Os autores, companhia de seguros estrangeira à Avenida Rio Branco, 103, Rio de Janeiro, pediram o pagamento do valor de Cr$ 21.082, 61, contra a Hmaburg Sud Agências Marítimas Sociedade Anônima, à Avenida Rio Branco, 25, Rio de Janeiro, empresa de transportes marítimos estrangeira. Os suplicantes alegaram que a ré teria responsabilidade civil sobre falta de carga marítima de tambores com matéria corante de Hamburgo para Santos. O autor desistiu do processo. Desistência. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião José Luiz Caputo, Rua Sete de Setembro, 258 - RJ, 1973; Fatura, 1972; Certificado de Vistoria, 1972; Averbação de Seguro Marítimo, 1972; Contrato de Frete Marítimo, 1972; Nota de Estiva, 1972.

A autora, com sede na Avenida Rodrigues Alves 20, Rio de Janeiro, fundamentada no Código Civil artigos 159, 1521 e 1522, requereram uma indenização pelos danos causados ao portão de linhas férreas e ao muro do pátio do porto do Rio de Janeiro, cujos reparos custaram o valor de 954,14 cruzeiros novos. Um auto de carga de Caxias do Sul de propriedade da ré, sociedade mercantil, estabelecida na Rua Humbolt 312 Rio de Janeiro, entrou no cais sem a devida atenção e danificou-o. A ação foi julgada extinta. Termo de Vistoria, Ministério dos Transportes, 1967.

A autora, sociedade de seguros propôs uma ação de indenização, rito sumaríssimo contra a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro. A suplicante segurou mercadorias, sacos de alumínio em pó, para o transporte por via marítima para o porto de Santos. Contudo, foram verificadas faltas nos produtos quando do desembarque. A autora pagou à sua segurada uma indenização no valor total de Cr$ 3.624,40. Desta forma, a suplicante requereu que a ré, na condição de responsável pelas faltas, fosse condenada ao pagamento da referida quantia. O juiz, com a comprovação do pagamento, julgou extinta a presente ação. Procuração 2, Tabelião Luiz Marim, 9º. Ofício de Notas, Rua Quirino de Andrade, 241, São Paulo, 1974; Cópia: Averbação, 1973; Conhecimento de Carga, inglês, 1973; Guia de Importação, 1973; Declaração de Importação, 1973; Certificado de Falta, Nautilus, 1974; Recibo de Quitação de Sinistro, Transporte, 1974; Custas Processuais, 1974; código do processo civil, artigos 20 e 39.

O autor, estado civil, casado, profissão motorista, residente na Rua Andorinhas, n. 220, Ramos RJ, alegou que era proprietário de um táxi. No dia 28/1/1974 na Av. Geremário Dantas foi colhido por um automóvel oficial do Ministério da Saúde. Abalroamento. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 20.060,00 cruzeiros, conforme o código civil, art. 15, 159 e 1518. Inconclusos. procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1974; cópia de Seguro de veículo, Cia Excelsior de Seguros, 1973; custas processuais, 1974; código civil, art. 15, 159, 1518; código de processo civil, art. 730 e 731.

Trata-se de um precatório para pagamento do valor de 10385, 45 cruzeiros a favor dos autores nos autos de ação ordinária por terem sido vítimas do desastre de 02/03/1944 com um trem da Estrada de Ferro Rio D'Ouro, linha auxiliar da ré, e requerido indenização baseadas nas despesas médicas e nos vencimentos que deixaram de receber. Não contém informações necessárias para descrição da sentença. Carta Precatória, 1955; Procuração 6, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1944, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1945.

A autora, com sede na Avenida Graça Aranha, 57 nos termos do Código do Processo Civil artigo 291, requer indenização no valor de Cr$ 135.500,00, com juros de mora e custas. A autora pagou o valor a J. Nunes e Cia, comerciantes da Rua Teophilo Otoni, 41, na cidade Rio de Janeiro, como consequência de um contrato de seguro de 102 fardos de algodão, despachados de Engenheiro São Paulo para Belo Horizonte em vagão aberto da ré. Acontece que houve incêndio. A autora alega que a mercadoria deveria ser despachada em vagão fechado e, portanto, a ré teria sido responsável pela perda. Ação julgada procedente e ré condenada no pedido. A sentença foi apelada ao STF que negou provimento. Apólices de Seguro Marítimo 5, Companhia Garantia, 1944; Pedido de Embarque, 1943; Nota de Expedição, 1944; Auto de Incêndio, 1943; Procuração 2, Tabelião Francisco Joaquim Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1944, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1943; Fatura, Companhia Minas Fabril, 1944.

