Os autores, comerciantes e industriais, com sede à Rua do Ouvidor, 88 - RJ, com base no Código do Processo Civil, art 291, requerem que seja anulada a decisão do 1o. Conselho de Contribuintes, que confirmou o despacho do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, que obrigou os autores ao pagamento do valor de 6582,50 cruzeiros de imposto de vendas e consignações, e 19.747,50 cruzeiros referente a multa por suposta sonegação do referido imposto. O juiz julgou a açaõ procedente e recorreu de ofício. A União apelou para o STF, que negou provimento aos dois recursos. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1943, 1950; Imposto de Licença, s/d; Imposto de Indústrias e Profissões, 1942; Imposto de Renda, 1942; Jornal Diário Oficial, 28/07/1941, 12/01/1942, 18/05/1940, 02/01/1946; Advogado Fortunato Azulay, Rua da Alfândega, 95 - RJ, Osmundo Bessa, Rua Gonçalves Dias, 84 - RJ; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937; Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigos 26, 33 e 38; Decreto nº 118 de 29/12/1937.

A autora era firma construtora. Requereu a anistia fiscal e isenção da alíquota no valor de 206.785,40 cruzeiros, referente à multa aplicada. Ela foi autuada pelos fiscais do Imposto de Consumo, por infração do Decreto nº 22051 de 09/11/1932, artigo 26. Contudo, nada foi publicado no Diário Oficial, e havia suspeitas de que um dos funcionários da autora estivesse interessado na sua condenação, visto que, sendo ele autuado, não passou para a empresa a dita acusação, expirando assim o prazo de recursos e interposições. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou deserto o recurso. Procuração Tabelião Alberto Rabello Braga, 1943; Recibo Cartório do 1o. Ofício, 1949; Jornal Diário Oficial, 1945; Decreto-lei nº 42 de 1937; Decreto-lei nº 7576; Decreto nº 607 de 10/08/1938; Código do Processo Civil, artigo 159, 209; Decreto-lei nº 9608 de 1946, artigo 34; Decreto nº 2383 de 1940; Decreto nº 24036 de 26/03/1934, artigo 150.

A autora era sociedade mercantil com sede à Praça Mauá, 7, Rio de Janeira. Requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda para o Imposto de Exportação e Taxa de Remessa para a exportação de laranjas para a Argentina. Tal medida seria ilegal, segundo o Decreto nº 5844 de 23/09/1943. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1943; Recibo de Imposto Banco do Brasil, 1944; Jornal Diário Oficial, 26/12/1944; Imposto de Licença para Localização, 1944; Imposto de Indústrias e Profissões, 1944; Recibo de Imposto de Renda, 1944; Fatura Hudson, Ciovini e Companhia, 1944.

A autora, estabelecida à Avenida Rio Branco no. 131, baseada na Constituição Federal, artigo 141, na lei no. 3244 de 14/agosto/1957 e no decreto no. 28.149 de 5/janeiro/1949, requereu a condenação da ré no pagamento da restituição dos tributos pagos a mais por exigência da Repartição Alfandegária, em relação aos direitos, imposto de consumo e multas. A ação foi julgada improcedente, a autora apelou e o TFR negou provimento a apelação. Procuração; Certificado de Tradução Tradutor Público Aroldo Schindler; Conhecimento Aéreo; Fatura de Importação; Guia de Reconhecimento de Imposto de Consumo; Certificado de Cobertura Cambial; Lista de Preço; Lei nº 3244 de 1957; Decreto-lei nº 26149 de 1949.

A autora era firma em liquidação e reclamou de multa recebida da Recebedoria do Distrito Federal, de 98:735$200 réis, como infração ao Decreto n° 22061, de 09/11/1932. Foi acusada de emissão de papagaio, ou seja, duplicata de notas fiscais, e por isso pagou imposto de vendas mercantis além do necessário. Pediu anulação de multa, com guia de depósito para deixar livre a sucessora Electro Hydraulica LTDA. A ação foi julgada improcedente. A autora, inconformada, apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Procuração, Tabelião José Carlos de Montrevil, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1938; Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 1; Lei nº 187 de 15/01/1936, artigos 32 e 35; Lei nº 2044; Lei nº 2591; Decreto-lei nº 42 de 1937.

