O autor alugou o prédio de sua propriedade na Rua Visconde do Rio Branco 677, Niterói Rio de Janeiro ao autor, pelo valor mensal de 350$000 réis. Como o réu recusava-se a receber o valor dos aluguéis, o autor requereu a citação deste, para que em juízo pagasse a dívida. Citaram-se a Lei n° 4403, de 22/12/1921 art 44 e o Código Civil arts 975 e 955. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Termo de Acordo, 1925; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1924.
Sin títuloINADIMPLENTE
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O autor, residente na cidade de Petrópolis, Rio de Janeiro, requereu a citação do réu, residente à Rua Senador Furtado, 110, a fim de obter o pagamento no valor de 652$600 réis, provenientes do aluguel do prédio localizado à Rua Piabanha, 167, pertencente ao suplicante. O réu não pagou o aluguel referente aos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 1920. Sentença perempta devido ao não pagamento da taxa judiciária. Procuração, Tabelião José Alves da Cruz, Petrópolis - RJ, 1920, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário,114 - RJ, 1920.
Sin títuloO autor residia em Niterói, Rio de Janeiro, e alugou ao suplicado os fundos de prédio de sua propriedade à Rua Mauá n° 54, em Santa Tereza, pelo aluguel mensal no valor de 95$000 réis. Estando o suplicado devendo havia mais de 11 meses, pediu-se a intimação do suplicado para despejo do imóvel em 2 dias, sob pena de ser dispensado judicialmente a sua custa, dando à custa o valor de 1:140$000 réis. O processo foi julgado perempto. em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de Abril de 1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e pelo Decreto n° 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro R. Texeira, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1920.
Sin títuloO autor era proprietário de prédio à Rua Moraes Valle no. 36, na capital federal, alugando-o por 310$000 réis mensais ao suplicado.Estando atrasado os pagamentos dos aluguéis, pediu-se citação do suplicado que se retirasse do imóvel em 24 horas, sob risco de sofrer despejo judicial. O juiz deferiu o pedido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário - RJ, 1900; Taxa Judiciária; Auto de Despejo.
Sin títuloA União, por seu representante legal, tendo alugado imóvel situado na Estrada do Porto de Inhaúma, 128, Rio de Janeiro, pelo valor mensal de 60$000 réis e não recebendo há treze meses o pagamento no valor total de 307$700 réis, requereu mandado executivo para efetuação do referido pagamento, sob pena de penhora. Foi deferido o requerido na petição inicial. Recibo Ministério da Fazenda, 1935; Decreto nº 3048 de 1898, artigo 422, Código Civil, artigo 1202.
Sin títuloA autora, fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437, requereu a desocupação do imóvel localizado na Rua Ricardo Machado, 52 casa 19, em um prazo de 5 dias sob pena de despejo judicial. O referido imóvel foi alugado pela ré, mulher, com o aluguel mensal no valor de 100$000 réis, e a ré não efetuou o pagamento de 31 meses. O Juiz julgou por sentença a notificação. Decreto n° 3084 de 1898, artigo 437.
Sin títuloA autora requer, nos termos do Decreto nº 3048 de 1898, artigo 422, um mandado executivo a fim de haver o pagamento do valor de 3:020$000 réis, referente ao aluguel do próprio nacional da Rua Alegria, 392, casa 7, não paga durante 18 meses, em um prazo de 6 dias. Caso não haja tal pagamento, requer a penhora dos bens de acordo com o Código Civil, artigo 1020. O Juiz deferiu o requerido em inicial. Recibo, Ministério da Fazenda, 1935; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 422 § 3; Código Civil, artigo 1202.
Sin títuloA autora, fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898 artigo 437 requereu a desocupação do próprio nacional, situado à Rua da Alegria, 193, em um prazo de cinco dias sob pena de despejo judicial. A ré alugou o citado imóvel pelo aluguel no valor de 120$000 réis mensais e estava em falta no pagamento por nove meses. O Juiz permitiu que fosse expedido o mandado requerido.
Sin títuloA União havia dado à ré o próprio nacional à Rua Alegria 392 em locação a título precário, pelo valor mensal de 100$000 réis. Devia-se o aluguel até maio de 1935, pedindo conforme o Decreto n°3084 de 1898 artigo 437 a intimação para desocupação do imóvel ou despejo judicial. Foi deferido o requerido.
Sin títuloO autor, domiciliado em Bom Jardim, Rio de Janeiro, proprietário da fazenda São Clemente, município do Cantagalo, declarou a estipulação de um aluguel mensal no valor de 50$000 réis pelo armazém de sua fazenda, ocupado por dornas, canalizações e outros aparelhos pertencentes à Companhia Nacional de Gazethyl. Findo o prazo de seis meses, promoveria a arrecadação e venda dos referidos objetos para seu integral pagamento das custas deste processo e dos aluguéis vencidos. A fazenda foi adquirida por permuta com o coronel José Affonso Fontainha Sobrinho, da fazenda Paraizo, no município de Sapucaia. No contrato, estabeleceu-se que os objetos do armazém seriam retirados pela proprietária ou por um banco do qual o autor não sabia o nome. A referida companhia não tinha mais sua sede na Rua da Alegria, 70, onde se procedeu à última sessão e o autor desconhecia sua atual localização. Logo, requereu que os editais fossem expedidos e publicados no Diário Oficial e no Jornal do Comercio para que os interessados ficassem cientes do que lhes era proposto. O juiz tomou por termo a desistência. Promissoria 33, 1914; Procuração 2, Tabelião Gabriel Cruz,Rua do Rosário, 69 - RJ, 1918, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1914; Auto de Penhora, 1918; Contrato de Abastecimento d'Água e dos Esgotos da Cidade de Fortaleza, 1911; Contrato Particular, 1912; Jornal Gazeta Oficial, 1917.
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