O autor, coronel, proprietário, domiciliado em Niterói, arrendou a Salim Diab e Comp., negociantes, o prédio da Rua da Alfândega, 375, pelo valor de 300$000 réis mensais. Os locatários estabeleceram como seu fiador a firma do réu e depois desapareceram sem pagar o aluguel. Portanto, o réu devia ao autor o valor de 7:080$000 réis. A ação foi julgada procedente, condenando o réu na forma pedida pelo autor e improcedente a reconvenção. A ação foi recorrida, julgando o STF que o embargado, ao promover o despejo (sem justa causa) violou o contrato, causando assim que o embargante se subrogasse nos direitos de locador. Assim, o STF julgou a condenação do embargado nas custas judiciais. Procuração 3, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1907, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1916; Imposto Predial valor 228 mil réis, 1916; Imposto de Consumo de Água, valor 59$400 réis, 1916; Taxa Judicial, valor 17$700 réis; Imposto de Indústria e Profissões, valor 172$500 réis, 1916; pedido de Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Rio de Janeiro, 1916; Código Civil, artigo 1503.

O réu, residente no Saco de São Francisco, Jurujuba, cidade de Niterói deve o valor de 582$440 aos negociantes Mendes e Companhia, estabelecidos no Distrito Federal, pelo favorecimento de material de construção. O réu adquiriu esses material de construção para construir um prédio na Rua Prudente de Moraes, Ipanema, que pertencia a Consuelo Santa Cruz. O negociante de materiais de construção dos autores de localizava na Praça de Botafogo, 472. O autor alega que os laudos dos peritos foram insuficientes não esclarecendo as questões em debate. Não consta a sentença. Exame de Livros, 1911 e 1912.

A autora alega que Claudina Ribeiro, viúva de Abel da Costa Ribeiro, e sua filha Maria Ribeiro de Almeida, casada com Alfredo de Castro Almeida e os menores Laura, Julia, Justiniano, Abel e Cecília, acham-se ausentes no pagamento do aluguel do mês de agosto de 1913 do prédio da Rua Uruguaiana de propriedade da suplicante. A suplicante requer a rescisão do contrato de arrendamento. estado civil. Imposto do Consumo de Água, 1912; Imposto Predial, 1912; Taxa Judiciária, valor 500$00 réis, 1912, valor 25$000 réis, 1913; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 03/10/1912, 04/12/1912; Certificado, Prefeitura do Distrito Federal, 1913; Registro de Cobrança de Imposto de Licença; Imposto de Expediente, valor 2$000 réis, 1913; Certidão de Escritura de Arrendameto, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, 1912; Razões da autora, 1912 e 1913, do réu, 1913, da apelante, 1913, do apelado, 1913; Certidão de Registro de Autores de Inventário, 1912; Termo de Apelação, 1913.

O suplicante era proprietário do prédio na Rua Manoel Victorino, 157 e alugou-o pelo valor de 200$000 réis mensais, sem contrato por tempo determinado, e este estava ocupado pelo Juízo da 7a. Pretoria Criminal - Ministério da Justiça que se recusava a pagar o aluguel de fevereiro até junho. Diante disso, Victor Alonso promoveu ação de despejo. Procede-se a uma notificação de despejo e nesta é atribuído embargo pela procuradoria. O juiz decide que pelos documentos e argumentações da procuradoria não é necessário expedir-se o mandado respectivo. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, 1916; Relação de Repartição pública; Jornal Diário Oficial, 06/08/1916.

O autor, major, domiciliado na cidade de Barra do Piraí, Rio de Janeiro, onde era coletor das rendas federais, havia alugado por tempo indeterminado à viúva Ferreira Vianna um prédio à Rua Alice 32, Laranjeiras, cidade do Rio de Janeiro. Não lhe convindo mais a locação, em maio de 1920 notificou a ré para a desocupação. Passados 3 meses, o autor pediu a citação à suplicada para despejar o prédio, sob pena de ser feito à sua custa. O juiz deferiu o pedido. A ré pediu agravo ao Supremo Tribunal Federal e o egrégio Tribunal concordou em negar provimento ao agravo, confirmando a sentença em 1ª instância, custas pela ré. Procuração 3, 1920; Imposto Predial, 1920; Imposto de Consumo d'água, 1920; Taxa de Saneamento da Capital Federal, 1919; Termo de Agravo, 1920; Decreto nº 3084, artigo 715; Constituição Federal, artigo 60; Código Civil, artigo 1289 .

