Os autores tinham arrematado em público leilão os prédios e terrenos à Rua Manoel Victorino 54, 56, 90 e 98, que pertenciam à massa falida de primitivo Migues Caballero, assim como os direitos do falido contra a ré. Referiam-se às indenizações devidas por danos causados às construções pelo tráfego da Estrada de Ferro Central do Brasil. Pediram o valor de 8:000$000 réis mais juros e custas, ressaltando que os danos se agravaram. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1917, 1914; Imposto de Consumo d'água; Imposto Predial; Escritura de Venda de Prédio; Advogado Levi Fernandes Carneiro,Rua do Rosário, 84 - RJ; Auto de Vistoria; Termo de Apelação; Taxa Judiciária; Advogado Ad braune Philadelpho Azevedo, Herotides A. de Oliveira, Rua do Ouvidor, 54 - RJ; Código Civil, artigos 159 e 160 1065; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 163; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 409; Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigo 1639.

O autor, engenheiro civil, havia sido nomeado em 15/10/1904 Inspetor de Primeira Classe, da Repartição Geral dos Correios. Em 12/07/1909 foi removido para o cargo de Engenheiro Fiscal da Bahia Gasarid Eletric Company. Este foi, contudo, exonerado do cargo, por portaria de 27/07/1909. Exoneração. O suplicante argumentou que a sua demissão consistia em ato ilegal. Este requereu a condenação da ré no pagamento de todas as suas vantagens e a sua reintegração ao cargo de Engenheiro-Chefe do Distrito Telegráfico da Bahia. O juiz julgou prescrito o direito e a ação do autor, e apelou ex-ofício para o Supremo Tribunal Federal. A ré também apelou, e o Supremo deu provimento à apelação da União para anular a sentença recorrida. O juiz julgou prescritos os direito e ação, e recorreu ex-ofício para o Supremo Tribunal Federal. A União apelou, e o Supremo negou provimento às apelações. O juiz deferiu o precatório e a ré embargou. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Augusto Góes, Misericórdia, BA, 1916, Tabelião José Eugenio Luiz Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Certidão de Óbito, 1922, Tabelião Affonso Pedreita de Cerqueira, Rua da Saldanha, 49, 1923; Termo de Apelação, 1935, 1939; Decreto nº 1393 de 28/08/1908, artigo 9; Decreto nº 4053 de 24/06/1901; Decreto nº 243 de 30/11/1861, artigo 20; Decreto nº 736 de 1850; Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 1 e 2; Decreto nº 1220 de 1893, artigos 13 e 14; Decreto nº 2409 de 1896, artigo 229; Lei nº 191B de 30/09/1894, artigo 8; Lei nº 266 de 24/12/1894, artigo 8; Lei nº 358 de 26/12/1895, artigo 4; Lei nº 2321 de 30/12/1910, artigo 30; Código Civil, artigo 172.

O autor reclamou o pagamento perdas e danos com base no Código Civil artigo 1061 e 1062 no valor de 3:858:840$000 réis, pois ele era fornecedor de carvão americano para a Estrada de Ferro Central do Brasil de marca New River. O autor, como cessionário e possuidor da ação e Charles Meisel, tivera contrato com plantadores de café exportadores. Foi julgado nulo o processo em fase preliminar, ou improcedente, pois não ficou clara a relação do contrato e a sua personalidade jurídica. Traslados de Procuraçã, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918, Tabelião Alfredo Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 1, SP, 1918; Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/09/1916, 04/10/1916; Conta Corrente Garantida, Banco do Brasil; Jornal O Imparcial, 04/10/1916; Ação Ordinária datilografada e sem data.

Trata-se de uma ação sumária para pagamento do valor de US$ 132,10 dólares correspondente ao prejuízo sofrido pela falta de quatro pneumáticos furtados a bordo, em uma caixa da marca Luciano, trazida pelo vapor Santa Rozalia da Companhia suplicada, vindo dos Estados Unidos. Foram citadas as leis revistas dos Estados Unidos, artigo 4281, o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 364, o Código Comercial, artigos 107 e 575 e o Regimento nº 737 de 1850, artigo 577. A ação foi julgada prescrita. traslado de Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista da Castro, 1918, tabelião Lino Moreira, 1918; Certificado de Tradução, Tradutor Público Manuel de Mattos Fonseca; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 19/01/1918; Taxa Judiciária, 1918.

