O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, maior de idade, profissão operário, pedreiro e calceteiro. Sofreu acidente de trem em 19/04/1948, quando viajava de Mangaratiba ao Distrito Federal. Teve amputação de perna, e pediu indenização por prejuízos, lucros cessantes, tratamento médico, aparelhos ortopédicos, honorários, juros e custas. O juiz julgou improcedente a ação e o autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 28/08/1949; Decreto nº 2681 de 1912 artigos 17,20,21;Código do Processo Civil artigos 239,310; Decreto nº 15673 artigo 161; Feijó Coimbra - Rua do Carmo, 6/13º andar .

O capitão Paulo Soter da Silveira, estado civil casado, oficial do Exército Brasileiro, fundamentado no Código Civil artigo 159 e no Decreto-Lei nº 6845 de 4/set/1944 artigo 1, requereu uma indenização no valor de 34.272,50, com juros da mora e custas. O autor apreendeu uma grande quantidade de pneumáticos e câmaras de ar que estavam ilegalmente na embarcação Marnílvia. O autor avistou-a encalhada próxima a Ilha São José. Depois de interrogar o fretador, comandante e proprietário da mercadoria, Francisco Nilo Serôa da Motta e de ter confessado a ilegalidade dela, o autor o levou preso para Boa Vista. Alegou que tinha direito a 50 por cento da mercadoria apreendida. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento à apelação. Roberto Talavera Bruce juiz. procuração tabelião José de Britto Freire, Av. Graça Aranha, 342 11/1/51; código civil, artigo 157; decreto-lei 6845, de 4/1/1944, artigo 1°, artigo 4; código de processo civil, artigo 26, 197, 180, 158, 159, 292, 32.

O suplicante propõe uma ação ordinária requerendo a condenação do suplicado ao pagamento do valor de Cr$ 13.120,00 que foi recolhido pelo suplicado nas algibeiras do de cujos ao falecer, e mais a quantia de Cr$ 1.247,00 relativa ao débito que recebem de diversos tripulantes do vapor Curitiba a favor da de cujos, e ainda a devolução de três apólices da dívida pública no valor nominal de Cr$ 1.000,00 cada uma, entregues ao suplicado como caução no desempenho de suas funções. A ação foi julgada prescrita e o autor recorreu ao TFR, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião de 1951; (3) recibo emitido pelas seguintes empresas: Padaria e Confeitaria Santo Antonio e Carlos Bazílio; (30) fatura emitido pelo Empório Brasil, de 1944; Abatedouro Modelo Brasil e outros; procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1949; decreto 14011, de 20/01/1920; decreto 16031, de 08/05/1923.

A suplicada Irmãos Vitale, Indústria e Comércio Limitada teria prejudicado a autora, ao fazer oregistro de obras musicais, quando seria a suplicante a cessionária dos produtores. Pediu indenização por prejuízos na exploração comercial de cantigas. A União Federal seria responsável pela legitimação de registro. O juiz julgou procedente a ação e recorreu "ex-offício". Deu-se provimento em parte, ao recurso "ex-offício" e não se tomou conhecimento do apelo voluntário dos litisconsortes. procuração tabelião 22, de 1948 tabelião 116, de 1957, tabelião 3; Jornal "O Mundo", de 20/03/1948; Diário de notícias, de 04/07/1948; Pública Forma Autos de Queixa-crime, de 1949; fiscalização bancária, de 1948, cópia fotostática Banco do Brasil; recibo cópia fotostática, de 1944; relação das músicas vendidas, de 1946 Irmãos Vitale; D.J., de 30/04/1954 e 10/10/1946; imposto de licença de locação, de 1947 cópia fotostática); Contrato de Edição, de 1946 Melodias Populares Ltda; Letras e Partituras de Músicas, sem data 18x; Direitos Autorais, de 1946 Biblioteca Nacional; A Noite, de 28/07/1947; Jornal "O Mundo", de 23/10/1947; O Globo, de 24/06/1947; Folha da Manhã, de 07/09/1947; Contrato de Cessão de Direitos Autorais, de 1946; Folha Carioca, de 03/10/1947; Diário da Justiça, de 1946; Boletim Social da U.B.C., sem data; Repertório Irmãos Vitale, de 1947 (2x); decreto 4857, de 1939, artigo 307; C.C., artigo 669; código de processo civil, artigo 64, 906, 254; Valter Simões de Almeida, advogado Av. Nilo Peçanha, 31 - 8o. andar; Ernesto Machado, José Lúcio, Ivo Pereira dos Santos advogados Rua Buenos Aires, 58-A, sala 301.

