A autora, fundamentada no decreto nº 848 de 1890, artigo 24, denunciou o réu, ex-quarto escriturário do Tesouro Nacional. Em fevereiro de 1824, Francisco Paulo Jedás, empregado na Câmara Sindical, compareceu à Recebedoria da Capital a fim de pagar o imposto de profissão e multa do corretor de fundos no valor de 495$000. Um pretenso cobrador foi a sua residência com a certidão de dívida assinada falsamente pelo tesoureiro Amaro da Silva Guimarães. Dias depois, o cobrador da Recebedoria Antonio Joaquim Rebello Braga foi a sua casa para receber o pagamento e verificar a falsificação. O denunciado está incurso no código penal, artigos 208, 1, e 338, 5. Juízes Henrique Vaz Pinto Coelho e Raul de Souza Martins. A ação penal foi julgada extinta visto que pelo decurso de tempo já havia dado prescrição do delito. Imposto de Indústria e Profissões, 1893; Decreto nº 848 de 1896, artigos 24, 96, 3, 50; Código Penal, artigo 208 no. 1 e 338 no. 5.

Os autores, fabricantes de bebida alcoólica estabelecidos na rua Uruguaiana, 31, requerem, na fora da lei 221 de 20/11/1894, artigo 13, um mandado proibitório contra o Decreto 2253 de 06/04/1896 que decretou a cobrança do Imposto de Consumo de bebidas fabricadas no país a que se refere ma Lei 359 de 30/12/1895, artigo 1. Alegam que o decreto inflige a Constituição Federal, artigo 9 na qual apenas os estados podem instituir imposto sobre indústrias e profissões. Afirmam que sofrem com a acumulação de tributos e que se está anulando o Código Comercial. O mandado proibitório foi expedido. Tal despacho foi embargado. O juiz, em último despacho, tornou nulo todo o processado e condenou o autor nas custas. Imposto de Indústrias e Profissões, 1896; Jornal Diário Oficial, 25/04/1896, 12/06/1896; Procuração Tabelião Pedro EvangeLista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1896; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto-lei nº 3; Lei nº 359 de 30/12/1895, artigo 1; Código Comercial, artigo 17; Lei do Descaminho nº 428 de 10/12/1896, artigo 8; Decreto nº 2421 de 31/12/1895.

O autor requereu, nos termos da Lei nº 221 de 20/11/1894 artigo 69, que lhe passe carta testemunhal, visto ter sido indeferida pelo Juiz Seccional a petição do agravo inclusa. Tal fato tem referência na violência da Fazenda Nacional que fazia cobrança de um imposto exagerado. Querem agravar para o STF nos termos da Lei nº 221 de 20/11/1894 artigo 54. O Juiz indeferiu o requerido. Processo inconcluso. Imposto; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1897; Lei nº 848 de 11/10/1890; Lei nº 2216 de 16/01/1896.

O suplicante, negociante, tendo recebido uma contra fé da União para pagamento de imposto de profissão no valor de 193$200 réis referente à casa de comércio de charutos e cigarros localizada na Rua da Assembléia, 1, cidade do Rio de Janeiro requereu ação para justificar através de certidão que se tratava de outra pessoa com o seu mesmo nome, uma vez que seu ramo de negócios era outro. Contra Fé, Escrivão Adalberto Cortes, 1897.

O autor alegou que foram executados neste juízo por dívida de imposto de profissão de um açougue, localizado à Praça das Marinhas, 2 e 4, cidade do Rio de Janeiro, referente ao 2o. semestre do exercício de 1883 e 1884. O suplicante, porém, requereu justificar que nunca possuiu açougue à Praça das Marinhas, sendo estabelecido à Praça General Osório, e que o outro açougue era propriedade de Joaquim Ferreira Braga Companhia, e não sua. Foi deferido o requerido. Procuração,Tabelião Affonso Herculano da Costa Brito, Rua do Rosário, 83 - RJ.

