A suplicante, sociedade norte- americana, estabelecida na Avenida Rio Branco, 251, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda referente ao Imposto de Lucros Extraordinários relativo ao exercício de 1946. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário, ao Supremo Tribunal Federal, o qual não foi admitido. (4) notificações do imposto de renda, em 1949 a 1953; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1951; declaração de lucros extraordinários, em 1945; Código Civil, artigo 64; Código Civil, artigo 3; decreto-lei 9159, artigo 5 e 6; decreto-lei 6224, de 24/01/1944; lei 3262, de 16/09/1957; Constituição Federal, artigo 101; advogado José Geraldo G. de Souza.

A autora era estabelecida na Rua do Carmo, 6, e requereu a condenação de ré na restituição do valor de Cr$ 16,205,00, correspondente ao Imposto de Renda de Selo por Verba cobrado indevidamente. A suplicante havia firmado diversos contratos com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. O pagamento deste imposto infringia o Decreto nº 1917 de 27/08/1937, artigo 189 e a Constituição Federal de 1946, artigo 15. O juiz julgou improcedente a ação recorreu de oficio. A União apelou mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento aos recursos. Fotostática, Escritura de Contrato, 23/01/1950, 15/05/1948, 11/09/1948, 28/03/1949 e 27/07/1949; Diário da Justiça, 08/12/1957; Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, 21/06/1950 e 29/05/1952; Decreto nº 2865 de 27/08/1937, artigos 42 e 189; Constituição Federal de 1946, artigo 15; Decreto nº 6016 de 18/11/1943; Decreto nº 4655 de 1942.

José Heitor Gonçalves Vieira e Tito Marques dos Santos, ambos comerciantes e domiciliados na capital impetraram, um mandado de segurança contra Dr. Leonel Rocha, delegado regional do imposto de renda. A queixa foi feita porque o delegado referido insistiu na cobrança do pagamento do tributo que, de acordo com a lei já havia sido prolongado até o final de 1946. A cobrança feita por Leonel Rocha se efetuou no ano de 1947, quando a tributação não era mais corrente. O Juiz da 1ª vara concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que conheceu do recurso. Procuração(2) tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ; 1948; (2) imposto de renda; custas processuais; valor; cr$ 409,20 Lei nº81/47; Decreto Lei nº 5.844/43; Constituição Federal artigo 141 § 34º e artigo 73 § 1º; Decreto Lei nº8.430/45. .

As impetrantes haviam proposto uma ação ordinária contra a União Federal para que fosse declarada indevida a diferença de imposto e ao mesmo tempo a restituição dos valores já pagos. Após indeferimento, houve recurso, em que ficou reconhecida a ilegitimidade da cobrança da referida diferença e a União Federal obrigada a restituir os valores já recebidos. Entretanto, a Recebedoria do Distrito Federal deu prosseguimento ao processo fiscal instaurado, contra os impetrantes, sob acusação de fraude no pagamento de diferença em causa. As suplicantes corriam o risco de terem suas mercadorias apreendidas na Alfândega. Assim, os impetrantes requereram, por um mandado de segurança, a liminar a fim de que seja ordenado o arquivamento do processo mencionado da recebedoria. Houve agravo no TFR. O juiz Amilcar Laurindo Ribas concedeu a segurança em parte. A impetrada recorreu da decisão para o TFR, que deu provimento ao recurso. O impetrante apresentou embargos de declaração, que foram rejeitados pelo TFR. Intimação de França, 1958; Procuração 4, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Custas Processuais 2, 1961; Lei nº 2975, de 1956; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 862.

Os autores, sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil com escritório na Avenida Marechal Floriano, 168,Rio de Janeiro, requereram a condenação da ré no pagamento da restituição dos valores de 16.242.450,50 cruzeiros e 1.264.838,20 cruzeiros que pagaram a título de direito de importação e Imposto Adicional de 10 por cento no período de 12/05/1948 a 06/02/1953, sobre materiais importados e destinados aos serviços de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica. Decreto-lei nº 5674 de 1943, Decreto-lei nº 7542 de 11/05/1945, Decreto nº 15568 de 20/07/1922, Decreto-lei nº 300 de 24/01/1938, artigo 13, Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940, artigo 2; Procuração; Fatura.

A autora, sediada à Avenida Suburbana, 315 a 433, Rio de Janeiro, requereu a restituição dos valores que pagou pelo Imposto de Consumo sobre matérias-primas, que lhe foi cobrado indevidamente pela ré, relativa a materiais essenciais na fabricação de carbon black, arame cobreado, e outros. Como eram matérias primas para fabricação de produtos industriais, e não para revenda, a autora sempre os recebeu com isenção, até esta cobrança indevida. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. As partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte à apelação da autora. A União entrou com embargos, rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. nota fiscal de ,Firestone S/A, 1954; nota fiscal da Usina São Christóvão Tintas S/A, 1954; Diário Oficial, 1951; auto de vistoria, 1955; procuração passada no tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha,351 - RJ, 1954.

A autora moveu uma ação ordinária contra Adolgo Staerke, estadocivil solteiro, residente á Rua Bela de São Luiz no. 68. Por conta da escritura lavrada nas notas do 1º Ofício, a autora tornou-se credora do réu, além de ter autorizado aquela a pagar os impostos e taxas que incidiam ou vinham a incidir sobre o imóvel hipotecado. Assim, requereu a autora a cobrança de débito no valor de Cr$ 3650,60 referente á impostos, taxas e juros de mora, pagos pela autora á Prefeitura do Distrito Federal. O autor desistiu da ação. . Caio Júlio Tavares rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1959; Demonstrativo emitido pela autora em 1960; decreto 24427, de 19/06/34.

A autora, estado civil casado, prendas domésticas, mulher, requereu um interdito proibitório, a fim de obter o desembaraço de seu automóvel apreendido na Alfândega. Baseada na Constituição Federal, artigo 141, pediu o desembaraço do veículo. Importação, Apreensão. Processo inconcluso. Lei nº 2145 de 1953; Código Civil, artigo 501.

Os suplicantes eram nacionalidade brasileira, estado civil casado, todos militares, exceto Servalo, funcionário público. Após missões oficiais no exterior, tiveram seus automóveis de uso pessoal, sem fins comerciais, apreendidos na Alfândega do Rio de Janeiro. No desembarque dos veículos o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro lhe cobrou Imposto de Consumo, o que seria indevido. Estes pediram a devolução das quantias. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ e Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962; Guia para Recolhimento de Imposto de Consumo para Produto Estrangeiro, 1961; Código Civil, artigo 962.

Ivone Franco de Sá era estado civil solteira, emancipada. Era inventariante dos bens deixados por seu pai, Antonio Carlos Franco de Sá. Alegou que , para concluir o inventário, a Diretoria de Imposto sobre Renda requereu o pagamento relativo aos exercícios de 1932 até 1937, totalizando o valor de 6:946$783 réis. No entanto, a autora afirmou que pagou as quantias referentes aos exercícios de 1933 e 1937, de 255$000 e 51$600, embora o de cujus tivesse pagado o valor 7:136$400. Ou seja, foram depositados 792$500 a mais que o devido. Auto de Inventário; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti filho Rua Miguel Couto - RJ, 1938; Decreto nº 19723, artigo 1; Código de Processo Civil, artigo 501, 1796.