A autora alegou ter aforado um terreno localizado na Estrada Real de Santa Cruz, pertencente à Fazenda Nacional. O réu, porém, não preencheu as formalidades dadas legais e também não efetuou o pagamento dos foros desde 1918. Sentença: Expeçam-se os editais com prazo de 30 dias. Procede a justificação. Imposto de Foros de Terrenos Nacionais, 1924; Jornal Diário da Justiça, 19/05/1932.

O autor, morador da cidade de Petrópolis, estado do Rio de Janeiro, alugou seu prédio ao réu, sendo Fernandes Moreira & Cia sua fiadora. Os réus, porém, não pagaram os aluguéis dos meses de maio a julho de 1921, totalizando o valor de 1:800$000 réis. O autor requereu a execução da dívida. A ação foi julgada procedente e condenou os réus no pedido e custas. Código Civil, artigo 1090; Contrato de Fiador, 1920; Imposto Predial, 1o. Cartório de Oficio de Notas, 1921; Procuração 3, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1921, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1915; Conta do Processo, 1924; Recibo de Aluguel, 1924.

O autor, estado civil casado, profissão médico, solicitou a desocupação do imóvel à Rua Paulo de Frontin, 99, cidade do Rio de Janeiro, de sua prorpiedade. O imóvel foi alugado por 1:200$000 réis mensais. No local funcionava uma Inspetoria de Águas. O locatário não pagou os aluguéis de dezembro de 1928 a abril de 1929. O valor total do débito era de 5:28-0$000 réis. Foi celebrado um termo de entrega, onde foram recebidas as chaves do imóvel. Procuração, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1929; Imposto Predial, Prefeitura do Distrito Federal, Diretoria Geral da Fazenda, 1929.

O autor era locatário do prédio localizado na Rua Riachuelo no. 401, pertencente a ré mulher, e a seu marido pelo valor de 203$000 réis. Antonini Sapioni, porém, recusou-se a receber o valor do aluguel, já que sua mulher encontrava-se na Itália e somente Estevão Antonini, procurador dos bens a casal poderia receber o referido valor. O suplicante requereu, assim, a citaqção dos réus para que em dia e hora marcada recebessem o valor, sob pena de que fosse feito o depósito nos cofres públicos. O juiz deferiu o requerido inicial, no entanto o juiz julgou por sentença o termo de desistência celebrado entre as partes. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1922, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1924, 1919; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Termo de Acordo e Desistência, 1925; Advogado Adolpho Brandão, Walter Brandão, Rua do Rosário, 90 - RJ; Taxa Judiciária, 1925 .

A União, por seu representante legal, tendo alugado imóvel situado na Estrada do Porto de Inhaúma, 128, Rio de Janeiro, pelo valor mensal de 60$000 réis e não recebendo há treze meses o pagamento no valor total de 307$700 réis, requereu mandado executivo para efetuação do referido pagamento, sob pena de penhora. Foi deferido o requerido na petição inicial. Recibo Ministério da Fazenda, 1935; Decreto nº 3048 de 1898, artigo 422, Código Civil, artigo 1202.

A autora, fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437, requereu a desocupação do imóvel localizado na Rua Ricardo Machado, 52 casa 19, em um prazo de 5 dias sob pena de despejo judicial. O referido imóvel foi alugado pela ré, mulher, com o aluguel mensal no valor de 100$000 réis, e a ré não efetuou o pagamento de 31 meses. O Juiz julgou por sentença a notificação. Decreto n° 3084 de 1898, artigo 437.

A autora havia alugado ao réu o prédio de sua propriedade, localizado na Avenida Suburbana 258 e 260, pelo valor mensal de 200$000 réis. O réu, porém encontrava-se em dívida no pagamento dos aluguéis, totalizando 400$000 réis. A suplicante requereu, de acordo com o Decreto n° 3084 de 1898artigo 422 e o Código Civil artigo 1204 a expedição de um mandado executivo, a fim de que obtivesse o valor da dívida, sob pena de penhora. O juiz julgou extinta a ação executiva, a vista do que constava da guia de pagamento. Recibo Administração Distrito Federal, Ministério da Fazenda Diretoria do Domínio da União.

A suplicante requereu a reintegração de salas alugadas de inquilinas que prometeram comprar os imóveis. Mas diante da falta de êxito na compra, a suplicante ofereceu um prazo de desocupação, mas que não foi respeitado. A suplicante pede a competente ação de despejo. O juiz Sergio Mariano julgou procedente a ação. Os réus, inconformados apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Registro de Imóveis, 1963; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, 1961; Guia de Pagamento Imposto predial 4, 1964; Diário Oficial, 17/071961, 26/08/1964, 24/07/1964, 24/08/1964, 18/08/1964, 8/11/1965, 03/11/1965, 06/07/1964, 03/07/1964 e 19/10/1964; Procuração 2 Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ, 1965, Tabelião José de Segadas Viana, 6ºofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1964; Lei nº 4494 de 28/11/1964, artigo 11; Lei nº 672 de 09/12/1964, artigo 153; Decreto- Lei nº 8527 de 31/12/1945, artigo 48; Código Civil, artigo 1092; Advogado Nelson Esteves de Azevedo, Rua Dias da Cruz, 69, sala 310 - RJ; Advogado Walter Gomes da Silva, Rua Uruguaiana, 55, sala 601 - RJ.

O autor prometeu vender ao réu, industriário e sua mulher, o imóvel situado na Rua Coronel Zenon Silva, 79, em Campo Grande. Acontece que o pagamento das prestações foram suspensas. Assim, de acordo como o contrato firmado, o autor pede a rescisão e a restituição do imóvel. O autor desistiu do processo e o juiz deferiu desistência. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha - RJ, 05/05/1965; Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, 01/10/1957; Lei nº 367 de 1936; Decreto-Lei nº 6016 de 1943; Decreto nº 1918 de 1937; Código de Processo Civil, artigo 64.

O autor reinvindica a posse do prédio de sua propriedade, situado a Rua Borges Monteiro no. 126 freguesia do Engenho de Dentro. o imóvel foi vendido aos suplicados com reserva de domínio até o pagamento total do montante ou até o óbito do réu. No entanto, as cláusulas mencionadas no contrato de compra e venda não foram respeitadas. Os suplicados atrasaram o pagamento das prestações até o prazo limite imposto no contrato e se recusam a desocupar o imóvel. O juiz deu baixa no processo. Escritura; Recibo; Decreto nº 24563 de 3/7/1934, artigo 123.