O suplicante, proprietário de um prédio localizado na Rua Senador Euzébio, cidade do Rio de Janeiro, requereu a notificação da ré por intermédio da Inspetoria Geral de Obras Públicas para que se procedesse à ligação do encanamento d'água para o referido imóvel, uma vez que a Repartição de Obras Públicas, privou do uso da pena d'água do prédio solicitou também pagamento por prejuízos e danos causados estimados no valor de 100:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belmiro Correa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1902; Recibo da Diretoria Geral de Higiene e Assistência Pública; Termo de Intimação, 1902.

Victor Ribeiro de Faria Braga, Arthur Pereira da Fonseca e Afonso Botelho Ayrosa de Carvalho, agentes fiscais do imposto de consumo do município de Niterói e São Gonçalo, requereram o pagamento da percentagem da venda do sal arrecadada na Capital, inclusive dos registros no. 3659 de 22/05/1900. Os autores reclamaram o pagamento à fazenda e outros fiscais, de diferentes municípios do Estado do Rio de Janeiro também o fizeram. O Conselho da Fazenda aprovou o pedido que teve a divergência do Ministério da Fazenda. O autor se baseou no Decreto n° 3639 de 22/05/1900 art. 13, letra a. O juiz indeferiu o pedido, condenando o autor nos custos, tendo o autor apelado ao Supremo Tribunal Federal, que por unanimidade negou provimento à apelação. Recorte do Jornal Diário Oficial, 14/08/1908; Procuração 3, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 23 - RJ, 1907; Termo de Apelação, 1909; Advogado Alfredo Gomes de Almeida.

Os autores eram sociedade anônima com sede à Rua do Riachuelo, 92, já tendo se chamado Empreza de Aguas Gazozas S. A., com fábrica de bebidas. Em 1929 recebeu uma mediação de garrafas, que resultou na falta de 23:408$200 réis de impostos. Com a multa, o valor atingiu a marca de 46:516$400 réis, e ainda recusaram-se a lhes expedir os selos de Imposto de Consumo. Pediram restituição do valor total, juros e custos, para o resguardo de sua liberdade de comércio. O juiz deferiu o requerido. Processo inconcluso. Procuração 1º Ofício Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1928; Decreto nº 17464 de 06/10/1926, artigo 204, 222, 229, 54, 39 a., 48, 19, 60, 59, 19; Constituição Federal, artigo 78; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 77; Lei Básica, artigo 72; Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 17464 de 06/10/1926, artigo 4.

A fiscalização do imposto do consumo descobriu irregularidades no pagamento de selos proporcionais e vencimentos, em contratos firmados pela sub-Agencia do Banco Nacional Ultramarino à Rua Senador Euzébio, 72 - RJ. Cometeram-se infrações e transgressão do decreto 17538 de 10/11/1926 e do regulamento do decreto 14339 de 01/096/1920, chegando-se a emendar e rasurar selos. Causaram-se prejuízos à Fazenda Nacional no valor de 4:593$500 réis. Pediu-se a citação ao representante do Banco. Fiscalização do Imposto de Consumo, 1932; Intimação, 1932; Jornal Diário Oficial, 1932, 1933, 1936; (38) Contrato de Abertura de Crédito, 1921 a 1930; Decreto nº 17538 de 10/11/1926, artigo 68; Termo de Exame, 1934; Decreto nº 14339 de 01/096/1920; Decreto nº 21549 de 01/06/1931, artigo 1.

A suplicante, tendo obtido do Supremo Tribunal Federal sentença favorável, que condenou a suplicada a restituir a quantia de R$ 26.726$680 de impostos e multa ilegalmente cobrados da suplicante, e custas, requer que seja expedido ao Ministro da Fazenda o precatório de pagamento da referida quantia. O juiz homologou a conta e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que não tomou conhecimento do recurso. Recurso de Liquidação de Sentença; Caução Recebedoria do Distrito Federal, 1923; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1923, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 28; Decreto nº 10298 de 25/06/1913, artigo 34; Decreto nº 23055 de 05/08/1933, artigo 2; Taxa Judiciária, 1924; Advogado João Barreto José Pedro de Abreu Lima, Rua da Quitanda, 46 - RJ.

