O suplicante, estabelecido com o negócio de hotel à Rua Visconde de Itaúna 2 e 27, tendo efetuado o pagamento do seu imposto de indústrias e profissões, relativo ao 1º. semestre de 1938, do dito estabelecimento comercial no. 2, alega que ao tentar efetuar o pagamento do outro estabelecimento, teve seu pagamento recusado pelo funcionário encarregado de recebê-lo. Em virtude disto, o suplicante requer a intimação do Procurador da República, para em dia e hora designados, vir receber a quantia de 520$000, relativo ao pagamento que lhe fora negado, valor. Foi homologada a desistência do autor. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1937; Imposto de Indústrias e Profissões, 1937 e 1938; Tabelião Eugênio Muller, Rua do Rosário, 116 - RJ; Advogado Álvaro Monteiro de Barros e José Ávila Raposo Junior, Rua Buenos Aires, 200 - RJ.

A autora pediu que fosse apresentados aos funcionários da fiscalização do selo os livros comerciais e arquivos para apuração de imposto sobre capital e dividendos da suplicada. Esta tinha Arthur Machado de Castro como seu liquidante, a Rua Primeiro de Março 1107 Rio de Janeiro. Foi deferido o requerido. Auto de Exame de livros; Código do Processo Civil, artigo 426; Decreto nº 1137 de 10/1936 ,artigo 60.

O suplicante, requer a intimação do 3o. Procurador, para em dia e hora designados, vir a cartório receber o valor de 55$500 réis, relativo a foros do exercicio de 1939, dos lotes de terrenos no. 344 e 345, do quarteirão 14, desmembrados do lote 813, da Praia Vermelha e Urca, adquiridos da Sociedade Anonima da Urca e de José Olympio Barbosa, sob pena de não comparecendo, ser a dita quantia depositada na Caixa Econômica Federal. O juiz deferiu o requerido. Advogado Haddock Lobo, Rua de São Pedro, 79 - RJ.

A suplicante na sociedade anônima inglesa, estabelecida à Praça 15 de Novembro, 10, com comércio, importação e venda de petróleo e derivados de petróleo. Fazia o abastecimento de óleo combustível de navios estrangeiros em postos nacionais cobrando-se os valores pelo escritório central em Londres aos armadores estrangeiros. Outros fornecedores de óleo e carvão, como The Caloric Company e Wilson Sons Ltd. faziam operações semelhantes. Em 1940 receberam auto de infração por fiscais do imposto de consumo, por não terem feito a venda prévia de câmbio ao Banco do Brasil. Pediu nulidade de decisão da Recebedoria do Distrito Federal que confirmou o auto de infração 1706/1940, custos e levantamentos de depósito. O juiz Ribas Carneiro julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. A União Federal, ré, não se conformando, apelou desta para o STF, que deu provimento, em parte, ao recurso. A autora pede embargos de declaração, que foram considerados improcedentes pelo STF. Ainda não conformada a autora recorreu para o STF mas seu recurso foi rejeitado. Jornal Diário Oficial, 23/09/1940, 29/06/1942, 08/05/1943, 19/04/1944, 03/06/1940, 07/06/1940, 27/11/1940; Contrato de Venda Anglo Mexican Petroleum Co. Ltda. para Banco do Brasil; Impresso Tipo Mercadoria de Exportação; Procuração, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1942; Jornal Diário da Justiça, 17/12/1952; Guia de Depósito Bando do Brasil, 1940; Certificado de Tradução da Declaração Estatucional de John; Livingstone Flanagan e o Contrato de abastecimento de óleo combustível pelo Tradutor Público M. de Mattos Fonseca, 1946; Decreto-lei nº 15303 de 19/01/1922; Consolidação das Leis Alfandegárias, artigo 401, 402, 105; Decreto-lei nº 23258 de 19/10/1933, artigo 1, 3, 56; Decreto-lei nº 14728 de 16/03/1921, artigo 36; Decreto-lei nº 97 de 23/12/1937, artigo 1; Decreto-lei nº 1201 de 08/04/1939, artigo 2, 3, 11; Decreto-lei nº 1170 de 23/03/1939, artigo 1; Decreto-lei nº 1394 de 29/06/1939, artigo 2; Decreto-lei nº 3014 de 01/02/1941; Decreto-lei nº 485 de 09/06/1938; Decreto-lei nº 24268 de 19/05/1934; Decreto-lei nº 24432 de 20/06/1934; Decreto-lei nº 4182 de 13/11/1920, artigo 5; Código Civil, artigo 960, 863; Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937, artigo 1; Decreto-lei nº 19824 de 01/04/1931; Decreto-lei nº 24036 de 26/03/1934; Decreto-lei nº 21316 de 25/04/1932; Decreto-lei nº 23501 de 27/11/1933; Decreto-lei nº 1137, Tabela A; Código do Processo Civil, artigo 851, 280; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 237; Constituição Federal, artigo 101; Advogado José Thomaz Nabuco de Araújo, Rua da Alfândega, 41 - RJ.