O autor era prático rural e foi nomeado em 1925 como auxiliar técnico da Fazenda Modelo de Criação de Santa Mônica para exercer o cargo de comissão de encarregado da Estação de Morninhos, Goiás no serviço da Indústria Pastoril, com um salário de Cr$ 1.000,00. O suplicante alegou que foi prejudicado quando posto em disponibilidade em 1931 por motivos políticos, tendo seus vencimentos fixados em Cr$ 2.580,00 quando deveriam ser estimados em Cr$ 2.590,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Heitor Bastos, Mornihos, Goiás, 1951; Carta de Nomeação, 1925 e 1933; Carta de Disponibilidade Getúlio Vargas, 1931; Jornal Diário Oficial, 1936; Decreto nº 254 de 1935, artigo 3; Ato de Despesas Transitórias, artigo 30.

O autor, estado civil solteiro, padeiro, alegou que no dia 10/08/1951 foi vítima de um acidente ferroviário, que motivou a perda de três dedos da mão esquerda constatada a responsabilidade da ré, o autor requereu o pagamento de uma indenização, por conta dos prejuízos, conforme o Código Civil, artigos 962 e 1544. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Certidão de Nascimento, Tabelião Alceu de Miranda, Rua Senador Dantas, 64 - RJ, 1933; Procuração, Tabelião, Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1951, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1957; Auto de Exame, 1953; Laudo Pericial, 1953; Mandado de Intimação, 1954; Custas Judiciais, 1952, 1957; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto-Lei nº 2681, de 1912.

As autoras, Companhias de Seguro, entraram com uma ação de indenização contra a suplicada para requerer o pagamento de indenização pelo extravio e roubo de perfumarias e tecidos, mercadorias transportada em vários navios da ré, uma Companhia de Transporte Marítimo, sendo esta responsável pela segurança e conservação das mercadorias seguradas pela autora, esta pede indenização pelos prejuízos, conforme fundamento no Código Civil, artigo 159 e Decreto nº 19473, de 10/12/1930, artigo 1. O juiz João José de Queiroz julgou as autoras carecedoras da ação. As autoras agravaram desta para o TFR que deu provimento ao recurso. A ré, então, interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Código Comercial, artigos 101, 103, 519, 529 e 728; Código Civil, artigos 985, 1432 e 1524; Advogado Mário Cadaval, Rua Primeiro de Março, 6; Decreto-Lei nº 9870, de 14/09/1946; Procuração 6, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima,Rua do Rosário,126 - RJ, Tabelião Antonio F. Porto de Souza, Salvador, BA, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1942, 1943, 1944, 1947, 1948, 1951; Recibo Companhia de Seguros Aliança da Bahia, 1942, Companhia de Seguros Riachuelo, 1945; Averbação 2, Companhia de Seguros Aliança da Bahia, 1942 e 1947; Nota Fiscal 3, Companhia de Tecidos Sequeira Jorge, 1947, Companhia Industrial Cataguases, 1946, Companhia Fiação e Tecelagem Bezerra de Mello, 1946; Conhecimento de Embarque 6, da Companhia Nacional de Navegação Costeira 1946 e 1947; Certificado de Vistoria 2, 1946 e 1947; Fatura 4, Companhia Têxtil Othon Bezerra de Mello, 1944, 1946, Dyrce Perfumarias em Geral, 1946, Companhia Comissária e Técnica de Tecidos Mallet, 1946.

