A autora move esta ação por ter a ré realizado cobrança indevida em relação à taxa de armazenagem de mercadoria importada, chapas e folhas de aço-liga inoxidável. A autora solicitou a condenação da ré no pagamento da importância referente a esta cobrança, no valor total de 80.000,00 cruzeiros. A autora alega que, nos termos da tarifa aduaneira, é estabelecida a alíquota de 20 por cento ad valorem para a mercadoria da autora, por esta se encontrar em formatos sem similar nacional. A ré estaria desrespeitando esta norma, cobrando da autora o valor de prcentual de 45 por cento ad valorem. A autora está sediada na Estrada Engenho da Pedra, 490 - RJ. Ação procedente. O réu apelou e o TFR deu provimento em parte. nota de importação, 1967, 1968; nota de débito, 1969; 22 declarações de importação, 1970; Diário Oficial, 02/01/1946; 21 licenças de importação, 1968; decreto lei 8439 de 1943; Código Civil, art 964; decreto 46100 de 1959; decreto lei 3244 de 1957; dcreto lei 2878 de 1940.

Nos autos, em traslado, a Fazenda se afirmou credora do réu no valor de 207$000 réis, por imposto de indústria e profissões, do exercício de 1909, 2º Semestre sobre a casa à Rua Dona Julia, 62. Pediu-se intimação para pagamento através de mandado executivo. Em 1914 o juiz rejeitou os embargos dos réus e ordenou prosseguimento da execução. Em 1915 os réus apelaram. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 191; Código Comercial, artigo 70; Lei nº 1178 de 16/01/1904, artigo 1; Decreto nº 5142 de 27/02/1904, artigo 18.

A autora alega que possui no estado do Rio de Janeiro uma das suas agências, sujeita ao pagamento de impostos municipais. Entretanto, a suplicante sofreu um grande aumento do seu imposto por ter sua sede fora do Rio de Janeiro. A suplicante alega que a distinção feita entre Companhias de Seguro com sede na Capital Federal e companhias fora desta é inconstitucional. A autora requer a restituição do valor de 6:000$000 réis. São citados o Decreto nº 1677 de 31/12/1914 e a Constituição, artigo 63 e 72, parágrafo 2. A ação foi julgada procedente para condenar a ré. Taxa Judiciária, 1917; Certidão de Pagamento de Impostos, 1916; Lista de Custos Processuais, 1918.

A autora requereu a anulação de decisão proferida pelo Ministro da Fazenda em 18/12/1919, pelo qual reconsiderou a decisão anteriormente colocada em 01/12/1918, e intimou a suplicante a recolher aos cofres públicos o imposto de cinco por cento sobre o valor de 6.620:000$000 réis, representados por ações de aumento de capital realizado pelo valor dado a bens adquiridos com aplicação de lucros, e que deixaram de ser distribuídos. A suplicante alegou não estar sujeita ao imposto, visto que não distribuiu os lucros aos seus acionistas, pois o lucro não foi transferido para o patrimônio individual dos acionistas. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento à ação. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920; Jornal Diário Oficial, 1918, 1919, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Apelação, 1920; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 12437 de 1917.

Os autores eram negociantes na Rua Senador Pompeu, 260 - RJ, com o comércio de ferragens, louças e vidros em pequena escala, e efetuara o pagamento dos impostos de indústrias e profissões relativo ao 1o. semestre de 1920. Ao tentar pagar o registro para o consumo de mercadorias que eram objeto de seu negócio, não o puderam, pois a Procuradoria Geral da Fazenda Pública se negou ao recebimento, com o argumento de haver multa contra os autores, obrigação a qual não permitia o pagamento do registro sem antes ser quitada. Dizendo que tal multa era injusta, pediu-se a citação da União Federal para o recebimento dos 110$000 réis referentes ao registro para o exercício de 1920, sob pena de depósito no Tesouro Nacional. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1920; Prêmio do Depósito, 1920; Decreto nº 11951 de 1916, artigo 22.

