O autor, estado civil casado, profissão motorista, residente à Travessa Boa Vista, 157, Barros Filho, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a ré, uma autarquia federal com personalidade própria sediada à Praça Cristiano Otoni, Rio de Janeiro, para obter uma indenização a ser paga pela ré, por acidente ocorrido em estação pertencente à mesma. O autor, no dia 15/10/1954, sofreu uma queda de trem, próximo à estação de Barros Filho quando desembarcar do comboio em que viajou, sofrendo amputação de algumas partes de sua mão direita. A queda foi devido à confusão que se estabeleceu na classe em que o autor viajava quando esta se aproximava da estação citada, e não se exclue a responsabilidade do suplicado, que deveria zelar pela ordem e eficaz execução dos serviços prestados ao público. Por isso, o autor pediu um determinado valor de indenização para cobrir os prejuízos em pensões vencidas e a vencer, despesas com aparelhos ortopédicos e demais custos. O juiz homologou por sentença o acordo feito pelas partes. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1955; lei 2681 de 07/12/1912; .

O autor, profissão operário, e sua mulher Paulina de Moraes Devito, prendas doméstica, residentes na Travessa Turf, 20, na Favela do Esqueleto, requereram o pagamento de uma indenização pelo falecimento de seu filho e arrimo, Sebastião Morais Devito, estado civil solteiro, 24 anos de idade, vítima de atropelamento na Rua São Francisco Xavier. A ré foi condenada. Certidão de Casamento, 1955; Certidão de Nascimento, 1935; Certidão de Óbito, 1955, 1962; Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1955, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955; Registro Funcional, 1955; Código Civil, artigo 1518; Decreto-lei nº 3709 de 14/10/1941; Decreto-lei nº 8067 de 16/10/1941; Lei nº 1408 de 09/08/1951; Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945.

A suplicante, mulher viúva, de prendas domésticas, residente à Avenida Suburbana, 9369, por si e na qualidade de tutora nata de seus filhos menores, com base no Código Civil, artigos 15, 159, 1518 e 1522, no Código do Processo Civil, artigos 87, 291, 911 e 912 e na Constituição Federal, artigo 194, propõe uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude do falecimento de seu marido em decorrência de ter sido atropelado por um caminhão da Aeronáutica na rua Dom Manoel esquina da praça Quinze. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento em parte aos recursos. certidão de casamento, no. 20637, em 1915; certidão de óbito, no. 427, em 1955; certidão de nascimento, em 1938 e 1944; declaração, de 1955; caderno de notas da referida vítima, de 1954 e 1955; recibo da funerária, de 1955; auto de vistoria com arbitramento, de 1956; saldo emitido pela Caixa Econômica Federal no. 116896; impresso de uma carta emitida por Cláudio Jordão.

Os autores, com sede na Rua Santo Cristo, 264, requereram a anulação do Imposto de Renda dos anos de 1942 a 1946 e o pagamento de uma indenização pelos prejuízos morais que a ré causou a eles. Os autores trabalhavam no comércio de compra e venda de máquinas e metais usados e novos, declarando sempre à Delegacia Regional do Imposto de Renda seu movimento comercial. Acontece que os autores foram acusados por agentes fiscais de sonegação de impostos, aplicando-lhes uma multa . Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1943 e 1952; Fatura Imposto de Renda, 1942 a 1946; Acórdão nº 30733 de 22/08/1950; Acórdão nº 32543 de 29/06/1951; Escritura, 1944; Declaração de Rendimentos, 1942 a 1946; Balanço de Pessoa Jurídica, 1942 a 1946; Cheque, Banco Internacional Novo Mundo; Nota Fiscal, Auto Transporte, 1942; Decreto nº 24239 de 22/12/1947; Decreto-lei nº 607 de 10/08/1938, artigo 21.

A suplicante, com sede na Rua do Carmo, 65/67, Rio de Janeiro, requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 4.447,50 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas das Lojas Brasileiras de Preço Limitada Sociedade Anônima que foram transportadas em embarcações do suplicado com sede na Rua do Rosário, 2 a 22, Rio de Janeiro. A ação foi julgada procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou pedido por unanimidadevv. Contrato de Frete, 1952; Certificado de Vistoria, 1952; Certificado de Extravio, 1952; Fatura, 1953; Averbação, 1952; Recibo de Indenização, 1953; Procuração Tabelião Ataliba Correa Dutra Rua do Carmo, 38C - RJ, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1953.

