INADIMPLENTE

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        INADIMPLENTE

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              12756 · Dossiê/Processo · 1937; 1939
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora alugou para o réu o próprio nacional, na Rua Carlos Seidl, 349, pelo aluguel mensal no valor de 120$000. Aconteceu que o réu não pagou o aluguel por 13 meses. Assim, fundamentada no decreto nº 3084 de 1898, artigo 437, a autora requereu a desocupação do imóvel em um prazo de 5 dias, sob pena de despejo. O juiz deferiu o requerido.

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              14607 · Dossiê/Processo · 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requer, nos termos do Decreto nº 3048 de 1898, artigo 422, um madado executivo para o pagamento do valor de 2:155$000 réis devido pelo réu, que alugou o próprio nacional na Rua de Inhaúma, 203 e há 48 meses não paga o aluguel, sob pena de penhora de seus bens. Cita o Código Civil, artigo 402. O Juiz deferiu o requerido sendo pago, pelo autor, o valor de dois contos, cento e cinquenta e cinco mil réis à Recebedoria da União. Recibo, Ministério da Fazenda, 1935; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 422 e seguintes; Código Civil, artigo 102.

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              29560 · Dossiê/Processo · 1963; 1973
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, estado civil casado, proprietário rural, residente à Rua Piratininga, 70, apartamento 101, estado da Guanabara, requereu contra os réus o valor referente aos meses de maio, junho, julho e agosto de 1963, não podendo os réus levantarem o depósito, enquanto não ficasse aludida a ação que o autor lhe moveu em juízo, para haver a nulidade da escritura pública, pois o casal réu, do qual o autor era inquilino do imóvel no endereço citado, dirigiu uma carta ao terceiro réu, sem conhecimento do autor, para que este negociasse com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro o tal apartamento. O processo foi arquivado. procuração passada no tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ, 1963; procuração passada no tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret,23, 1963; procuração passada no tabelião Italo Hugo Romano - Av. Rio Branco,156 - RJ, 1964; lei 4240; lei 3942 de 1961; ,Código de Processo Civil, art 50.

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              9098 · Dossiê/Processo · 1920; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, residente na cidade Niterói, estado do Rio de Janeiro, era credor do réu, que residia na Rua Maria, 54, Santa Teresa - RJ, no valor de 95$000 réis, referente ao aluguel vencido e não pago. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo, a fim de obter o pagamento da referida dívida, sob pena de penhora. O mandado foi expedido em 20/04/1920. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1920; Auto de Penhora, 1920.

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              13300 · Dossiê/Processo · 1917
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, residentes no estado de Pernambuco, alugaram o 1o. andar e o sótão do prédio à Rua Barão de São Félix, 18 para José Cardozo da Silva, sob fiança do réu. Este já devia o valor de 2:500$000 aos autores, correspondente aos aluguéis de abril a agosto. Por isso, movem ação de despejo. Pedido deferido. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1917; Taxa Judiciária, 1917.

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              10698 · Dossiê/Processo · 1922
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requer o despejo da ré, estado civil viúva, do sítio da Fazenda de Sapopemba por falta de pagamento de aluguel desde maio de 1916 a agosto de 1921. Nos termos do acórdão do STF que manda que se observe na ação de desepjo de prédio rústico a forma sumária do interdito restituitório regulada pela autora pela Consolidação das Leis do Processo Civil de Ribas, requereu a autora que fosse intimado o inquilino a vir a 1a audiência ver-se processar a ação sumária nos termos da Consolidação acima , sendo a ré obrigada a restituir o prédio e as custas. A ré não apresentou defesa e a ação foi julgada procedente para condená-la no pedido.

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              19964 · Dossiê/Processo · 1936
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora havia alugado ao réu um imóvel de sua propriedade localizado no Caminha da Freguesia no. 77 pelo valor mensal de 300000 réis. Como o réu encontrava-se em dívida com o pagamento dos aluguéis,a suplicante requereu o despejo judicial conforme o Decreto n° 3084 de 1898 artigo 437. Foi deferido o requerido.

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              11969 · Dossiê/Processo · 1937
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora havia alugado à ré, mulher, o prédio à Avenida dos Democráticos, 8, pelo valor mensal de 40$000 réis. Como a ré encontrava-se devendo 38 meses de aluguel, a autora requereu a desocupação do imóvel em 5 dias, conforme o decreto nº 3084 de 1898, artigo 437. Pedido deferido.

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              21271 · Dossiê/Processo · 1937
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora havia alugado ao réu o prédio de sua propriedade, localizado à Avenida Suburbana 220 pelo valor mensal de 190$000 réis. Estando o réu em dívida pela falta de pagamento do aluguel, totalizando um valor de 1:425$000 réis. A suplicante requereu a expedição de um mandado executivo, a fim de que obtivesse o pagamento da dívida, sob pena de penhora, conforme o Decreto n° 3084 de 1898artigo 422 e o Código Civil artigo 1202. O juiz deferiu o requerido. Certidão de Dívida, 1936.

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              17787 · Dossiê/Processo · 1920
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era domiciliado em Niterói, Estado do Rio de Janeiro, onde exercia o cargo de juiz federal substituto, e era senhor e legítimo possuidor de automóvel Ford número 3402 motor número 3239293. Em 14/10/1920 vendeu o veículo aos suplicantes por 3:000$000 réis por pacto comissário segundo o Código Civil artigo 1163, em prestação de 300$000 réis mensais, sob pena de anulação de venda caso o pagamento não fosse pontual. Atrasando-se a 1a. prestação, e o suplicante se negando à devolução do veículo, pediu-se mandado de reintegração de posse ou de entrega do veículo. Havendo o suplicado procedido o esbulho da posse do suplicante, este pôde fazer uso do interdito recuperatório sumário, podendo o suplicante ser reintegrado da posse do veículo sem ser previamente ouvido o autor do esbulho. O mandado de reitegração de posse foi expedido. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920; Escritura de Venda, Tabelião Lino Moreira, 1920; Código Civil, artigos 1163, 506.

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