Os 30 autores eram de nacionalidade brasileira, militares especialistas reformados do Exército, sargentos músicos, veterinários, mestre-ferrador, cabo corneteiro, sub-tenente. Conforme o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, artigo 36, a gratificação de especialidade e função seria incorporável aos vencimentos dos inativos. Pediram o reconhecimento desse direito, com pagamento das gratificações vencidas, juros de mora, custas, honorários de advogado. O juiz José Fagundes julgou procedente em parte a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos junto com a ré, que deu provimento ao apelo da ré. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. 26 Procuração, Tabelião João Machado Pacheco Junior, Florianópolis, Santa Catarina, 1956; Procuração, Tabelião Antonio Godoy Neto, Lorena, São Paulo, 1956; Tabelião Gabriel Neto, Lorena, SP, 1956; Tabelião Moacyr Dornelles, Rua General Camara, 365, Porto Alegre, RS, 1956; Recorte de Jornal, Diário da Justiça, 20/10/1956; 29 Certificado de Vínculo Empregatício, Ministério da Guerra, 1956; Tabelião Ovidio Coelho, Avenida Mag. de Almeida, 167, São Luis, MA, 1956; Tabelião Cláudio Martins, Rua Major Fecundo, 691, Fortaleza, CE, 1956; Tabelião Maurício Batista Brochado, Juiz de Fora, MG; Tabelião Afranio da Silveira Ponte, Fortaleza, CE, 1956; Tabelião Candida Lustosa Nogueira, Terezina, PI, 1956; Tabelião João Crisóstomo, Teresina, PI, 1956; Custa Processual, 1957, 1964; Lei nº 1316 de 1951; Código de Processo Civil, artigo 291; Código Civil, artigo 353.

O autor, Tenente Coronel do Exército Nacional, estado civil casado, residente na Rua Leopoldo Miguez, 87, fundamentado no Código do Processo Civil, artigo 291 e no Código Civil, artigos 75 e 76, requereu a contagem de seis meses em sua inatividade. O suplicante alegou que ficou durante sete anos no Colégio Militar do Rio de Janeiro e que, segundo o Decreto nº 10202 de 09/03/1889, artigo 73, este tempo equivaleria a seis meses na contagem de inatividade. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu, no entanto a ação se conclui devido a folha de providência das partes interessadas. Procuração, Tabelião Celso Pinto Marinho, São Paulo, 1963; Decreto nº 12277 de 19/041943; Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1940, artigo 97; Decreto nº 15416 de 27/03/1922, artigo 209; Decreto nº 3809 de 13/03/1939; Decreto nº 18729 de 02/05/1929; Código do Processo Civil, artigo 291; Código Civil, artigos 75 e 76.

Os 71 suplicantes eram militares da Força Aérea Brasileira, oficiais com diversas especializações, serviram na Segunda Guerra Mundial, 2ª Guerra Mundial, declarada pelo Decreto nº 10358 de 31/08/1942, com Zona de Guerra delimitada pelo Decreto nº 10490 A de 25/09/1942. Pediram a contagem de tempo em dobro para efeitos de inatividade militar, conforme o Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o recurso foi julgado deserto. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1960 a 1962; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Lei nº 9698 de 02/09/1946; Decreto nº 28703 de 1950, artigo 27; Decreto-Lei nº 2186 de 1940.

O autor era estado civil solteiro, ex-praça, residente a Rua Jubaia 128, e contraiu doença infectocontagiosa no serviço público militar. Pediu reforma como 3° sargento e provento de inatividade, pois foi julgado incapaz definitivamente para o trabalho pleuropneumopatia unilateral crônica. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. atestado médico, em 1957, Dr. Armando Corrêa Garcia Maternidade de Cascadura; vários atestados médicos, de 1955 a 1957; certificado de isenção de serviço militar, em 1956; diário oficial, em 1957, procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; lei 2370, artigo 33, de 29/12/1954.

