A autora, mulher, estado civil casada, doméstica, alegou que seu filho, ao passar pela Estação de Vieira Fazenda, na qualidade de passageiro do trem em questão, caiu em via férrea, morrendo imediatamente. A autora requereu o pagamento de uma indenização, constituída de pensão alimentícia de acordo com os proventos da vítima, bem como despesas de luto e funeral. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A autora e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos. A autora interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Certidão de Óbito, 1952; Certidão de Casamento, 1949; Carteira Profissional, 1951; Decreto-lei nº 2681 de 1912, artigo17, 18, 22.

A suplicante era sociedade de seguros estabelecida à Praça Pio X, 118, 8 e 9 andares. Propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de faltas e extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 131961, 90. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso da autora e deu, em parte, ao do réu. Houve embargos, os quais foram rejeitados. procuração tabelião 34 emitida pela REUB, 1951; procuração tabelião 9 emitida pela República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, 1947; 25 contratos de frete emitido pela ré; 23 faturas emitidas por várias empresas, 1952, 1951; 37 recibos de indenização emitido pela autora, 1952, 1951; 38 averbações emitida pela autora, 1950, 1951; 6 termos de vistoria emitido pela Secretaria de Viação e Obras Públicas do Estado de Pernambuco, 1950; 16 notas fiscais emitida por várias empresas, 1951; certificado de vistoria, 1952; 5 termos de vistoria emitidos pela Manaós Harbous Limited, 1951; 11 demonstrações de prejuízo emitido por várias empresas, 1951; 4 laudos de vistoria; código comercial, artigo 728; decreto 21638 de 18/07/1932; decreto 19473 de 10/12/1930.

As suplicantes, companhias de seguros com sede ou agência na capital federal, propõem uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de extravios e roubos verificados em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$200.016,40. Ação procedente. O juiz Jônatas Milhomens recorreu de ofício e o réu apelou. O TFR deu provimento em parte à apelação. Procuração Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ 1943 (2x); Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1943; Recibo de Pagamento de Seguro Marítimo 1951 (vários); Averbação de Seguro Marítimo 1951; Contrato de Frete com a ré 1951; Lista do Sinistro 1951; Termo de Vistoria 1951; Fatura de Embarque 1951; Diversas Notas Fiscais 1951; Sebastião Honorato da Silva, OAB n°1931 (advogado).

A autora, mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente na Avenida Manoel Reis, 780, Duque de Caxias, Rio de Janeiro, fundamentada no Decreto nº 2681 de 1922, artigo 17 e 22, requereu o pagamento de uma indenização pelo falecimento de Manoel Egenio de Almeida marido da autora, empreiteiro de obras . A vítima trafegava de Nova Iguaçu para Dom Pedro II em um trem superlotado, que descarrilhou, tombando sobre os passageiros, na estação de Anchieta. O juiz julgou a ação procedente. Procuração Tabelião Marco de Almeida, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1952; Certificado de Reservista; Certidão de Óbito; Certidão de Casamento; Jornal Diário da Justiça; Fotografia; Auto de Arbitramento; Código do Processo Civil, artigo 912.

A autora, profissão doméstica e estado civil viúva residente na Rua Barão de Melgaço, 35, Rio de Janeiro, entrou com essa ação para requerer o pagamento do valor do luto e funeral do filho da autora, Antenor de Sousa Carneiro, maior de idade, operário, arrimo de família e da autora, que foi atropelado e morto por um auto 5-03-17 de propriedade do Ministério da Aeronáutica que transitava em excessiva velocidade pela rua e cujo motorista fugiu deixando de prestar socorro à vitima. A autora requer ainda, o valor do auxílio que a vítima lhe dispensava. O juiz julgou a ação procedente, a União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. A autora interpôs recurso extraordinário que foi rejeitado. Registro de Ocorrência Polícia, 1950; Diário de Notícias, 1950; Certidão de Óbito, Irajá, 1950; Constituição Federal de 1946, artigo 194; Código Civil, artigo 15.

