O autor, casado, residente na Rua Secundino, n. 329, Coelho da Rocha - RJ, entrou com ação contra a suplicada, uma autarquia federal, para requerer indenização por incapacidade laborativa resultante do acidente sofrido pelo autor, que teve alto montante de lucro cessante, ficando incapaz para o trabalho que exercia no Serviço Nacional de Peste, com o pagamento também do lucro cessante e das despesas com remédios e tratamento médico e indenização pela deformidade de que o autor se tornou portador. O autor viajava como passageiro em um trem da ré, e devido o transporte oferecido pelo comboio da ré operar sob condições irregulares, o autor caiu às linhas da Estação Vila Rosali sofrendo lesões que levaram à amputação de sua perna esquerda, o que presume a culpa da ré, que fica responsabilizada pelo dano sofrido, segundo o decreto 2681, de 1912, arts. 17, 20 e 21. A ação foi julgada procedente. O autor apelou para o TFR. O TFR negou provimento ao recurso. Pires, Oswaldo Goulart (juiz). 2procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1954, 1963; carteira profissional 1935.

O autor era firma comercial à Rua Santa Luzia, 732. Alegou que contratou a ré para o transporte marítimo de sacas de arroz, embarcadas em Porto Alegre com destino ao Porto do Rio de Janeiro, pelo vapor Lloyd Cuba. No desembarque que foi verificada a falta de 150 sacas de arroz. O suplicante, fundamentado no Código Civil, artigo 159, e no Código Comercial, artigo 103, 104, 93, requereu a citação do réu ao pagamento de uma indenização no valor de 142,50,00 cruzeiros, devido aos prejuízos causados. A ação foi julgada procedente e o juiz de sentença Wellington Moreira Pimentel recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O réu apresentou recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. procuração, tabelião 1, em 1958; contrato de frete em 1957 , conhecimento de embarque, 1957 , diário oficial, em 24/05/1950; DECRETO LEI N° 3198, DE 14/04/1941 , DECRETO LEI N°7659, DE 21/06/1945 , C.Com, artigo n° 105, 104 .

O autor, estado civil casado, profissão industriário, residente na Rua da Proclamação, 301, Bonsucesso, Rio de Janeiro, fundamentado no Código Civil, artigo 159 e na Constituição Federal, artigo 194, requereu o pagamento de uma indenização por perdas e danos causados pela morte de seu filho Heleno Gaspar de Menezes. A vítima foi atropelada por um micro onibus do Ministério da Marinha dirigido por Francisco Ramos de Lima, funcionário do Ministério. O acidente ocorreu na Avenida Brasil, esquina da Avenida Paris. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, ré e autor apelaram. Ação inconclusa. procuração tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, em 1957; certidão de nascimento, em 1951; certidão de óbito, em 1956; advogado Hugo Gonçalves Roma rua do Carmo, 60.

O suplicante era estado civil solteiro, profissão operário. Propôs uma ação ordinária contra a Estrada de Ferro Central do Brasil, autarquia federal, e requereu o pagamento de indenização, mais as despesas médicas e de tratamento, e os salários que deixou de receber, por conta das lesões ocasionadas pelo acidente ferroviário ocorrido com o suplicante. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião 32, 20, 401, 1953, 1958; O Dia; Certificado de Reservista de 1a. categoria, 1951; carteira profissional, 1952; carteira de associado, 1953; anexo comprovante de pagamento emitido pela Cruz Vermelha Brasileira, e Relação de serviços prestados, 1954; procuração tabelião 54, 13, 5, 1955, 1962; Diário da Justiça, 24/05/1962, 07/12/1949; certidão de óbito, 1954; certidão de nascimento, 1954.

A suplicante, com sede em Porto Alegre, Rio Grande do Sul e filial à Avenida Presidente Vargas, 502, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude falta verificada em mercadorias seguradas pela suplicada, embarcadas em navio de propriedade da suplicada. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Contrato de Frete da Cia Nacional de Navegação Costeira de 31/10/1952; Recibo de Quitação emitido pela Cia "Phenix de Porto Alegre" de 26/01/1954; procuração tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 06/09/1944, 14/08/1947; procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 21/03/1954; procuração tabelião. Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 04/11/1953; Código Comercial, artigos 728, 102, 103, 494, 519, 449 no. II, 99, 101; Decreto no. 19473 de 10/11/1930, artigo 1; Código Civil, artigo 172 no. V.

