Dossiê/Processo 18237 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 19693. Autor: Faria, Augusto Fernandes de;Faria, Carlos de Oliveira.

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18237

Title

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 19693. Autor: Faria, Augusto Fernandes de;Faria, Carlos de Oliveira.

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 13f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Faria, Augusto Fernandes de

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Name of creator

Faria, Carlos de Oliveira

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Name of creator

Corrêa, Antônio da Silva

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Name of creator

Silva, Álvaro Advíncula da

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Scope and content

Os 2 autores eram guarda-livros e consideraram o imposto sobre a renda, fruto do decreto 15589 de 29/07/1922, uma segunda cobrança sobre seu trabalho, pois já tinham pagado o imposto de profissões. Seria afetado o uso e gozo do pleno exercício de sua profissão, pois ficariam sobrecarregados com o imposto de indústrias e profissões. Pediam mandado proibitório para que respeitassem a posse e direito dos suplicantes, evitando a obrigação do pagamento, e multa de 5:000$000 réis a cada suplicante por nova turbação. Juiz João Baptista Ferreira concedeu o mandado. O processo foi julgado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração, 1921; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923; Consolidação das Leis Civis do Processo Civil de Ribas; Decreto nº 19910 de 23/04/1931.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

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    Autor

    Faria, Augusto Fernandes de;Faria, Carlos de Oliveira

    Advogado

    Corrêa, Antonio da Silva

    Escrivão

    Sá, Pedro de

    Tabelião

    Silva, Álvaro Advíncula da

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    27/08/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Ricardo

        Accession area