A autora, sediada em São Paulo, alegou que havia despachado, com destino à Estação Marítima, 500 volumes de carne de porco, no valor de 52.220, 50 cruzeiros, pela ré. As autoridades da Saúde Pública, representadas pelo Departamento de Alimentação - Serviço de Higiene Alimentar, consideraram a mercadoria imprópria para o consumo por ter sofrido poluição no desastre da ré. Pediu indenização. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião, Raul Borges, 1945.

A autora, sociedade com sede em Burbank, Los Angeles, Estados Unidos da América, representado no Brasil por Enrico Remin, nacionalidade italiana, imigrante italiano, estado civil casado, residente em São Paulo, alegou que registrou em 22/06/1938 no Copyrigth Office of the United States of America uma das suas produções intitulada Branca de Neve e os Sete Anões. O réu, contudo, proprietário da Gráfica Real Grandeza reproduziu as figuras da obra acima citada, como também requereu ao Departamento Nacional de Propriedade Industrial o registro de uma marca denominada Branca de Neve. A suplicante, fundamentada no Código do Processo Civil, artigo 2 e 69, requereu a anulação do registro da marca Branca de Neve, sendo o réu condenado no pagamento de perdas e danos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. O réu apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. A autora embargou. O Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. caderno Branca de Neve; procuração tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua Miguel Couto, 39 em 25/04/1945; procuração tabelião Olympo Rodrigues Vianna Rua do Rosário, 150, 25/04/1945; registro de marcas, 1939/1945; encartes de propaganda contendo a Branca de Neve; procuração tabelião Major Victor Faria Rua do Rosário, 76 em 15/04/1945; Fotografia do desenho da Walt Disney, 23/07/1945; termo de agravo, 25/06/1945; Diário Oficial, 07/07/1945; livro da Branca de Neve e os 7 Anões em inglês Raphael Tuck & Sons; livro Branca de Neve e os 7 Anões em português Ed. Brasileira; propaganda de chimarrão; propaganda do Guaraná Antártica; código do processo civil, artigos 334, 211, 851 IV; decreto 16264 de 19/12/1923, artigo 92; código civil, artigo 649, 1289, 82.

A autora era estado civil solteira, doméstica. Teve seu filho, Geraldo Lamarão, morto quando ele foi colhido pelo avião PP-FBF, da ré. Exercia sua função de policiamento no Aeroporto Santos Dumont, e tinha ido retirar da pista um cavalo. A autora requereu indenizaçaõ de 100.000,00 cruzeiros e os custos do funeral. Baseou-se no Código Brasileiro do Ar, que adotava a teoria do risco criado. Citou também o Decreto-Lei nº 483 de 08/06/1938. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Certidão de Nascimento, 1945; Procuração Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1945, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1945; Jornal Diário da Justiça, 05/09/1949; Fotografia.

A autora tinha sede social na capital do Estado de São Paulo, e sucursal na Avenida Buenos Aires, 702 - RJ e pediu da ré uma compensação de prejuízos no valor de Cr$ 42.147,50. A Companhia de Transportes Marítimos, junto com a União Federal, seriam responsáveis pelo extravio de carga marítima segurada pelos autores, e artigos de perfumaria, levados pelo vapor Almirante Jaceguay. A ação foi julgada procedente e o juiz Arthur Marinho e os réus apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos apelos. Contrato de Seguro, 1945; Lista Discriminada de Mercadorias, 1945; Conhecimento de Embarque Indústrias Fátima Sociedade Anônima, 1945; Contrato de Frete Marítimo, 1945; Certificado de Avaria Particular, 1945; Procuração 2, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ , 1944.