O suplicante, estado civil casado, nacionalidade portuguesa, residente à Rua Santo Amaro 39, Rio de Janeiro, com base no Código Civil artigo 159, requereu indenização contra os suplicados no valor de 400.000,00 cruzeiros, referente ao automóvel que foi indevidamente apreendido pela Alfândega do Rio de Janeiro. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Elomyr Roque Pinheiro 5° Oficio Rua do Carmo, 38 - RJ, 1954; Advogado Tude Neiva de Lima Rocha Mário N. de L. Rocha Rua 1º de Março, 7 - RJ.

Os autores tinham sede à Rua King William, 1, Londres, Inglaterra, empresa de seguros nacional, pediram o pagamento de uma indenização por perdas e danos no valor total de 700.122,30 cruzeiros. Os suplicantes pagaram um seguro de transporte marítimo a seus segurados por roubo e extravio de carga, quando a responsabilidade era da ré. O pedido foi deferido. Nota Fiscal, 1955; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1956; Seguro de Trânsito, 1955; Código Civil, artigo 1524; Decreto nº 2681 de 07/12/1912; Código do Processo Civil, artigo 291, 720; Lei nº 94 de 16/09/1947.

O suplicante, profissão oficial montador, residente à Rua Mato Grosso, 173, fundamentando-se no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17, 20, 21 e no Código de Processo Civil, artigos 911 e 912, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, com sede à Avenida Francisco Bicalho, Estação Barão de Mauá, requerendo a condenação da mesma a pagar-lhe uma indenização em virtude dos ferimentos e danos que sofreu por conta do acidente de trem ocorrido na Estação de Vigário Geral, do qual foi vítima. O juiz Alberto Gusmão julgou procedente a ação e recorreu de ex ofício. O autor também apelou desta, na parte referente aos honorários. O STF deu provimento ao agravo. Certidão de Casamento, Escrivão Gastão C. G. Reis, 1o. Distrito, Duque de Caxias, 1955; Carteira Profissional, 1951; Contrato de Trabalho, 1953; Procuração 2, Tabelião Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, Tabelião Aladino Neves, 10o. Ofício, Rua do Rosário, 1955; Jornal O Globo, 17/06/1955; Jornal Jornal do Brasil, 1955; Jornal A Notícia, 17/06/1955; Recibo de Pergentino S. Pereira, 1956; Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17, 20, 21; Código de Processo Civil, artigos 911 e 912; Decreto nº 22785 de 31/05/1933.

O suplicante, profissão jornalista, de nacionalidade francesa, propôs uma ação ordinária contra a Administração do Porto do Rio de Janeiro, e requereu o pagamento de uma indenização, acrescida do pagamento dos honorários advocatícios, juros de mora e custas, por conta do incêndio que ocorreu no armazém 5 onde estavam todos os bens do suplicante que possuía e que estava se transferindo assim, sua residência para o Brasil. Foi destruído no incêndio telas pintadas a óleo pertencentes ao autor no valor de 485.000, 00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso, julgando procedente a ação. Procuração Tabelião Manlio Correa Gindio, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1952 e 1956; Jornal Diário da Justiça, 1959; Decreto nº 1102 de 1903; Decreto-lei nº3198 de 1941; Decreto nº 24508 de 1934; Decreto-lei nº 8439; Decreto nº 8680 de 1942; Decreto nº 27545 de 1949.

A suplicante, companhia de seguros, com sede na Rua Buenos Aires, 29, Rio de Janeiro, propôs contra o réu com sede na Rua do Rosário, 2, Rio de Janeiro, uma ação ordinária na qual requereu o pagamento do valor de 71019,20 cruzeiros, mais juros da mora, custas e honorários advocatórios por conta dos prejuízos de mercadorias despachadas em navios da suplicada. A ação foi julgada procedente. Fatura; Contrato de Frete; Laudo de Vistoria, Recibo; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 1956;Código Comercial, artigo 728; Código do Processo Civil.