Os autres eram comerciantes à Rua da Quitanda 187, com comércio de comissões e consignações de café e pediram anulação judicial de ato do Ministério da Fazenda que reformou o acordão do 1o. Conselho de Contribuintes, o qual havia dado razão aos autores. A Recebedoria do Distrito Federal lhes havia ordenado ao pagamento de 10:878$000 réis por falta de pagamento do imposto de rendas mercantis, o qual não seria devido, por o café ter sido entregue ao Departamento Nacional de Café. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Imposto de Indústria e Profissões, 1935; Procuração, 1938; Jornal Diário Oficial, 1936, 1955; Lei n°221 de 20/11/1894; Decreto-lei n°6 de 16/11/1937, artigo 9; Decreto n°24036 de 1934, artigo 176; Decreto n° 24763 de 14/07/1934, artigo 16; Advogado Otto de ANfrade Gil Rua São Pedro, 62 - RJ; Decreto n°607 de 1938; Decreto-lei n° 9608 de 19/08/1946.
Juizo dos Feitos da Fazenda PúblicaIMPOSTO
466 Descrição arquivística resultados para IMPOSTO
O autor pediu a anulação de contra fé, ou prazo para provar que não devia a cobrança réis por imposto de pena d'água de 1911 e 1912. Era proprietário do prédio à Rua da Saúde 109, Rio de Janeiro e afirmou que o abastecimento de água era feito exclusivamente por hidrômetro. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, sem mais manifestações.
2a. Vara FederalO autor pediu a anulação da dívida por imposto de pena d'água sobre o prédio à Rua do Comércio 10, Santa Cruz Rio de Janeiro. Desde 1909, o imóvel teria abastecimento por hidrômetro. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, sem mais manifestações. Certidão de Instalação de Hidrômetro, Repartição de Águas e Obras Públicas, 1912.
2a. Vara FederalOs autores, Rua General Câmara 133, Rio de Janeiro, pediram o cancelamento do processo que lhes cobrava o valor de 50$000 réis pela multa por infração ao Regulamento nº 5142 artigo 17, imposto de indústrias e profissões. Já haviam quitado o imposto sobre o qual recaiu a penalidade. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, sem mais manifestações. Contra Fé, 1915.
1a. Vara FederalO autor pediu que não mais prosseguisse a cobrança recebida no valor de 65$000 réis por imposto de indústria e profissões de 1915. Já tinha sido carpinteiro à Rua Escobar 67, Rio de Janeiro, mas desde 1912 não exercia a profissão. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República. Contra Fé, 1917.
2a. Vara FederalOs autores pediram a intimação para que pagasse 240$000 réis por imposto de indústria e profissões de 1915. Eram negociantes com fábrica de bebidas sem álcool e água gasosa, à Rua Gonçalves Crespo 27, Rio de Janeiro. Pediram exclusão de dívida pois a cobrança se dirigia a Costa Garcia & Companhia, com fábrica de produtos químicos. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, sem mais manifestações. Contra Fé, 1917.
2a. Vara FederalO autor pediu a anulação de contra fé ou prazo para provar que não devia o valor de 195$500 réis por imposto de indústria e profissões de 1911. A cobrança se dirigia a Francisco Marques sobre casa à Rua da Passagem 109, Rio de Janeiro, com cômodos sem mobília. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, sem mais manifestações. Contra Fé, 1917.
2a. Vara FederalO autor pediu a anulação de dívida ou prazo para provar que não devia o valor de 236$600 por imposto de indústria e profissões sobre o prédio à Ladeira do Livramento e o juiz ordenou vistas ao Procurador da República, sem mais manifestações. Na nota não havia discriminação do exercício fiscal. Contra Fé, 1917.
2a. Vara FederalO autor, analfabeto, pediu sua exclusão de dívida cobrada como imposto de indústrias e profissões e multa em 91$000 réis. Tinha negócio de açougue à Rua São Luiz Gonzaga 565, Rio de Janeiro e estaria quite com a cobrança, a qual se dirigiria à Pacheco & Lopes. O juiz ordenou vista ao Procurador da República, não havendo outros pronunciamentos. Certidão Fiscal Negativa, Prefeitura do Distrito Federal, 1917; Mandado de Intimação e Cobrança, 1917.
2a. Vara FederalOs autores eram negociantes, fabricantes de molas à Rua Marechal Floriano Peixoto, 140. Foram intimados a pagarem o Imposto de Indústrias e Profissões com multa, exercício de 1915. Afirmaram estarem quites, pelo que pediram o arquivamento da cobrança. O juiz ordenou pronunciamento do Procurador da República, sem demais manifestações. O valor era de 1:352$00 réis. Contra-fé Mandado de Intimação, 1917; Mandado de Penhora de Bens, 1917.
2a. Vara Federal