Dossiê/Processo 37323 - Incidente de caução. Nº do documento (atribuído): 46976. Autor: Baltex Importação e Exportação Limitada. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

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Reference code

37323

Title

Incidente de caução. Nº do documento (atribuído): 46976. Autor: Baltex Importação e Exportação Limitada. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 14f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Bruce, Roberto Talavera

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Baltex Importação e Exportação Limitada

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

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Name of creator

Rebello, Moacyr do Prado

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Scope and content

A autora demonstra que o juiz admitiu a liberação do restante da mercadoria importada nos autos do mandado de segurança impetrado contra o réu, conforme o despacho publicado no Diário de Justiça de 29/01/1957. Assim, vem requerer que se mande oficiar o réu, mediante a prévia caução calculada no valor de Cr$ 194.787,00 e que seja permitido o fiador a garantia, para a liberação das mercadorias. O juiz deferiu o requerido.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Bruce, Roberto Talavera

    Autor

    Baltex Importação e Exportação Limitada

    Réu

    Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Marcela, 24/01/09

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