A autora pediu o valor de 10:000$000 réis por multa em dobro, referente a infração à tabela A do Decreto no.17539 de 1926. O valor seria imposto de selo em dobro, pelo Decreto no. 20572 de 1931, sobre contrato de câmbio entra a ré e o Banco Alemão Transatlântico, pela corveta A. de Carvalho em 13/05/1935. A compra e venda de 2240 doláres, moeda estrangeira, não caracterizaria prorrogação conforme argumentação da ré. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Acórdão n. 5255, Conselho de Contribuintes; Termo de Agravo, 1939.

As impetrantes haviam proposto uma ação ordinária contra a União Federal para que fosse declarada indevida a diferença de imposto e ao mesmo tempo a restituição dos valores já pagos. Após indeferimento, houve recurso, em que ficou reconhecida a ilegitimidade da cobrança da referida diferença e a União Federal obrigada a restituir os valores já recebidos. Entretanto, a Recebedoria do Distrito Federal deu prosseguimento ao processo fiscal instaurado, contra os impetrantes, sob acusação de fraude no pagamento de diferença em causa. As suplicantes corriam o risco de terem suas mercadorias apreendidas na Alfândega. Assim, os impetrantes requereram, por um mandado de segurança, a liminar a fim de que seja ordenado o arquivamento do processo mencionado da recebedoria. Houve agravo no TFR. O juiz Amilcar Laurindo Ribas concedeu a segurança em parte. A impetrada recorreu da decisão para o TFR, que deu provimento ao recurso. O impetrante apresentou embargos de declaração, que foram rejeitados pelo TFR. Intimação de França, 1958; Procuração 4, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Custas Processuais 2, 1961; Lei nº 2975, de 1956; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 862.

O autor requereu através de uma ação sumária contra a ré, de acordo com a lei 221 de 1904, artigo 13, a anulação do decreto 15589 de 29/07/1922, que referia-se ao pagamento do imposto sobre dividendos distribuídos e a distribuir. O suplicante requereu consignação em depósito nos cofres públicos ou no Banco do Brasil do valor de 10:875$000 réis, equivalente a 5 por cento de imposto sobre 217:500$000 réis, sobre o capital declarado para o Brasil de 7.250:000$000 réis. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 1923; Recibo, 1923; Procuração 2, 1921 e 1930; Lista com Agências Bancárias do autor pelo Brasil.

Os executados eram agentes do Companhia Comercial de Navegação Pereira Carneiro e Companhia, que era devedor do valor de 6:811$000 réis por multa resultate de infração a regulamento art. 11§11 do Decreto n° 17464 de 06/10/1926, sob pena de penhora de bens.Sonegação fiscal de imposto do selo. Foi deferido o requerido. Decreto de 06/10/1926.

O autor, proprietário da Empresa Industrial de Melhoramentos no Brasil, requereu que fosse ordenado ao contador a conta de custas da sentença proferida a seu favor. A petição inicial se referia à anulação do ato da Recebedoria do Rio de Janeiro que exigiu ao autor o imposto de transmissão de prédios edificados no Campo de Marte. O autor alegou estar isento pelo decreto nº 3016 de 27/10/1880. Foi deferido o requerido. Houve embargos, que foram julgados improcedentes e mantiveram assim a conta realizada. Apelação Cível n. 2026; Procuração 3, 1909, tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 49 - RJ, 1924, 1925; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1909; Imposto de Consumo de Água, 1909; Taxa Judiciária, 1911; Termo de Apelação, 1911; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 474 e 608; Decreto nº 848 de 1890, artigo 242; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 479, 673, 672, 580, 674, 679 e 59; Decreto nº 3422 de 1899, artigos 28 e 31; Decreto nº 3622 de 1899, artigos 28 e 31; Lei nº 221 de 1894, artigo 47, parágrafo 1o.