O autor prometeu vender ao réu, industriário e sua mulher, o imóvel situado na Rua Coronel Zenon Silva, 79, em Campo Grande. Acontece que o pagamento das prestações foram suspensas. Assim, de acordo como o contrato firmado, o autor pede a rescisão e a restituição do imóvel. O autor desistiu do processo e o juiz deferiu desistência. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha - RJ, 05/05/1965; Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, 01/10/1957; Lei nº 367 de 1936; Decreto-Lei nº 6016 de 1943; Decreto nº 1918 de 1937; Código de Processo Civil, artigo 64.

O suplicante, entidade autárquica, com sede à Avenida Nilo Peçanha, 3, cidade do Rio de Janeiro alegou que deu em locação ao suplicado um apartamento situado à Rua Caminho do Catete, 640, Estação de Cavalcanti. Acontece que o suplicado desde abril não vinha cumprido seus compromissos, acumulando uma dívida no valor de 1600 cruzeiro. O suplicante, baseado no Decreto-Lei nº 9669, artigo 58, pediu o despejo do suplicado.O juiz julgou extinta a ação. Código do Processo Civil, artigo 350.

A autora tinha sede na Avenida Presidente Wilson, 164, era proprietária do edifício Novo Mundo. Requereu a reintegração de posse das salas 1005 a 1009 do edifício. As salas eram alugadas ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários pelo valor mensal de CR$ 44.000, 00. A ditadura de Getúlio Vargas requisitou os pagamentos para o Departamento Nacional de Informação, mesmo estando o autor sob protesto. O autor não recebeu nenhum tipo de indenização pelas salas, mas estas foram dadas ao departamento sem pagarem o aluguel. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A autora, não se conformando com parte da sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A União, inconformada, igualmente apelou. O TFR deu provimento ao recurso ex-ofício e ao da União, sendo desprezado o da autora. A autora interpôs embargos ao Supremo Tribunal Federal, que rejeitou os mesmos. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1945; Protesto, 1945; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1945; Escritura de Contrato de Locação, Mozart Lago Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1940; Recorte de Jornal Diário Carioca, 1945; Imposto Predial e Territorial, 1945; Taxa de Saneamento, 1944; Consumo d`água por Hidrômetro, 1944; Decreto-lei nº 7956 de 13/09/1945; Código Civil, artigo 591, 1189 e 492; Decreto-lei nº 9669 de 29/08/1946, artigo 4, 24; Decreto nº 10538 de 31/08/1942, artigo 2; Código de Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 19955 de 16/11/1945, Decreto nº 22785 de 31/05/1933.

O autor, autarquia de providência social com sede à Avenida Nilo Peçanha, 38, Rio de Janeiro, fundamentado na Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15, requereu a rescisão da locação do imóvel localizado à Rua Barão da Torre, 133, em conseqüência do esgotamento do prazo fixado para a desocupação. A ação foi julgada procedente. Os réus apelaram, entretanto já tinha passado o prazo. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ e Tabelião Britto Freire, Avenida Graça Aranha, 393 - RJ, 1948 e 1951; Escritura de Promessa de Venda Tabelião José de Queiroz Lima, 1951; Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15.

O autor, residente na cidade de Petrópolis, Rio de Janeiro, requereu a citação do réu, residente à Rua Senador Furtado, 110, a fim de obter o pagamento no valor de 652$600 réis, provenientes do aluguel do prédio localizado à Rua Piabanha, 167, pertencente ao suplicante. O réu não pagou o aluguel referente aos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 1920. Sentença perempta devido ao não pagamento da taxa judiciária. Procuração, Tabelião José Alves da Cruz, Petrópolis - RJ, 1920, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário,114 - RJ, 1920.

O autor residia em Niterói, Rio de Janeiro, e alugou ao suplicado os fundos de prédio de sua propriedade à Rua Mauá n° 54, em Santa Tereza, pelo aluguel mensal no valor de 95$000 réis. Estando o suplicado devendo havia mais de 11 meses, pediu-se a intimação do suplicado para despejo do imóvel em 2 dias, sob pena de ser dispensado judicialmente a sua custa, dando à custa o valor de 1:140$000 réis. O processo foi julgado perempto. em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de Abril de 1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e pelo Decreto n° 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro R. Texeira, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1920.

O autor alugou o prédio de sua propriedade na Rua Visconde do Rio Branco 677, Niterói Rio de Janeiro ao autor, pelo valor mensal de 350$000 réis. Como o réu recusava-se a receber o valor dos aluguéis, o autor requereu a citação deste, para que em juízo pagasse a dívida. Citaram-se a Lei n° 4403, de 22/12/1921 art 44 e o Código Civil arts 975 e 955. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Termo de Acordo, 1925; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1924.

A autora requer, nos termos do Decreto nº 3048 de 1898, artigo 422, um mandado executivo a fim de haver o pagamento do valor de 3:020$000 réis, referente ao aluguel do próprio nacional da Rua Alegria, 392, casa 7, não paga durante 18 meses, em um prazo de 6 dias. Caso não haja tal pagamento, requer a penhora dos bens de acordo com o Código Civil, artigo 1020. O Juiz deferiu o requerido em inicial. Recibo, Ministério da Fazenda, 1935; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 422 § 3; Código Civil, artigo 1202.

A autora pediu a intimação do réu, proprietário do prédio situado à Rua Santa Luzia 242, Rio de Janeiro, para que recebesse o pagamento do mês de fevereiro do aluguel no valor de 1:000$000. Recibo, 1924.

O autor, estado civil solteiro, residente na Avenida Atlântica no. 992, alegou que havia desaparecido uma apólice da dívida pública federal ao portador, do valor nominal de 1:000$000 réis, juros de 5 por cento, emitida em virtude do Decreto n° 15069 de 26/10/1921, em 28/12/1923. Após constatar o ocorrido, o autor de acordo com o Decreto n° 149 de 20/7/1893 art. 15 e o Decreto n° 3084 de 5/11/1898 art 174, requereu na Caixa de Amortização e na Câmara Sindical dos Corretores de Fundos Públicos que não fosse pago para qualquier indivíduo o capital e os juros das referidas apólices. O suplicante requereu que fosse declarada caduca, sendo suas apólices substituidas por outras, e autorizado a receber os juros vencidos das mesmas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Texeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923; Decreto nº 15069 de 26/10/1921.