IMPOSTODE CONSUMO

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38675 · Dossiê/Processo · 1965; 1966
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora era mulher estrangeira de nacionalidade alemã, profissão engenheira agrônoma, estado civil viúva. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, requereu a isenção do pagamento do Imposto de Consumo, sobreread more

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública - RJ - Estado da Guanabara