A companhia suplicante, sociedade anônima, importadora de produtos de petróleo, requereu ação para anulação do inquérito instaurado na Alfândega de Santos que a condenou ao pagamento do valor de 115:000$000 réis referente às irregularidades na quitação do imposto de consumo sobre a gasolina. Foi julgado por sentença o termo de protesto e a União foi intimada. Protesto, 1937; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1934; Decreto nº 20350 de 31/08/1931 e Decreto nº 20475 de 02/10/1931.