A autora, Mosteiro de São Bento do Rio de Janeiro, requereu a restituição do valro de 29:243$125 réis mais juros de mora e custas referente às tributações cobradas no empréstimo contraído em Londres em moeda inglesa. Alegou que os juros desse empréstimo foram pagos em Londres. Acontece que a Lei n° 3213 de 30/12/1916 obrigou o pagamento pela autora do imposto no Brasil do valor requerido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo de Hipotecas, Recebedoria do Distrito Federal, 1919; Certificado de Escritura, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1910; Anexo: Protesto, 1919; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1918; Lei nº 3213 de 30/12/1916; Decreto nº 12437 de 11/04/1917.

O autor pediu à União Federal a restituição do imposto cobrado sobre os dividendos referentes ao semestre findo em 31/03/1921. A quantia total do depósito soma 15:952$100 réis, o equivalente a 5 por cento sobre o valor líquido do capital declarado no Brasil, no valor de 20.583:333$330. O suplicante contestou a cobrança do imposto e citou a Lei n° 221 de 1904 artigo 13, para atestar a nulidade do Decreto n° 15589 de 29/07/1922. Procuração, 1924; Jornal Diário Oficial, 1924; Recibo, 1924.

A autora, sociedade anônima à Av. Rio Branco, 50, cidade do Rio de Janeiro, importadora e vendedora de gasolina, tendo depósitos instalados nas Ilha dos Ferros e Ilha da Casa de Pedras, na Baía do Rio de Janeiro, requereu o mandado, baseada na Constituição Federal, artigo 113, contra ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que, sob ameaça de desembaraçar administrativa e fiscalmente um carregamento da gasolina, pretendia exigir que a autora lhe pagasse, além de outras tributações, um imposto correspondente a 55 réis sobre cada quilo de gasolina. Pedido indeferido. Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/02/1936, 17/05/1937; Imposto de Indústria e Profissões, 1937; Imposto de Licenças, 1937; Taxa de Transporte de Gasolina, 1937; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1935; Constituição Federal, artigo 6o.; Lei nº 191 de 16/1/1936.

Pediu-se do réu o pagamento do valor de 101$800 réis, sob pena de penhora, por multa de infração ao Regulamento 17538 de 10/11/1926 art. 60. Estabelecia-se à Rua Teófilo Otoni 66, Rio de Janeiro. O juiz deferiu o requerido. Decreto nº 960 de 17/12/1938.

A autora, sociedade anônima concessionária dos serviços de eletricidade das cidade de São Bento do Sapucaí e Poços de Caldas, Ouro Fino, Paraisópolis, Cachoeiras, Lambari, Campanha, Conceição do Rio Verde, Três Corações, Varginha, Eloy Mendes, Três Pontas, Alferes, Paraguassú, Machado, Gymirim, Andrelandia, Oliveira, Cambuquinha e São Gonçalo do Sapucaí, em Minas Gerais, sediada no Rio de Janeiro, requer expedição de mandado de segurança contra a ré, a fim de serem cancelados os lançamentos em que figura como devedora de imposto sobre a renda, como concessionária de serviços públicos, baseada na Constituição Federal, artigo 17. O juiz negou deferimento. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que também negou o recurso. O autor entrou com embragos. Embargos negados. Procuração, Tabelião Plínio Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1937; Imposto sobre a Renda, 1937; Escritura de Transferência de Contratos e Privilégios e de Compra e Venda de instalações elétricas e outros imóveis, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, 1937; Decreto nº 17538 de 10/11/1926; Lei nº 585 de 21/7/1889; Lei nº 202 de 2/3/1936; Lei nº 585 de 1889; Escritura de Compra e Venda, tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, 1937; Escritura de Venda de instalação hidrelétrica, tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, 1937; Contrato de Exclusividade no fornecimento de iluminação elétrica, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, 1937; Contrato de instalação de força e luz elétrica, tabelião Custodio ribeiro de Oliveira, Braisópolis, MG, 1935; Recorte de Jornal Minas Geraes, 19/02/1937.