A autora requereu um mandato de notificação à diretoria da Estrada de Ferro Central do Brasil para retirar carros da oficina a pagar, desde a data da notificação, o valor de 100$000 réis por dia e por carro. A autora construiu 5 carros de 1a. classe para subúrbios a contrato com a ré que não foram pegos e se encontram em sua oficina. Processo sem sentença. Jornal O Paiz, 18/04/1898, Jornal do Commercio, 20/04/1898; Regulamento nº 737, artigo 153 .

O autor que era comandante do vapor nacional, pediu para que se marcasse a data e a hora, a fim de ratificar perante o juízo e justificar o seguinte protesto: tendo o vapor entrado no porto do Rio de Janeiro em 15/11/1900, não houve comparecimento a bordo de representantes afretadores ou proprietários do referido vapor.

O autor, empreiteiro, atuou nas obras da construção do prolongamento do ramal de Ouro Preto a Mariana da Estrada de Ferro Central do Brasil por contrato firmado em 27/04/1895. Este alegou ser credor da ré no valor de 113:898$686 réis referentes a obras encerradas e não pagas. O suplicante requereu o pagamento da dívida, assim como juros e perdas e danos. Foi citada a jurisprudência 75988,92. Foi julgada a exceção de incompetência de juízo deduzida no processo pelas razões produzidas a constante jurisprudência do STF, sendo as custas pagas pelo excepto, Major Antonio Bento de Souza. Em 22/06/1903, o autor pediu agravo de sentença ao STF, que deu provimento a este para mandar que o juiz a quo, retomando a decisão agravada, julgue improcedente a excepção de incompetência de juízo e fizesse proceder a causa, pagas as custas pela agravada. Houve contestação por parte da ré. Em 15/09/1905, o juiz Godofredo X. da Cunha julgou improcedente o pedido e condenou o autor nas custas. O autor apelou em 27/09/1905 e a apelação foi aceita. O STF julgou confirmar a sentença da folha 61 do processo. O autor pediu embargo em 13/07/1907 e o STF confirmou a sentença, obrigando o embargante a pagar as custas em 24/07/1909. Causa improcedente. Foram citados os Decreto nº 848 de 11/11/1890, artigo 24, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 28, Decreto nº 3084 de 1898, artigos 123 e 124, Decreto legislativo nº 173B de 1893, artigo 11, Acórdão do STF nº 80 de 02/02/1898 e Acórdão nº 92 de 15/06/1898, Constituição Federal, artigo 55, Tratado das obrigações, Dernburg, ed. 1903, pág. 178, italiano, direito civil, parágrafo 853, no. 4, Coelho da Rocha, Código Comercial, artigo 236, Dês contrats, no. 575, vol. I, Demolombe. A ação ordinária originou outra em 1903 e chegou ao Supremo Tribunal Federal em 1906 através da apelação cível n. 1183. Procuração, Tabelião Benito Antonio Romeiro Venedeu, MG, 1901, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1902; Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/05/1896; Tabela de Preço referente ao prolongamento da Estrada de Ferro Central do Brasil .

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários propôs uma Ação ordinária contra Francisco Ribeiro de Araújo e sua mulher Etelvina Souza de Araújo. O autor prometeu vender aos réus um imóvel, mas estes nunca pagaram as prestações mensais previstas. Requereu-se rescisão do contrato de promessa de compra e venda e condenação dos réus a pagarem gastos processuais. Deu-se valor de causa de Cr$ 112.000,00. O juiz julgou procedente a ação. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1958; contrato particular de promessa de compra e venda, em 1957; código do processo civil, artigo 64.

O suplicante era estado civil viúvo, profissão industriário, residente na Rua Souza Cruz, 172, Andaraí. Propôs uma ação ordinária contra o suplicante, sito no Largo de São Francisco, 34, na qual requereu que este fosse condenado a pagar uma indenização de Cr$ 70.000,00 ou cumprir a obrigação de construir uma casa no terreno admitindo pelo suplicante sito no Núcleo Colonial de Santa Cruz, lotes 304 e 305. O suplicante alegou que o suplicado construiu a casa em terreno diverso a que pertenceria ao suplicante. O juiz deferiu o requerimento. procuração tab. 27 de 1956; Título de Propriedade de 1940; Guia de Recolhimento de Renda de 1942/1943; Ato do Poder Executivo, decreto no. 24885 de 28/04/1948; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal; Código Civil, artigo 867, 1534; Lei no. 2163 de 05/01/1954; Lei no. 2009 de 09/02/1940, artigo 39; Decreto no. 6117 de 16/12/1943 .