As suplicantes, sociedade de seguros, propõem uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de extravios, avarias e roubos verificados em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor de indenização foi estipulado em Cr$29.271,00. O juiz julgou procedente a ação, em parte. O autor e a ré apelaram desta para o TFR, mas foi homologada desistência da ação. Jara, Eduardo (juiz). código civil, art. 985, art. 986, art. 1065, art. 1524; decreto 19473 de 10/12/1930; código comercial, art. 519, art. 529, art. 494, art. 101, art. 102; Brandão, Carlos S. (advogado) Rua 1º de março de 2007; procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1948; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ 1948; 22averbações Brasil Cia de Seguros Gerais, 1949, 1948; procuração tabelião não informado 1948; termo de agravo 1949; 5faturas União manufatora de roupas 1948, 1948, 1948, 1948, 1948; 20conhecimentos de embarque Cia Nacional de Navegação Costeira data não informada, 1948, 1948, 1948, 1948, 1948, 1948, data não informada, 1948, 1948, data não informada, data não informada, data não informada, 1948, data não informada, 1948, 1948, 1948, data não informada, data não informada; 12laudos de vistoria 1948 (x12); 19certificados de vistoria 1948 (x17), 1949 (x2); 3faturas Bozzano S/A 1948 (x3); fatura Baptista Pigatto e Cia Ltda 1949; 4faturas Cia Vinícola e Agrícola São Roque, 1948 (x4); 8recibos Columbia Cia Nacional de Seguros de Vida e Ramos Elementares 1948, 1948, 1949, 1948, 1948, 1949, 1949, 1948; 8averbações Columbia Cia Nacional de Seguros 1948 (x8); fatura Cia Dyrce Industrial 1948; fatura fábrica Ypú 1948; notas fiscais fábrica Ypú 1948; procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ 1948.

A autora, uma empresa de sociedade de responsabilidade limitada, com sede à Rua Flórida, 35, em Buenos Aires na República Argentina propôs uma ação contra a ré e requer a condenação desta a realizar pagamento de perdas e danos, custos e honorários de advogados à autora. O motivo da ação foi que a autora foi acusada pela ré de prática de câmbio negro e foi condenada por esta suposta cometida prática, a qual a autora alega que não realizou, pois procedeu a venda de determinada quantia de mercadorias, sacas de café no Brasil com a autorização e conhecimento do Departamento Nacional do Café, e portanto, a autora agiu legalmente. A autora desistiu da ação. Juiz Manoel A. Castro Cerqueira. Procuração 2 Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1946, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954; Jornal Diário da Justiça, 30/09/1950 e 09/10/1950; Lista de Operações da autora no Brasil, 1941 e 1942; Decreto nº 23258, de 19/10/1933; Decreto-Lei nº 170, de 03/01/1938; Decreto-Lei nº 485, de 09/06/1938; Decreto-Lei nº 1170, de 23/03/1939; Decreto-Lei nº 1201, de 08/04/1939; Decreto-Lei nº 1334, de 29/06/1939; Lei nº 156, de 27/11/1947.

A suplicante, companhia de seguros, propôs uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro. A autora embarcou mercadorias em navios do suplicado. Algumas mercadorias, entretanto, foram roubadas e outras sofreram extravios. A suplicante, na condição de seguradora, indenizou seus segurados. Assim, a autora requereu do suplicado, responsável pelos prejuízos causados, uma indenização no valor de Cr$ 25.638,10. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recursos no Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou extinto o direito. O autor apelou ao TFR, que negou provimento. Houve recurso ao STF, também negado. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1948; Conta de Prejuízo 4, Lundgren & Companhia Limitada, 1947, 1948; Averbação de Seguro 3, 1947; Conhecimento de Embarque 4, 1946, 1947; Fatura 2, Companhia Industrial de Tecidos Raian de Americana, Casas Pernambucanas Arthur Ludgren e Companhia Limitada, 1946, 1947; Nota Fiscal 5, 1946, 1947; Recibo de Indenização 4, 1948; Código Comercial, artigos 519, 586, 575, 587 e 728; Apólice de Seguro Transporte Marítimo n. 2058, 1947; Laudo de Vistoria, 1947; Certificado de Vistoria, 1947; Custas Processuais 5, 1948, 1949, 1950, 1954; Jornal Diário da Justiça, 12/05/1947.