O autor recebeu cobrança do valor de 249$600 réis por Imposto de Indústrias e Profissões e multas, que se dirigiam a Gomes & Cia, à Rua 24 de Maio, 611, Rio de Janeiro, com negócio de gêneros alimentícios de 2ª classe. O autor estabelecia-se no mesmo endereço, mas sem relações com o devedor. Pediu juntada da petição para os devidos esclarecimentos. O juiz ordenou vista ao Procurador da República, não havendo outros pronunciamentos. Contra-fé de Mandado de Intimação e Penhora, 1916; Imposto de Indústrias e Profissões, 1916, Tabelião Álvaro R. Teixeira Rua do Rosário, 143 - RJ.

A autora pediu o prazo de 30 dias para apresentar ofício do Tesouro Nacional, de modo a provar ter adquirido imóvel em arrematação em hasta pública de 29/08/1912, pelos Feitos da Fazenda Municipal. Seria indevida, dessa forma, a cobrança de imposto de pena d`água sobre barracão de sua propriedade no Morro do Pinto. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República.

A autora se afirmou credora do réu no valor de 2$640 réis e pediu mandado para intimação do suplicado ao pagamento do principal e custas. Cobrança. Imposto de Renda, 1928.

A autora se afirmou credora do réu no valor de 107$100 réis e pediu mandado para intimação do suplicado ao pagamento do principal e custas. O pedido foi deferido sem julgamento. Desistência. Imposto de Renda, 1928.

A autora suspeitava que a ré, empresa industrial e comercial, não tinha pagado regularmente o Imposto de Selo Proporcional. Requereu a citação da mesma, na pessoa de seu representante legal, para que em dia e hora designados exibisse os livros comerciais. O pedido foi deferido. A ré entrou com agravo ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento, julgando a ação improcedente. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1930; Termo de Agravo, 1934; Advogado Prudente de Morais Filho, Humberto de Aguiar Cardoso, Armando de Aguiar Cardoso, Radagazio Moriz Freire, Ildefonso Bromt de Bulhões Cardoso e outros, Rua Marechal Floriano, 168 - RJ; Constituição Federal, artigo 72; Código Comercial, artigo 17 e 18; Decreto nº 17464, de 1926, art 115; Decreto nº 20350, de 1930; Decreto nº 19958, de 1931; Lei nº 641, de 4/11/1899, artigo 13; Decreto nº 17390 de 1926, artigo 104 e 173; Decreto nº 21554 de 20/06/1932, artigo 173; Decreto nº 5142, de 1904; Decreto nº22061de 09/11/1932, artigo 27; Decreto nº 17538 de 10/11/1926, artigo 38; Lei nº 583 de 31/07/1899, artigo 2; Constituição do Império, artigo 179; Código Comercial de 1830, artigo 310; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 344; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 136 e 142; Decreto nº 763 de 1890, artigo 1; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 44 .

O autor era leiloeiro, com agência de leilão na Rua Buenos Aires, antiga Rua do Hospício. Autorizado pelo senhor Henrique Santoro, fez leilão dos utensílios e móveis de Botequim no. 100 no Boulevard de São Cristovão. Liquidou tudo pelo valor de 570$395 réis. Quer que seja expedida guia para depósito no Tesouro Nacional, deduzidas as despesas do depósito. O requerimento foi deferido. Conta de Venda, Leiloeiro Elviro Caldas; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, valor 557$270 réis, 1915; Certidão de Habitação da Direitoria Geral de Obras e Viação; Escritura de Arrendamento, 1915; Recibo de Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1915; Recibo de pagamento do Alvará de Obras, 1914.

A autora pediu o valor de 10:000$000 réis por multa em dobro, referente a infração à tabela A do Decreto no.17539 de 1926. O valor seria imposto de selo em dobro, pelo Decreto no. 20572 de 1931, sobre contrato de câmbio entra a ré e o Banco Alemão Transatlântico, pela corveta A. de Carvalho em 13/05/1935. A compra e venda de 2240 doláres, moeda estrangeira, não caracterizaria prorrogação conforme argumentação da ré. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Acórdão n. 5255, Conselho de Contribuintes; Termo de Agravo, 1939.

Os autores eram sociedade anônima com sede à Rua do Riachuelo, 92, já tendo se chamado Empreza de Aguas Gazozas S. A., com fábrica de bebidas. Em 1929 recebeu uma mediação de garrafas, que resultou na falta de 23:408$200 réis de impostos. Com a multa, o valor atingiu a marca de 46:516$400 réis, e ainda recusaram-se a lhes expedir os selos de Imposto de Consumo. Pediram restituição do valor total, juros e custos, para o resguardo de sua liberdade de comércio. O juiz deferiu o requerido. Processo inconcluso. Procuração 1º Ofício Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1928; Decreto nº 17464 de 06/10/1926, artigo 204, 222, 229, 54, 39 a., 48, 19, 60, 59, 19; Constituição Federal, artigo 78; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 77; Lei Básica, artigo 72; Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 17464 de 06/10/1926, artigo 4.

A fiscalização do imposto do consumo descobriu irregularidades no pagamento de selos proporcionais e vencimentos, em contratos firmados pela sub-Agencia do Banco Nacional Ultramarino à Rua Senador Euzébio, 72 - RJ. Cometeram-se infrações e transgressão do decreto 17538 de 10/11/1926 e do regulamento do decreto 14339 de 01/096/1920, chegando-se a emendar e rasurar selos. Causaram-se prejuízos à Fazenda Nacional no valor de 4:593$500 réis. Pediu-se a citação ao representante do Banco. Fiscalização do Imposto de Consumo, 1932; Intimação, 1932; Jornal Diário Oficial, 1932, 1933, 1936; (38) Contrato de Abertura de Crédito, 1921 a 1930; Decreto nº 17538 de 10/11/1926, artigo 68; Termo de Exame, 1934; Decreto nº 14339 de 01/096/1920; Decreto nº 21549 de 01/06/1931, artigo 1.

A suplicante, tendo obtido do Supremo Tribunal Federal sentença favorável, que condenou a suplicada a restituir a quantia de R$ 26.726$680 de impostos e multa ilegalmente cobrados da suplicante, e custas, requer que seja expedido ao Ministro da Fazenda o precatório de pagamento da referida quantia. O juiz homologou a conta e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que não tomou conhecimento do recurso. Recurso de Liquidação de Sentença; Caução Recebedoria do Distrito Federal, 1923; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1923, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 28; Decreto nº 10298 de 25/06/1913, artigo 34; Decreto nº 23055 de 05/08/1933, artigo 2; Taxa Judiciária, 1924; Advogado João Barreto José Pedro de Abreu Lima, Rua da Quitanda, 46 - RJ.