A autora era credora do réu tendo sido esta sucessora da firma comercial Vicente da Cunha Guimarães e Companhia, no valor de 322:371$030 réis pediu que fosse feito o pagamento através de uma mandado com o prazo de 24 horas. Sendo esse pagamento referente aos direitos devidos e execuções fiscais que deixaram de pagar como responsáveis pelo ativo e passivo de uma casa comercial. O juiz julgou improcedentes os embargos e madou que se prosseguisse na execução do pagamento.
1a. Vara FederalINADIMPLÊNCIA
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A autora que era credora da ré, pelo valor de 124:039$530 réis, requereu que se passasse em mandado para que o réu pagasse o valor no prazo de 24 horas. O juiz mandou que se prosseguisse a execução sobre a quantia em abril de 1908. Traslados de Execução Fiscal, 1909.
1a. Vara FederalO autor que era comandante do vapor nacional, pediu para que se marcasse a data e a hora, a fim de ratificar perante o juízo e justificar o seguinte protesto: tendo o vapor entrado no porto do Rio de Janeiro em 15/11/1900, não houve comparecimento a bordo de representantes afretadores ou proprietários do referido vapor.
Juízo Seccional do Distrito FederalA autora requereu um mandato de notificação à diretoria da Estrada de Ferro Central do Brasil para retirar carros da oficina a pagar, desde a data da notificação, o valor de 100$000 réis por dia e por carro. A autora construiu 5 carros de 1a. classe para subúrbios a contrato com a ré que não foram pegos e se encontram em sua oficina. Processo sem sentença. Jornal O Paiz, 18/04/1898, Jornal do Commercio, 20/04/1898; Regulamento nº 737, artigo 153 .
1a. Vara FederalO autor, proprietário, teve seu requerimento de despachar os produtos da salina pela mesa de vendas de Aracaty, onde foi registrada. Em conseqüência, fez a exportação do sal por Areia Branca, pagando os impostos devidos ao Estado do Rio Grande do Norte. Sendo este ato ilegal. Ferraz, impossibilitado de exportar seus produtos e privado de cumprir o contrato feito com Ferreira Junior & Saraiva, requereu um mandado para depositar 15 contos e 400 mil réis, valor do imposto para a transação de 2.200 quilos de sal e para que pudesse transportá-lo. depósito. O juiz deferiu o pedido do autor, de ser devolvido o dinheiro depositado no Tesouro Nacional. Depósito, 1904; Recorte de Jornal, Diário de Natal, 1903; Contrato de Compra, 1903; Procuração, 1904; Lei Estadual nº 204 de 1903; Decreto Estadual nº 122 e 123 de 1900.
Juízo Federal do Rio de JaneiroO autor era uma associação civil de pensões e alegou que no dia 22/09/1913 havia emprestado aos réus o valor de 19:000$000 réis, a fim de que estes comprassem um prédio, fixando o empréstimo no valor mensal de 191$000 réis. Porém, os suplicados não cumpriram com as suas obrigações, deixando de pagar as parcelas do empréstimo devendo o total de 25:527$780 réis. O autor requereu um mandado executivo, para que obtivesse o pagamento sob pena de penhora. O juiz julgou a causa improcedente e autora apelou a sentença com o agravo 2016. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo, confirmando a sentença anterior em 19/04/1916. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua do Hospício, 46 - RJ, 1915; Estatuto da companhia autora, 1912; Autos de Carta Precatória, 1915; Carta Precatória; Taxa Judiciária, valor 64$100 réis, 1915; Recorte de Jornal Diário Oficial, 22/10/1915, 11/11/1915, 04/12/1915, Jornal do Commercio, 07/11/1915 e 09/12/1915; Custas Processuais, valor 25:610$880 réis, 1915; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 105; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 580.
Juízo Federal do Rio de JaneiroA autora, mulher era proprietária dos prédios da Rua do Catete, 221 e 223 e residia no estado de Minas Gerais. Requereu a intimação e despejo dos suplicados que eram seus inquilinos e pagaram o aluguel com atraso, além dos mesmo estarem usando o prédio para fins ilícitos e imorais. Procuração, Tabelião Orpheu Rodrigues de Alvarenga, 1925; Taxa Judiciária, 1926.
3a. Vara FederalO suplicante era proprietário do prédio na Rua Manoel Victorino, 157 e alugou-o pelo valor de 200$000 réis mensais, sem contrato por tempo determinado, e este estava ocupado pelo Juízo da 7a. Pretoria Criminal - Ministério da Justiça que se recusava a pagar o aluguel de fevereiro até junho. Diante disso, Victor Alonso promoveu ação de despejo. Procede-se a uma notificação de despejo e nesta é atribuído embargo pela procuradoria. O juiz decide que pelos documentos e argumentações da procuradoria não é necessário expedir-se o mandado respectivo. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, 1916; Relação de Repartição pública; Jornal Diário Oficial, 06/08/1916.
Juízo Federal do Rio de JaneiroA autora residente na cidade de Petrópolis, alugou para o réu o seu prédio na Rua do Riachuelo, 417 pelo aluguel mensal no valor de 470$000 réis, mas o réu não estava pagando, por isso ela moveu essa ação de despejo. A ação foi julgada improcedente, custas pagos pela autora do processo. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1915.
Juízo Federal do Rio de JaneiroO Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários IAPI, vem solicitar a ação de despejo contra o réu pelo fato deste ter deixado de cumprir com o contrato de locação do imóvel de posse da autora, situado à sala nº 5 da rua C-4 do Edifício Cinema no Conjunto Residencial de Bangu. O réu deixou de realizar os pagamentos mensais de alguéis, desde novembro de 1958. O juiz José Júlio Leal Fagundes da segunda vara da fazenda pública julgou extinta a ação mediante a desistência do autor. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Contrato de Locação, 1958; Custas Judiciais, 1959; Recibo 13 de aluguel, CR$1.800,00 de 1959; Lei 367; Lei 1300 de 28/12/1950; Código Processo Civil, artigo 350; Decreto 32392; Decreto 1918.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública