A autora, mulher, estado civil viúva, residente na Rua Presidente Domiciano, 186, estado do Rio de Janeiro, cidade de Niterói alegou que era viúva de João Augusto Ferreira Pinto, falecido no dia 08/05/1891. Seu filho Manoel Rubem Ferreira Pinto tornou-se arrimo de família, sustentando sua mãe. Manoel Pinto viajava em um bonde da linha Vila Isabel - Engenho Novo, quando este foi cuspido ao chão por um veículo que trafegava em sentido contrário pertencente a mesma companhia ré. Este morreu no local. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização referente a perdas e danos e danos morais. O juiz deu em parte procedente os artigos de liquidação. Houve apelação por parte do réu e o juiz Aprígio Garcia mandou remeter os autos ao STF em 17/10/1925. O STF deu provimento em parte ao agravo, mandando que a execução prossiga pela importância de 34:500$000 réis além dos 473$000 réis de funeral. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1925, tabelião Raul Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1925; Código Civil, artigo 1535, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 503, parte III, Lei de 18/08/1769, Lei de 28/08/1772, Decreto nº 3312 de 17/06/1899.

Os autores, sociedade estabelecida em ,Londres, à Billier Street 22, e já tinham movido ação contra o réu, pedindo o saldo que lhes pertencia, descontadas as despesas de satisfação do contrato 5, de 1923, entre os autores como agente dos autores. Firmara-se o fornecimento de 150000 toneladas de carvão, sendo que as últimas 7.500 toneladas a bordo do vapor Kenilworth deixaram de ser entregues por má fé do réu. Por negligência do réu os autores sofreram perda de contrato, perdas e danos e perda de caução. O crédito dos autores chegava ao valor de 267. 261.16:9.88 libras esterlinas. Pediram 3.200:000$000 réis, com mandado de embargo ou arresto de bens do réu, que tinha contas bancárias e imóveis. Processo inconcluso. Jornal Diário Oficial, s/d, Diário da Justiça, s/d, Termo de Agravo, s/d.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, residente à Rua General Argolo, 87, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo ressarcimento de dano causado, em toda a sua compreensão e extensão, pela morte de seu marido Manoel da Costa Albuquerque devido ao desastre da Estrada de Ferro Central, linha auxiliar, na Estação de Del Castilho. Julgada procedente a ação, o réu condenada no pedido e custas. O juiz apelou ex-officio ao Superior Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Procuração 3, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1927; Certidão de Casamento (religioso) da Paróquia de Nossa Senhora da Conceição do Engenho Novo, 1927; Jornal Jornal do Comércio, 31/07/1927, Gazeta de Notícias, 21/07/1927, O Jornal, 31/07/1927, Jornal do Brasil, 31/7/1927, Correio da Manhã, 31/7/1927; O Brasil, 31/7/1927; Certidão de Nascimento, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1927; Termo de Apelação, 1929; Lei nº 2681 de 7/12/1912, artigo 17; Código Civil, artigos 1522 e 1523; Clovis Bevilaqua, Código Civil volume cinco, comentário do artigo 1522.

O suplicante, pelo curador especial de acidente de trabalho, propôs uma ação sumária de acidente de trabalho na qual requereu que fosse a suplicada condenada ao pagamento de indenização ao suplicante, em virtude de acidente ocorrido com o mesmo enquanto trabalhava no Arsenal de Marinha que resultou em incapacidade parcial e permanente de sua profissão. O juiz julgou procedente a ação e a União, não se conformando, apelou desta para o STF, que negou provimento à apelação. Foi expedida a carta precatória. Laudo de Sanidade Física do Instituto Médico Legal do Rio de Janeiro, 1927; Carta Precatória; Decreto nº 13498 de 1919, artigo 21; Lei nº 3724 de 1919, artigo 1 A; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 363 e 360 A (parte 3).

Trata-se de um inquérito policial na Delegacia de 3a. Entrância, 2o. Distrito Policial, sobre o acidente de trabalho com o autor, nacionalidade portuguesa, estado civil casado. Ele era empregado nas obras da Ilha de Cobras e em acidente perdeu sua vista direita. O juiz julgou que fosse efetuado o pagamento ao autor. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925; Decreto nº 13498, de 12/03/1919, artigos 19, 21 e 24; Advogado Antonio Ferreira dos Santos Junior, Rua São José, 65 - RJ.