O suplicante, empregado no comércio, estado civil solteiro, residente e domiciliado em Campos Rio de Janeiro, tendo trabalhado como representante da suplicada na referida cidade por longo período, requereu que fosse a suplicada condenada a pagar-lhe indenização referente a comissões de vendas realizadas pela suplicante, a cobrança indevida de uma promissória e pelos danos causados pela destruição do seu escritório em campos após assalto feito pela população. A ação foi julgada procedente em partes, sendo condenada a ré a pagar indenização para reparos dos danos além de juros e mora. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918; Nota de Comissão; Saldo de Pagamento; Saldo de Despesa;Nota de Débito; Termo de Apelação; Código Comercial, artigos 74, 80; Citação.

O autor, firma social de anilinas descobriu novos processos para fabricação de materiais corantes, tirando as patentes de invenção e privilégio Ocorreu que J. B. Duarte, principal sócio da firma suplicada atraiu para seus negócios o doutor Armando Negróes, seu ex-funcionário e passaram a produzir conforme os processos patenteados. Pediu-se indenização pelos danos, nulidades das patentes e custas, sem prejuízo da ação penal cabível. Julgada não provada a exceção interposta pelo réu, este entrou com agravo, o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1919, tabelião Antonio Gouveia Giudice Largo da Sé, 13, SP, 1919, tabelião Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1919; Carta Patente, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1919; Jornal Diário Oficial, 11/01/1919; Carta Precatória, 1919; Subestabelecimento de Procuração, 1919.

O autor na qualidade de maquinista naval contratado pela firma ré, propôs uma ação sumária para garantir o seu direito de receber a soldada relativa à ida e volta no navio a vapor Bietorie no Porto do Rio de Janeiro. As soldadas somadas totalizavam o valor de 3:700$000 réis. Foram citados os Decreto nº 3084 de 1898, Decreto nº 737 de 1850, artigo 236, parágrafo 2, Código Comercial, parte II, título V. O autor foi condenado nas custas. Recibo 4 do Hotel de La Mediterranee, França, 1918; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917; recibo de Taxa Judiciária, 1919.

A vítima era ex-tripulante do paquete Uberaba de propriedade do Lloyd Brasileiro, onde trabalhava como carvoeiro profissão. Ao estar exercendo seu ofício, foi atingido no globo ocular direito por uma fagulha de cinza quente desprendida das fornalhas, causando-lhe incapacidade parcial permanente para o trabalho devido ao ferimento no olho. Requereu, assim, ação de acidente de trabalho para pagamento de indenização a que tem direito no valor de 3:240$000 réis e ainda a nomeação de peritos a fim de procederem ao exame de corpo de delito. São citados o artigo 10 da Lei nº 3724 de 15/01/1919 e artigos II e 21 do respectivo regulamento, artigo 45, parágrafo 2 do Regulamento nº 13498. O acidente diminuiu para sempre a capacidade de trabalho da vítima. Traslado de Procuração, 1919; Atestado, 1919.

Trata-se de ação ordinária para anulação do ato administrativo que reformou o suplicante do posto de Segundo Tenente do Exército estando tal ato em desacordo com o Decreto nº 193 A de 30/01/1890. Solicita, assim, a invalidação do Decreto de 17/06/1914 e indenização pelos prejuízos causados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração 2, 1918 e 1919.

O suplicante alega que no dia 18/05/1911 viajava no carro-correio da linha Niterói - RJ - Campos, no desempenho de sua função de praticante de segunda classe da seção do correio ambulante, quando este comboio se chocou com o trem de carga. O suplicante foi afastado por invalidez. Este requereu uma indenização por dano moral no valor de 60:905$154 réis. São citados os seguintes dispositivos legais artigo 400, 402 do Regulamento nº 908 de 1911, artigo 426 parágrafo 3o E 537 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 7653 de 11/11/1909. O juiz determinou o cumprimento do pedido. Procuração 2, 1912, 1899; Contrato, 1912.