A suplicante, com sede em São Paulo e filial na Rua Graça Aranha, 206, requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 85.000, 00 referente ao extravio de diversas mercadorias transportadas em embarcações de propriedade do suplicado, com sede na Rua do Rosário, 2/22. O juiz Jonatas Milhomens julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos por unanimidade de votos deu provimento a apelação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo de petição n. 82187 proposto pela Companhia seguradora Brasileira Sociedade Anônima. Procuração Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1947; Recibo Quitação 1953; Contrato de Frete 17, 1952 e 1953; Nota Fiscal 3, 1952 e 1953;Fatura 22, 1952 e 1953; Certificado de Falta 6, 1953; Patente de Registro 4, 1952; Certificados de Extravio 2, 1952; Laudo de Vistoria, 1953; Termo de Vistoria, 1953; Certificado de Vistoria.

A autora, companhia de seguros com sede na Rua Buenos Aires 29 a 37 Rio de Janeiro, fundamentada no Código Comercial artigo 728 e no Código Processo Civil artigo 155, requereu o valor total dos prejuízos causados por extravios e roubo de mercadorias despachadas em navios da ré. O juiz deferiu o requerido. código comercial, artigo 728; código processo civil, artigo 155; certificados de vistoria, em 1952; termos de vistoria da Manaos Harbour Limited, em 17/11/1952; contratos de frente, em 20/10/1952.

A autora era sociedade de seguros à Avenida 13 de Maio, 23, e fez Seguro de Carga sobre 5000 sacos de farinha de trigo do Moinho Fluminense S/A, embarcados no navio Comandante Pessoa, da ré, à Rua do Rosário, 2. Ao término do transporte marítimo do Porto do Rio de Janeiro ao Porto de São Luís, constatou-se derrame e contaminação de carga. A autora pagou os danos ao segurado, mas pediu indenização da armadora no valor de CR$146.437,20, mais juros, custas e honorários. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu. O réu também apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. O réu entrou com pedido de recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não conheceu os recursos. Procuração Mozart Lago 19/04/1950; Fatura da Companhia Boavista de Seguros 25/08/1952; Liquidação de Sinistro 06/02/1953; Lloyd Brasileiro 25/08/1952; Contrato de Frete; Fatura de Moinho Fluminenses S/A 28/08/1952 (26x), 26/08/1952; Procuração Amadeu Augusto de Moura Guerra, São Luiz, Afonso Pena 25/09/1952; Procuração José de Britto Freire, Av. Graça Aranha, 342 14/08/1951; CPC, artigos 291, 863,64; Código Comercial, artigos 728, 529, 519, 586, 587, 588, 728; Decreto 19473 de 1930, artigos 1, 3, 8; CD artigo 101 inciso III letras "a" "e" "d"; CC, artigo 1437; Mauricio da Costa Fona, Av. 15 de Maio n°23 - 6 - Sala 636, 641 (advogado).

A autora era uma companhia de seguros com sede à Rua do Carmo, 65 e 67, cidade do Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra a suplicada, uma companhia de transporte marítimo, sediada à Rua do Rosário, para receber o pagamento de indenização por prejuízos causados por falta de mercadorias, sendo uma caixa de azeite português e três caixas de pasta dental, transportados pelos navios da ré, navio Rio Oiapoque e navio Paconé. A autora pagou pelas mercadorias às suas firmas seguradas e por isso requereu indenização, de acordo com o Código Comercial, artigos 519, 529 e 728. A ação foi julgada procedente e o juiz e as rés apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu dos recursos. Contrato de Frete, 1952; Averbação de Seguros, 1952; Recibo de Indenização, 1953; Procuração, 1953; Código Comercial, artigos 519, 728 e 494.

A autora era mulher, estado civil solteira, de afazeres domésticos. Perdeu seu filho e único arrimo quando este, José João dos Santos, 16 anos, menor de idade, cor de pele pardo, profissão operário, no dia 08/10/1953 viajava em um trem da ré. O comboio superlotado em que estava cruzou com outro e sofreu um raspão, levando o filho da autora a cair nas linhas e morrer. Ele trabalhava numa fábrica de móveis. A autora requereu indenização. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ, 1953, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1951, 1957; Layout da Fábrica de Móveis Leopoldo Ferreira; Jornal Diário Oficial, 1958; Carteira Profissional, 1953; Decreto-lei nº 2681 de 07/12/1912; Decreto nº 15673 de 07/09/1922; Código do Processo Civil, artigo 820; Advogado José dos Reis Feijó Coimbra, Jamil Saad, Avenida Presidente Vargas, 417 - RJ.