A autora pediu condenação à ré ao pagamento do valor de 100:000$000 réis e custas por ação ordinária de ressarcimento de dano. A autora, mulher, era mãe de Sebastião Rodrigues de Faria, profissão operário vitimado em caminho ao trabalho na fábrica de móveis de propriedade de Eduardo Freire. O operário faleceu em acidente de trem na Estrada de Ferro Central do Brasil, também conhecida como Estrada de Ferro Caveira de Burro. O valor seria de diárias de 10$000 réis até os 60 anos de vida do falecido de 18 anos, descontando-se a terça parte. A ação foi julgada procedente e condenou a ré a pagar uma indenização à autora. Tal sentença foi recorrida "ex officio" ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. A ré entrou com um recurso de embargo contra o acórdão junto ao Supremo. Tal recurso foi negado. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1927; Certidão de Nascimento lavrada na 2ª Pretoria Civil na Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, Escrivão Octavio Meilhac, 1908; Certidão de Óbito, 1ª Pretoria Civil, Freguesia de São José, Escrivão Frankein Araújo, 1807; Atestado de Trabalho, Fábrica de Móveis Victoria, 1928; Nota de Serviços Funerários, 1907; Jornal O Globo, 14/01/1927, A Noite, 1927; Lei nº 2681 de 1912, artigos 17 e 22; Código Civil, artigos 1537, 1807, 397, 1544 e 1008.

Trata-se de ação sumária de acidente no trabalho, movida pelo autor, de nacionalidade Portuguesa, com 26 anos de idade, profissão operário, em virtude do acidente que lhe resultou na impotência funcional dos dedos da mão. Nesta ação, o autor requereu que fosse a ré condenada a pagar-lhe uma indenização no valor de R$ 3:208$000 réis, fundamentado este pedido no Decreto nº 13498 de 12 de Março. Julgada por sentença a quitação tomada por termo. Auto de Exame, Acidente no Trabalho, 1928; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925; Documentos do Apensado; Termo de Apensação, 1929; Decreto n° 13498 de 12/03/1919, artigo 21 § 1.

Ernesto Durisch, suplicante por Durisch & Companhia, arrendatários dos Campos de Santo Cruz, protestou e pediu intimação à União Federal, por ter sido despejado do que fora arrendadado sob pretexto de ter violado cláusulas contratuais. Ao tentar depositar no Tesouro Nacional o valor semestralmente devido de 3:000$000 réis, não pode ter o contrato rescindido pelo Ministro da Fazenda. Sofreu prejuízos, lucros cessantes, abalo de crédito, cessação de negócios. Foi deferido o pedido e expedido o termo de protesto. Termo de Protesto, 1930.

O autor era operário e trabalhava na fiscalização da limpeza de caixas de águas para o Departamento Nacional de Saúde Pública, sofrendo queda que lhe causou incapacidade, ferindo-lhe o braço direito. A indenização poderia variar de 5 a 60 por cento do valor de 7:200$000 réis. O Curador Especial de Acidentes do Trabalho pediu a condenação ao pagamento da indenização e das custas, conforme o decreto nº 13498 de 1919, artigo 21. Ação julgada procedente, parte ré condenada no pedido e custas. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Processo em anexo, Acidente, 1929;Auto de Exame de Acidente de Trabalho; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1930; Inquérito, Delegacia do 1o. Distrito Policial, 1930; Termo de Apelação, 1930; Decreto nº 13498 de 1919, artigo 21.

Tratava-se de apuração de acidente de trabalho ocorrido com Sebastião Sant'Anna, operário, enquanto trabalhava na ferraria das obras do polígono de tiro, realizadas por conta do réu, no lugar denominado Marambaia, em Guaratiba. Juiz J. B. Ferreira Pedreira. Foi deferido o requerido inicial. Auto de Exame de Acidente de Trabalho, 1931.