INADIMPLENTE

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        INADIMPLENTE

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              19021 · Dossiê/Processo · 1924
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, estado civil solteiro, residente na Avenida Atlântica no. 992, alegou que havia desaparecido uma apólice da dívida pública federal ao portador, do valor nominal de 1:000$000 réis, juros de 5 por cento, emitida em virtude do Decreto n° 15069 de 26/10/1921, em 28/12/1923. Após constatar o ocorrido, o autor de acordo com o Decreto n° 149 de 20/7/1893 art. 15 e o Decreto n° 3084 de 5/11/1898 art 174, requereu na Caixa de Amortização e na Câmara Sindical dos Corretores de Fundos Públicos que não fosse pago para qualquier indivíduo o capital e os juros das referidas apólices. O suplicante requereu que fosse declarada caduca, sendo suas apólices substituidas por outras, e autorizado a receber os juros vencidos das mesmas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Texeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923; Decreto nº 15069 de 26/10/1921.

              Untitled
              18947 · Dossiê/Processo · 1924; 1934
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alugou o prédio de sua propriedade na Rua Visconde do Rio Branco 677, Niterói Rio de Janeiro ao autor, pelo valor mensal de 350$000 réis. Como o réu recusava-se a receber o valor dos aluguéis, o autor requereu a citação deste, para que em juízo pagasse a dívida. Citaram-se a Lei n° 4403, de 22/12/1921 art 44 e o Código Civil arts 975 e 955. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Termo de Acordo, 1925; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1924.

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              17669 · Dossiê/Processo · 1920
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era proprietário de prédio à Rua Moraes Valle no. 36, na capital federal, alugando-o por 310$000 réis mensais ao suplicado.Estando atrasado os pagamentos dos aluguéis, pediu-se citação do suplicado que se retirasse do imóvel em 24 horas, sob risco de sofrer despejo judicial. O juiz deferiu o pedido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário - RJ, 1900; Taxa Judiciária; Auto de Despejo.

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              14609 · Dossiê/Processo · 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requer, nos termos do Decreto nº 3048 de 1898, artigo 422, um mandado executivo a fim de haver o pagamento do valor de 3:020$000 réis, referente ao aluguel do próprio nacional da Rua Alegria, 392, casa 7, não paga durante 18 meses, em um prazo de 6 dias. Caso não haja tal pagamento, requer a penhora dos bens de acordo com o Código Civil, artigo 1020. O Juiz deferiu o requerido em inicial. Recibo, Ministério da Fazenda, 1935; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 422 § 3; Código Civil, artigo 1202.

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              15248 · Dossiê/Processo · 1935; 1936
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898 artigo 437 requereu a desocupação do próprio nacional, situado à Rua da Alegria, 193, em um prazo de cinco dias sob pena de despejo judicial. A ré alugou o citado imóvel pelo aluguel no valor de 120$000 réis mensais e estava em falta no pagamento por nove meses. O Juiz permitiu que fosse expedido o mandado requerido.

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              9746 · Dossiê/Processo · 1921; 1924
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, morador da cidade de Petrópolis, estado do Rio de Janeiro, alugou seu prédio ao réu, sendo Fernandes Moreira & Cia sua fiadora. Os réus, porém, não pagaram os aluguéis dos meses de maio a julho de 1921, totalizando o valor de 1:800$000 réis. O autor requereu a execução da dívida. A ação foi julgada procedente e condenou os réus no pedido e custas. Código Civil, artigo 1090; Contrato de Fiador, 1920; Imposto Predial, 1o. Cartório de Oficio de Notas, 1921; Procuração 3, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1921, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1915; Conta do Processo, 1924; Recibo de Aluguel, 1924.

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              13834 · Dossiê/Processo · 1920
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, domiciliado em Bom Jardim, Rio de Janeiro, proprietário da fazenda São Clemente, município do Cantagalo, declarou a estipulação de um aluguel mensal no valor de 50$000 réis pelo armazém de sua fazenda, ocupado por dornas, canalizações e outros aparelhos pertencentes à Companhia Nacional de Gazethyl. Findo o prazo de seis meses, promoveria a arrecadação e venda dos referidos objetos para seu integral pagamento das custas deste processo e dos aluguéis vencidos. A fazenda foi adquirida por permuta com o coronel José Affonso Fontainha Sobrinho, da fazenda Paraizo, no município de Sapucaia. No contrato, estabeleceu-se que os objetos do armazém seriam retirados pela proprietária ou por um banco do qual o autor não sabia o nome. A referida companhia não tinha mais sua sede na Rua da Alegria, 70, onde se procedeu à última sessão e o autor desconhecia sua atual localização. Logo, requereu que os editais fossem expedidos e publicados no Diário Oficial e no Jornal do Comercio para que os interessados ficassem cientes do que lhes era proposto. O juiz tomou por termo a desistência. Promissoria 33, 1914; Procuração 2, Tabelião Gabriel Cruz,Rua do Rosário, 69 - RJ, 1918, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1914; Auto de Penhora, 1918; Contrato de Abastecimento d'Água e dos Esgotos da Cidade de Fortaleza, 1911; Contrato Particular, 1912; Jornal Gazeta Oficial, 1917.

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              18106 · Dossiê/Processo · 1920
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, menor pubere., residente em niterói estado do rio de jnaeiro, assitido por sua mãe, Deolinda Corrêa Azevedo alugou a ré, a loja do prédio à Rua do propósito no. 26 na cidade do rio de janeiro, pela quantia mensal de 95:000$000 réis. à suplicada, estando a dever desde fevereiro de 1920 o valor do aluguel, foi pedida citação, e propôs-se-lhe ação de despejo dando-se à causa valo0r de 1:140$000 réis. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Kopp, Rua Visonde de Uruguai, 151, 1920; Auto de Despejo.

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              19051 · Dossiê/Processo · 1924; 1925
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era locatário do prédio localizado na Rua Riachuelo no. 401, pertencente a ré mulher, e a seu marido pelo valor de 203$000 réis. Antonini Sapioni, porém, recusou-se a receber o valor do aluguel, já que sua mulher encontrava-se na Itália e somente Estevão Antonini, procurador dos bens a casal poderia receber o referido valor. O suplicante requereu, assim, a citaqção dos réus para que em dia e hora marcada recebessem o valor, sob pena de que fosse feito o depósito nos cofres públicos. O juiz deferiu o requerido inicial, no entanto o juiz julgou por sentença o termo de desistência celebrado entre as partes. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1922, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1924, 1919; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Termo de Acordo e Desistência, 1925; Advogado Adolpho Brandão, Walter Brandão, Rua do Rosário, 90 - RJ; Taxa Judiciária, 1925 .

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