Os autores tinham estabelecimento à Avenida Presidente Wilson, 118, Centro do Rio de Janeiro, com comércio de produtos de petróleo. Pediram anulação do auto fiscal n. 947 de 1934, o qual acusou os autores de sonegação de imposto, infringindo o Decreto Regulamentar do Imposto de Vendas Mercantis. O valor da sonegação fiscal seria de 129:819$000 réis, com multa de 214:740$000 réis. A ação foi julgada procedente para declarar ilegal e indevida a cobrança do Imposto de Renda exigido à autora. A ré entrou com apelação, que foi negada. Imposto de Indústrias e Profissões, 1939; Imposto de Renda, 1938; Jornal Diário Oficial, 14/02/1936; Protesto, s/d; Autos de Exame de Livro, 1936; Certidão de Tradução, Tradutor Público Osvaldo de Abreu Fialho, 1932.

A autora era companhia argentina de seguros, com sucursal à Rua da Quitanda, 86 - RJ. Pediu anulação do acórdão 8205 do 1o. Conselho de Contribuintes, do recurso 12078/38 e do processo 14951/37, ficando declarada sua isenção de imposto de renda de 4 por cento dos exercícios de 1931 e 1932, condenando´se a ré nos juros e custas. O valor pedido pelo diretor do Imposto de Renda era de 10:152$500 réis, que seria indevido, por se tratar de lucros remetidos à sede no estrangeiro. O juiz julgou a açao improcedente e condenou a autora nas custas. Esta apelou ao STF, que deu provimento. A União embargou o processo e o STF rejeitou. Caução de Garantia de Pagamento do Imposto de Renda, 1939; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1939; Registro de Títulos e Documentos, 1939; Lei nº 221, artigo 13; Regulamento do Imposto de Renda, artigos 49, 50, 79, 174, 147, 76; Decreto-lei nº 42, artigo 6; Código Civil, artigos 137, 138; Decreto nº 21554, artigo 174; Lei nº 2913 de 1914; Código do Processo Civil, artigos 291, 296, 270, 820.

Nos autos, em traslado, a Fazenda se afirmou credora do réu no valor de 207$000 réis, por imposto de indústria e profissões, do exercício de 1909, 2º Semestre sobre a casa à Rua Dona Julia, 62. Pediu-se intimação para pagamento através de mandado executivo. Em 1914 o juiz rejeitou os embargos dos réus e ordenou prosseguimento da execução. Em 1915 os réus apelaram. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 191; Código Comercial, artigo 70; Lei nº 1178 de 16/01/1904, artigo 1; Decreto nº 5142 de 27/02/1904, artigo 18.

A autora alega que possui no estado do Rio de Janeiro uma das suas agências, sujeita ao pagamento de impostos municipais. Entretanto, a suplicante sofreu um grande aumento do seu imposto por ter sua sede fora do Rio de Janeiro. A suplicante alega que a distinção feita entre Companhias de Seguro com sede na Capital Federal e companhias fora desta é inconstitucional. A autora requer a restituição do valor de 6:000$000 réis. São citados o Decreto nº 1677 de 31/12/1914 e a Constituição, artigo 63 e 72, parágrafo 2. A ação foi julgada procedente para condenar a ré. Taxa Judiciária, 1917; Certidão de Pagamento de Impostos, 1916; Lista de Custos Processuais, 1918.

A autra, estabelecida com fábrica de fiação e tecidos na cidade de Magé, Rio e Janeiro, alegou que emabrcara nas faluas Boa Sorte e Nelcina uma partida de mercadorias de sua indústria com destino ao Rio de Janeiro. Ao chegar as mercadorias no Rio e Janeiro, fram os suplciantes intimados a pagarem o título de Taxa de CArga de Descarga diversas taxas, conforme o Decreto 2384 de 01/01/1921, artigo 96. Os suplicantes colocaram que tal imposto seria inconcstitucional por contrariar a Constituição Federal, artigo 9, regulado pela Lei 1185 de 11/06/1904 e pelo Decreto 5402 de 23/12/1904. Os supliantes requereram a expedição de um mandado proibitório contra a ré, sob pena no valor de 50:000$000 réis. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Termo de Embargo, 1922; Constituição Federal, artigo 101; Decreto nº 5402 de 23/11/1904; Decreto nº 3160 de 08/03/1904, artigo 12; Decreto nº 1540 de 15/04/1921; Decreto nº 2384 de 02/02/1921, artigo 96.