seus segurados prejuízos causados pela mesma. As autoras pediram, então, o pagamento de uma indenização pelos prejuízos companhia de transportes, seguros. A ação foi julgada procedente. O ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em pacto. O réu interpôs um recurso extraordinário que foi indeferido. Procuração Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1941, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1948, 1943, 1954 1952, Tabelião Severino Tavares Pragana Rua do Imperador Pedro 2º, 468, Recife, PE, 1948, 1943, 1954, 1952, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1948, 1952, 1954, 1943, Tabelião Antonio F. Porto de Souza, R. Const Saraiva, 34, Bahia, 1954, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1954, Tabelião Mário Gilberto Mariath Rua Sete Setembro, 1029, Porto Alegre, RS, 1954; Termo de Vistoria; Código Comercial; Código Civil; Decreto nº 19473 de 1930; Código do Processo Civil .

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão cozinheiro, residente na Rua Santa Rita, 300, Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. Em 12/02/1967 ele foi designado pela reclamada para embarcar no navio Lloyd América, que encontrava-se em Belém do Pará, tendo se dirigido para lá por via aérea, chegando ao destino em 13/02/1967. No mesmo dia, por não precisar de mais um cozinheiro na tripulação, o autor foi encaminhado para a agência da ré. O autor recebeu então nCr$ 63,00 para apresentar-se na sede no Rio de Janeiro. Ele voltou então pela estrada Belém - Brasília, quando viu-se despojado de seus documentos, fazendo uma parada forçada em Brasília, para regularizar e atualizar seus documentos. Continuou sua viagem de regresso ao Rio de Janeiro, apresentando-se em vinte dois de Março. Em 07/04/1947 foi instaurado um inquérito para apurar o abandono de serviço, sendo apurado pelo arquivamento do processo, mais o não pagamento de qualquer atrasado em relação aos dias não trabalhados e não comprovados legalmente. O autor pediu o pagamento de nCr$ 1.888,68, correspondente a atrasados. A ação foi julgada improcedente. Duas Procurações Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57) 1967; >Diário Oficial 22/11/1965; Duas Portaria nº 33 de 1967 e Portaria nº 283 de 1967; Carteira do Sindicato dos Taifeiros do Autor 1941; Decreto-Lei nº 141 de 02/02/1967; Decreto-Lei nº 67 de 1966; Decreto-Lei nº 7889 de 1945 artigo 28; Constituição Federal artigo 119 inciso I; Código do Processo Civil artigo 64; Lei nº 5010 de 1968; Lei nº 1711 de 20/10/1952 artigo 202 .

O autor, estado civil desquitado, oficial reformado, da Aeronáutica, alegou que se desquitou de sua mulher Marina Costa Zilber com quem teve dois filhos e tendo outro filho com sua união com Eurídice Maria de Souza. O autor pagava aos filhos menores, do seu primeiro casamento, a pensão alimentícia correspondente a 1/3 de seus vencimentos. Ocorre que a Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica, exercia ilegalmente os limites autorizados, apesar das reiterações do autor, uma vez que pagou à sua ex mulher o salário família correspondente ao menor Victor Zilber Filho que não era filho da beneficiada, nem era seu dependente, além de pagar, também, 1/3 das diárias de asilado que não eram vencimentos e estavam somente vinculadas às condições de saúde do autor. Assim, o autor requereu a notificação de referida pagadoria, a limitação dos descontos aos proventos e salário família, restituindo o autor dos valores indevidamente retirados, bem como a indenização dos descontos que vinha sofrendo indevidamente, correspondente ao salário família e 1/3 das diárias de asilo. O juiz Elmar de Aguiar Campos julgou procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1968; certidão de nascimento, em 29/09/1967; (6) folha de pagamento de 1966 a 1968; código do processo civil, artigo 291; Constituição Federal, artigo 150; lei 4328, de 1965; advogado Abelino de Sena Nunes.

O suplicante, autarquia federal com sede á Rua Visconde de Inhaúma nº 38, 2º a 5º andares, com base no Código Civil artigo 159 e 1521III, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, sediada á Rua Costa Lobo nº 405 em Triagem, em virtude dos prejuízos que pagou em decorrência do abalroamento de um dos veículos segurados pelo mesmo por um ônibus de propriedade da suplicada, ocorrido na Praia de Botafogo em frente ao Cinema Ópera. O juiz ordenou que fossem arquivados os autos até a provocação do interessado. procuração; tabelião; Almiro de Amorim ; Comarca de Anápolis, Goiás em 1969; anexo proposta de seguros de automóvel em 1964; aviso de sinistro em 1964; lei 3149 de 21/05/57; decreto 43913 de 19/05/58; código civil, artigo 159, 1521,III; código do processo civil, artigo 291; advogado; Ribeiro, Sylla; rua do México,111/sl2007.

As suplicantes requereram ação para o pagamento de indenização referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações de propriedade da suplicada, sediada na Rua do Rosário, 2. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. Conhecimento de Embarque, 1968; Fatura Comercial 5, 1968; Demonstrativo de Prejuízo, 1968; Apólice de Averbação, 1968; Recibo de Indenização, 1969;Procuração 3 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1969; Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1968 e 1970 .