O autor requereu depositar o valor de 1:634$000 réis, referente a taxas de licença do ano de 1921, já que alegava que tal imposto era inconstitucional. Sem sentença. Processo de Depósito, Juízo federal da 2a. Vara, 1921; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1919.

Tratava-se do depósito do imposto predial no valor de 36$000 réis, e da multa de 2:000$000 réis, referente ao imóvel situado à Rua Menna Barreto 9, Rio de Janeiro. No entanto, a autora, mulher, contestou a cobrança da multa por causa do cultivo de uma horta no local. Ela ainda se eximiu da resposabilidade pelo pagamento da mesma, já que o imóvel encontrava-se alugado. Portanto, por existir uma horta no lugar de uma chácara de flores no local, a responsabilidade seria do locatário. Procuração, 1924; Recibo, 1924; Taxa Judiciária, 1926.

O autor requereu através de uma ação sumária contra a ré, de acordo com a lei 221 de 1904, artigo 13, a anulação do decreto 15589 de 29/07/1922, que referia-se ao pagamento do imposto sobre dividendos, distribuídos e a distribuir. O suplicante requereu consignação em depósito nos cofres públicos o valor do referido imposto, 11:799$380 réis, referente ao semestre de 01/04 a 30/09/1923. Julgado perempto. Após perempção, o suplicante requereu deprecar o encurtamento do depósito a seu favor, o que foi deferido pelo juiz. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo, 1923; Procuração, 1930.

A autora era agente da Societa Nazionale di Navigazione com sede na cidade de Gênova, Itália. Afirmou que o navio a vapor Ansaldov chegara ao Porto do Rio de Janeiro, advindo de Catania, Itália, com sacos de enxofre e aqui chegando, não houve praça para descarga nos armazéns alfandegários. Acabaram descarregando as ditas mercadorias para chatas da empresa Neptune, companhia de estiva, que as depositou no armazém 5 daquele cais. Protestou e requereu o pagamento das despesas de sua estadia nas chatas, ordenando o depósito judicial. Foi citado o Código Comercial, artigo 619. Petição deferida. Documento da Societa Nazionale di Navigazione, 1924; Nota, Empresa Neptune, 1924; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, 1918.

O autor requereu através de uma ação sumária contra a ré, de acordo com a lei 221 de 1904, artigo 13, a anulação do decreto 15589 de 29/07/1922, que referia-se ao pagamento do imposto sobre dividendos distribuídos e a distribuir. O suplicante requereu consignação em depósito nos cofres públicos ou no Banco do Brasil do valor de 10:875$000 réis, equivalente a 5 por cento de imposto sobre 217:500$000 réis, sobre o capital declarado para o Brasil de 7.250:000$000 réis. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 1923; Recibo, 1923; Procuração 2, 1921 e 1930; Lista com Agências Bancárias do autor pelo Brasil.

O autor pediu à União Federal a restituição do imposto cobrado sobre os dividendos referentes ao semestre findo em 31/03/1921. A quantia total do depósito soma 15:952$100 réis, o equivalente a 5 por cento sobre o valor líquido do capital declarado no Brasil, no valor de 20.583:333$330. O suplicante contestou a cobrança do imposto e citou a Lei n° 221 de 1904 artigo 13, para atestar a nulidade do Decreto n° 15589 de 29/07/1922. Procuração, 1924; Jornal Diário Oficial, 1924; Recibo, 1924.

O autor requereu, através de uma ação sumária contra a ré, de acordo com a lei 221 de 1904, artigo 13, a anulação do decreto 15589 de 29/07/1922, que referia-se ao pagamento do imposto sobre os dividendos distribuidos e a distribuir. O suplicante requereu a consignação em depósito nos cofres públicos, ou no Banco do Brasil, do valor do referido imposto, 15:703$700 réis, relativo ao 1o. semestre de 1923. Ação julgada perempta. Após perempção, o suplicane requereu deprecar o encurtamento do depósito em seu favor, o que foi deferido pelo juiz. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial 2, 1923; Recibo, 1923; Procuração, 1921; Código Civil, artigos 977 e 973; Lei nº 4984 de 31/12/1925, artigo 18 § 6°; Regulamento n° 737 de 25/11/1850, artigo 393 § 3°.

O autor requereu através de uma ação sumária contra a ré, de acordo com a lei 221 de 1904, artigo 13, a anulação do decreto 15589 de 29/07/1922. A questão era relativa ao pagamento do imposto sobre os dividendos distribuídos e a distribuir. O suplicante requereu consignar em depósito nos cofres públicos ou no Banco do Brasil do valor do imposto de 15:703$700 réis, relativo ao 2o. semestre de 1922. Ação julgada perempta. Foi requerido, após perempção, suprecar o levantamento do depósito feito em favor do suplicante, o que foi deferido pelo juiz. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 1923; Recibo, 1923; Mandado de Intimação; Procuração, 1921; Código Civil, artigo 977; Lei nº 4984 de 31/12/1925, artigo 18 § 6º.

O autor requereu através de ação sumária contra a ré, de acordo com a lei 221, art 13, a anulação do dec 15589, de 29/7/1922. A questão era relativa ao pagamento do imposto sobre dividendos distribuidos e a distribuir. O autor requereu a consignação em depósito nos cofres públicos ou no Banco do Brasil do valor de 26:500$000 réis, refernte ao 2o. semestre de 1922. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 16/05/1923; Procuração, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1930; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1923; Mandado de Intimação; Código Civil, artigo 977; Lei nº 4984, de 31/12/1925, artigo 18.

O autor requereu através de ação sumária contra a ré, de acordo com a lei 221 de 1904, artigo 13, a anulação do decreto 15589 de 23/07/1922, que referia-se ao pagamento do imposto sobre dividendos distribuídos e a distribuir. O suplicane requereu a consignação em depósito nos cofres públicos ou no Banco do Brasil o valor do referido imposto, 6:200$000 réis. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 1923; Procuração, 1917; Recibo, 1921; Decreto nº 737 de 1850, artigo 393 § 3º; Código Civil, artigo 973.