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 65$250 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

Os autores eram negociantes, fabricantes de molas à Rua Marechal Floriano Peixoto, 140. Foram intimados a pagarem o Imposto de Indústrias e Profissões com multa, exercício de 1915. Afirmaram estarem quites, pelo que pediram o arquivamento da cobrança. O juiz ordenou pronunciamento do Procurador da República, sem demais manifestações. O valor era de 1:352$00 réis. Contra-fé Mandado de Intimação, 1917; Mandado de Penhora de Bens, 1917.

A suplicante sendo arrendatária de prédios situados na Rua Frei Caneca e Rua Viscondessa de Pirassununga com obrigação de pagar todos os impostos, não aceitou, porém, a cobrança da taxa de saneamento feito pelo governo e moveu ação para anulação da referida lei de cobrança. Requereu expedição de guia para depositar no tesouro nacional o valor de 42$000 réis correspondente aos imóveis. Ela reivindicou a correção do nome do proprietário dos ditos prédios, visto que, o seu nome estava escrito no documento de depósito à Recebedoria. O valor do imposto de saneamento foi de 420$000 réis ao mês de 1917. Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, valor 420$000 réis, 1918, Prefeitura do Distrito Federal, 1918.

Os suplicantes, comerciantes estabelecidos à Rua Miguel Couto, 34, nos termos do mandado expedido contra a suplicada, para efeito de ser sustada a cobrança de Imposto de Trânsito que vinha sido feita pela Polícia do Distrito Federal, tendo esta desobedecido ao mandado judicial, e inovado contra o direito da parte, vem o suplicante oferecer artigos de atentado, requerendo que sejam recebidos, com suspensão da causa, processados, postos em prova e afinal condenados os autores do atentado como de direito. Foram julgados improcedentes os artigos apresentados. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que acordou julgar o recurso deserto por não ter sido preparado no prazo legal. Relação do Material retirado do Armazém 10 do Cais do Porto; Advogado Cardilho Filho, Elmano Cruz, Francisco I. Peixoto, João Corrêa Costa e Aldilio Tostes Malta, Avenida Erasmo Braga, 12; Lei nº 5402 de 1904; Lei nº 1855 de 1904; Decreto nº 1137; Decreto nº 5404 de 1904; Decreto nº 1185 de 1904; Código Civil, artigo 503; Constituição Federal de 1937, artigo 123; Rev do STF, vol XVI, página 454, volume XXIX, páginas 105 a 111, volume I página 376; O Direito, volume 88, página 580, volume LXIX página 97; Consolidação de Ribas, Lei Procuradoria Civil, artigo 911; Borges Carneiro, Decreto Civil, Livro II, página 327 e 263 no. 8; Per e Souza, Prim Linhar; João Monteiro, Procuradoria Civil, volume II; P. Baptista, Procuradoria Civil; Odelon de Andrade, Código da Procuradoria de Comércio, volume 7, página 254; Argumento Judicial, volume XXXIII, página 34; S. Paulo Sud, volume XVII, página 76; Octávio Kelly, Man da Justiça Federal, nos. 276 e 277; Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigo 89 "c" e 90 "c"; Astolpho Rezende, A posse e Sua Prot., volume 2o., páginas 568 e seguintes.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão no valor de 35$000 réis e referente ao segundo semestre de 1921. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Requer na forma da lei que se passe mandado executivo intimando o devedor a pagar no prazo de vinte e quatro horas a quantia pedida. Tratando-se de impostos de indústrias e profissões de 1921 e estando por força do decreto acima mencionado, incluído na anistia fiscal, determinou-se o arquivamento do presente inquérito em 06/11/1939. É citado o Decreto nº 22067 de 1932. Certidão da Fazenda Nacional, 1925; Recibo do Imposto do Consumo d'Água, 1924; Mandado de Intimação e Penhora, 1925.