A autora propôs ação ordinária de indenização no valor de Cr$ 366.480,30 contra a ré. A autora desejava indenização pelos danos causados em mercadorias transportadas pela ré com base no Código Comercial, artigo 728. Uma vez que a suplicante pagou a seus assegurados os prejuízos, desejou ressarcimento da suplicada, visto ser esta a responsável pelo carregamento durante o trajeto. Requereu o pagamento da quantia citada acrescida de juros e custas processuais. Deu-se valor de causa de Cr$ 370.000,00. O autor desistiu da ação. (8) relações de mercadorias extraviadas, de 1961; (13) faturas, de 1961; (13) termos de vistoria, de 1961; (14) contratos de frete, de 1961; (14) apólices, de 1961; recibo de quitação, de 1961; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1962; Código Comercial, artigos 519,529 e 728; Código Civil, artigo 1534; decreto 19473, de 10/12/1930; código do processo civil, artigo 291.

Os autores, com sede na Rua Santo Cristo, 264, requereram a anulação do Imposto de Renda dos anos de 1942 a 1946 e o pagamento de uma indenização pelos prejuízos morais que a ré causou a eles. Os autores trabalhavam no comércio de compra e venda de máquinas e metais usados e novos, declarando sempre à Delegacia Regional do Imposto de Renda seu movimento comercial. Acontece que os autores foram acusados por agentes fiscais de sonegação de impostos, aplicando-lhes uma multa . Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1943 e 1952; Fatura Imposto de Renda, 1942 a 1946; Acórdão nº 30733 de 22/08/1950; Acórdão nº 32543 de 29/06/1951; Escritura, 1944; Declaração de Rendimentos, 1942 a 1946; Balanço de Pessoa Jurídica, 1942 a 1946; Cheque, Banco Internacional Novo Mundo; Nota Fiscal, Auto Transporte, 1942; Decreto nº 24239 de 22/12/1947; Decreto-lei nº 607 de 10/08/1938, artigo 21.

A suplicante, com sede na Rua do Carmo, 65/67, Rio de Janeiro, requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 4.447,50 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas das Lojas Brasileiras de Preço Limitada Sociedade Anônima que foram transportadas em embarcações do suplicado com sede na Rua do Rosário, 2 a 22, Rio de Janeiro. A ação foi julgada procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou pedido por unanimidadevv. Contrato de Frete, 1952; Certificado de Vistoria, 1952; Certificado de Extravio, 1952; Fatura, 1953; Averbação, 1952; Recibo de Indenização, 1953; Procuração Tabelião Ataliba Correa Dutra Rua do Carmo, 38C - RJ, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1953.

A suplicante, com sede em São Paulo e filial na Rua Graça Aranha, 206, requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 85.000, 00 referente ao extravio de diversas mercadorias transportadas em embarcações de propriedade do suplicado, com sede na Rua do Rosário, 2/22. O juiz Jonatas Milhomens julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos por unanimidade de votos deu provimento a apelação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo de petição n. 82187 proposto pela Companhia seguradora Brasileira Sociedade Anônima. Procuração Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1947; Recibo Quitação 1953; Contrato de Frete 17, 1952 e 1953; Nota Fiscal 3, 1952 e 1953;Fatura 22, 1952 e 1953; Certificado de Falta 6, 1953; Patente de Registro 4, 1952; Certificados de Extravio 2, 1952; Laudo de Vistoria, 1953; Termo de Vistoria, 1953; Certificado de Vistoria.

A autora, companhia de seguros com sede na Rua Buenos Aires 29 a 37 Rio de Janeiro, fundamentada no Código Comercial artigo 728 e no Código Processo Civil artigo 155, requereu o valor total dos prejuízos causados por extravios e roubo de mercadorias despachadas em navios da ré. O juiz deferiu o requerido. código comercial, artigo 728; código processo civil, artigo 155; certificados de vistoria, em 1952; termos de vistoria da Manaos Harbour Limited, em 17/11/1952; contratos de frente, em 20/10/1952.