O autor pediu a anulação de contra fé, ou prazo para provar que não devia a cobrança réis por imposto de pena d'água de 1911 e 1912. Era proprietário do prédio à Rua da Saúde 109, Rio de Janeiro e afirmou que o abastecimento de água era feito exclusivamente por hidrômetro. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, sem mais manifestações.

A autora pediu arquivamento dos autos de executivo fiscal para cobrança de imposto de pena d'água, exercício de 1912, sobre o prédio à Rua Frei Caneca 292, Rio de Janeiro, Declarou que desde 1904 o imóvel tinha abastecimento exclusivo por hidrômetro e que o devedor era Antonio Ramos Lopes. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, sem mais manifestações.

A suplicante, mulher, era estabelecida à Rua Gonzaga Bastos no. 23, com negócio de quitanda. Recebeu intimação de pagamento de imposto de indústria para a Rua Teodoro da Silva no. 111, o qual teria sido vendido em 1911. Pediu prazo para provar que a dívida era indevida. Não há pronunciamentos nem sentença. A petição foi escrita de próprio punho pela autora. Contra-fé, Cobrança de Imposto de Indústrias e Profissões, 1926.

Em 23/10/1916 fez-se a penhora do prédio à Rua do Hospício 268, Rio de Janeiro. A penhora em aluguéis se deu por falta de pagamento de taxa de água por hidrômetro, mas a mulher suplicada afirmou ter pago a boca de cofre, de modo a pedir anulação da dívida. Ela residia à Rua Visconde de Itamaraty no. 89. Enviaram-se os autos à Procuradoria da República, sem demais sentenças. Imposto de Água por Hidrômetro, 1912; Recibo de Aluguel, 1916; Mandado de Penhora valor 20$500 réis, 1916.

O autor era proprietário do prédio à Travessa Matheus, 33, de Alfredo João Soares. Recebeu multa no valor de 100$000 réis pela Repartição de Obras Públicas, como contraventor do Decreto nº 3056 de 24/10/1898, artigo 18. Como a cobrança se dirigia a Maria Luiza de Morais, sobre outro imóvel, pediu cancelamento da intimação. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, sem outros pronunciamentos. Contra-fé de Mandado de Intimação e Penhora, 1915.

Os autores, comerciantes estabelecidos na cidade do Rio de Janeiro moveram contra a ré essa ação de perdas e danos. O objetivo era conseguir a restituição do que pagaram da quota ouro do imposto de importação referente aos direitos aduaneitros em moedas metálicas estrangeiras compradas na praça. A ação está embasada no ano de quatro de dezembro de 1919 do Ministério da Fazenda. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1921, Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ; Jornal Diário Oficial, 30/05/1920, A Gazeta da Bolsa, 1921; Lei nº 1507 de 26/09/1867, artigo 9; Decreto nº 1750 de 20/10/1869, artigo 1; Decreto nº 390C de 01/05/1890, artigo 1; Lei nº 3070A de 31/12/1915, artigo 2; Lei nº 3213 de 30/12/1916; Decreto nº 391C de 1890; Lei nº 1507 de 1867; Decreto nº 3617 de 19/03/1900, artigo 15; Lei nº 2221 de 30/12/1909; Decreto nº 19910 de 1931, artigo 2; Decreto nº 20105.