Os autores, reformados do Exército, moveram uma ação ordinária contra a União, por terem adquirido doenças em campanha, nas operações de guerra durante a 2ª Guerra Mundial, e pelo indeferimento do seu pedido de revisão da inatividade dos militares, mesmo por direito. Assim, requereram a sua promoção na inatividade ao posto de 2º Tenente, com base na Lei nº 2370 de 09/12/1954, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos e vantagens atrasadas e inclusive as regalias estabelecidas no Decreto-Lei nº 8795 de 23/01/1946. A ação foi julgada procedente e o juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Os autores tentaram recorrer extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas foi indeferido o recurso. 2 procurações tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, em 1961 mudou para Avenida Graça Aranha, 57, 1963; 3 diplomas da medalha de campanha, 1961; apostila, 1956; 2 provisão de reforma, 14/12/1956, 08/02/1957; provisão de reforma, 01/03/1962; boletim do exército, 28/12/1957; Diário Oficial, 13/12/1957; 2 fotografias de provisão de reforma; 11 cópias de portarias, 28/11/1946 à 01/06/1956; decreto 8795 de 23/01/1946; lei 2370 de 1954; lei 288 de 1948.

Os autores, oficiais inativos da Marinha de Guerra do Brasil, moveram uma ação ordinária contra a União por conta da Lei nº 3.345 de 17/12/1957 combinada com a Lei nº 2370 de 09/12/1954, requerendo promoção ao posto imediato. Assim, requerem a sua promoção na inatividade, ao posto de 1º Tenente, nos termos das leis sobreditas bem como o pagamento da diferenças de proventos atrasados. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1963; lei 288 de 08/06/48, artigo 2º; lei 3345 de 17/12/57, artigo 1º; (11)carta patente de 1949 á 1952; código de processo civil, artigo 820; lei 616 de 02/02/49; lei 4632 de 1965; advogado; Fino, Anderson H; Lima, Ely L; Brito, Bernardo X; avenida Franklin Roosevelt nº 23 grupo 604.

Os 7 autores eram oficiais privativos da Aeronáutica, havendo patentes de tenente brigadeiro ou coronel amador. A lei 5552, de 07/12/1968 deu a militares e civis aumento salarial de 20 por cento para compensar elevaçaõ de padrão de vida. Pediram o cumprimento da lei, o que era negado pela administração por estarem na inatividade. Pediram ainda as diferenças, juros e custas. Em 1970, Evandro Gueiros Leite deferiu o pedido a partir da lei 728. Na apelação, em 1971, o TFR condenou os autores nas custas e honorários. Contra-cheque, 1969; Procuração, Tabelião Mario Afonso de Serqueiro Avenida Rio Branco, 114 - RJ; Parecer, 1969, Consultoria Jurídica do Ministério da Aeronáutica.

O autor, 2º Sargento reformado da Força Aérea Brasileira, residente na Rua Dona Maria José, 872, Campinho, Rio de Janeiro, foi julgado incapaz pela Junta Militar de Saúde, quando servia no Parque de Aeronáutica de São Paulo, devido a uma cardiopatia. Acontece que a junta declarou-o inválido para o serviço militar, mas não para outros serviços. O autor requereu um mandado de segurança a fim de que fosse incluído na lei da inatividade e possa tomar os devidos cuidados com sua saúde. Ação improcedente. lei 1533 de 31/12/1951; procuração passada no tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1967; procuração passada no 8° Tabelionato de notas, Cartório Santos SP, 1971.

Trata-se de ação ordinária na qual o suplicante, ex-militar, foi desincorporado das fileiras por inaptidão para o serviço ativo. Este requereu a revisão desse ato para que fosse reformado com proventos correspondentes ao posto de 3º Sargento. O suplicante alegou que era portador de moléstia que lhe asseguraria esse direito nos termos da Lei nº 4902 de 16/12/1965, artigos 25, 28, 29 e 31.

O suplicante, estado civil casado, residente na Rua Paramaribo, 175, profissão funcionário público do Ministério do Exército, ex-integrante da Força Expedicionária Brasileira, FEB, com base na Lei nº 288, de 1948, Decreto-Lei nº 8795, de 23/01/1946 e na Lei nº 2370, de 1954, propõe uma ação ordinária requerendo a promoção na inatividade do posto de 2o. Tenente, alegando que adquiriu moléstias que o incapacitaram para prover sua subsistência. 2a. Guerra Mundial. O autor desistiu da ação. Lei nº 288, de 1948; Lei nº 2370, de 1954; Decreto-Lei nº 8795, de 1954; Advogado Joaquim de Souza, Avenida Rio Branco, 185; Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ; Cópia do Certificado de Participação em Operações na Itália, da Força Expedicionária Brasileira, Ministério da Guerra, 1945; Talão de Alta do Hospital Central do Exército, 1968; Código do Processo Civil, artigo 291.