O autor, estado civil casado, trabalhava no comércio. Em 1962, fez venda de imóvel à Rua Domingos Ferreira Rio de Janeiro pelo valor de 2900.000,00 cruzeiros, pagando o devido imposto sobre lucro imobiliário. A Fazenda Nacional quis cobrar diferença de imposto e multa, o que seria ilegal e pediu que prevalecesse o pagamento já feito. O juiz negou provimento à ação e o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião, 1966; Escritura de Compra e Venda de Imóvel, 1962; Código Civil, artigo 930; Advogado Luciano Araripe Torres e Gil Amaral Teixeira, Rua da Quitanda, 30 - RJ .

A autora alega que possui no estado do Rio de Janeiro uma das suas agências, sujeita ao pagamento de impostos municipais. Entretanto, a suplicante sofreu um grande aumento do seu imposto por ter sua sede fora do Rio de Janeiro. A suplicante alega que a distinção feita entre Companhias de Seguro com sede na Capital Federal e companhias fora desta é inconstitucional. A autora requer a restituição do valor de 6:000$000 réis. São citados o Decreto nº 1677 de 31/12/1914 e a Constituição, artigo 63 e 72, parágrafo 2. A ação foi julgada procedente para condenar a ré. Taxa Judiciária, 1917; Certidão de Pagamento de Impostos, 1916; Lista de Custos Processuais, 1918.

Nos autos, em traslado, a Fazenda se afirmou credora do réu no valor de 207$000 réis, por imposto de indústria e profissões, do exercício de 1909, 2º Semestre sobre a casa à Rua Dona Julia, 62. Pediu-se intimação para pagamento através de mandado executivo. Em 1914 o juiz rejeitou os embargos dos réus e ordenou prosseguimento da execução. Em 1915 os réus apelaram. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 191; Código Comercial, artigo 70; Lei nº 1178 de 16/01/1904, artigo 1; Decreto nº 5142 de 27/02/1904, artigo 18.

A autora requereu a anulação de decisão proferida pelo Ministro da Fazenda em 18/12/1919, pelo qual reconsiderou a decisão anteriormente colocada em 01/12/1918, e intimou a suplicante a recolher aos cofres públicos o imposto de cinco por cento sobre o valor de 6.620:000$000 réis, representados por ações de aumento de capital realizado pelo valor dado a bens adquiridos com aplicação de lucros, e que deixaram de ser distribuídos. A suplicante alegou não estar sujeita ao imposto, visto que não distribuiu os lucros aos seus acionistas, pois o lucro não foi transferido para o patrimônio individual dos acionistas. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento à ação. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920; Jornal Diário Oficial, 1918, 1919, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Apelação, 1920; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 12437 de 1917.

Os autores eram negociantes na Rua Senador Pompeu, 260 - RJ, com o comércio de ferragens, louças e vidros em pequena escala, e efetuara o pagamento dos impostos de indústrias e profissões relativo ao 1o. semestre de 1920. Ao tentar pagar o registro para o consumo de mercadorias que eram objeto de seu negócio, não o puderam, pois a Procuradoria Geral da Fazenda Pública se negou ao recebimento, com o argumento de haver multa contra os autores, obrigação a qual não permitia o pagamento do registro sem antes ser quitada. Dizendo que tal multa era injusta, pediu-se a citação da União Federal para o recebimento dos 110$000 réis referentes ao registro para o exercício de 1920, sob pena de depósito no Tesouro Nacional. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1920; Prêmio do Depósito, 1920; Decreto nº 11951 de 1916, artigo 22.

A autora, Mosteiro de São Bento do Rio de Janeiro, requereu a restituição do valro de 29:243$125 réis mais juros de mora e custas referente às tributações cobradas no empréstimo contraído em Londres em moeda inglesa. Alegou que os juros desse empréstimo foram pagos em Londres. Acontece que a Lei n° 3213 de 30/12/1916 obrigou o pagamento pela autora do imposto no Brasil do valor requerido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo de Hipotecas, Recebedoria do Distrito Federal, 1919; Certificado de Escritura, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1910; Anexo: Protesto, 1919; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1918; Lei nº 3213 de 30/12/1916; Decreto nº 12437 de 11/04/1917.

Tratava-se de restituição de imposto de transmissão de propriedade, no valor de 33:000$000. Segundo o autor, a legislação fiscal, pela lei 243, de 30/11/1841, artigo 23, garantia-lhe a isenção do imposto na compra dos navios União, Tupy, Niteroy, Amazonas e Japurá, por ser uma companhia nacional. O autor requereu também os talões de pagamento que se encontravam com o Tesouro Nacional. O despacho foi favorável ao autor, que solicitou uma carta de sentença. A sentença foi julgada procedente em 1a. instância. A apelação não foi aceita e a sentença, mantida. Embargo de Nulidade, 1914; Impugnação de Embargos, 1914; Jornal Diário Oficial, 23/08/1905; Conta de Custas, 1907.

Os suplicantes eram proprietários do prédio à Rua Visconde de Inhaúma, 71, sobre o qual receberam cobrança do valor de 20:700$000 réis por renda de pena d`água e multa, exercício de 1903. O imóvel, entretanto, diferia do que se dirigia a cobrança, pois o outro fora demolido, com compra de terreno em hasta pública da Municipalidade do Distrito Federal. Pediram cancelamento da cobrança. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República. Firmo era profissão engenheiro.

O autor pediu a anulação de contra fé ou prazo para provar que não devia o valor de 195$500 réis por imposto de indústria e profissões de 1911. A cobrança se dirigia a Francisco Marques sobre casa à Rua da Passagem 109, Rio de Janeiro, com cômodos sem mobília. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, sem mais manifestações. Contra Fé, 1917.

Os autores eram firma com negócio de leiteria, estabelecidos à Rua Senador Pompeu, 22. Receberam cobrança de 182$000 réis por Imposto de Indústrias e Profissões e multa, mas estavam quitados com o fisco. A cobrança seria para Antonio M. Netto ou Dias & Oliveira, em 1915. Pediram exclusão da cobrança. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, não havendo mais pronunciamentos. Contra-fé de Mandado de Intimação, 1917.