O Banco Francê Italiano para a Amérca do Sul, com sede em Paris, declarando que o Banco Zachodni de Varsovia emitiu contra o suplicante um cheque no valor de 3:000$000 réis a favor da Lacka Chana, imigrante que desembarcou no porto do Rio de Janeiro pelo vapor Asturias conforme demonstra documento emitido pelo Departamento Nacional do Povoamento que não foi resgatado, requereu ação de acordo com o Decreto n° 24258 de 16/05/1934 art. 40, para que seja a referida quantia depositada na Caixa Econômica e que fique à disposição da justiça. A ação foi extinta por fauta de objeto. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1936; Procuração Tabelião José D. Roche, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1917, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936; Decreto n° 24258 de 16/05/1934, artigo 40; Advogado Trajano de Miranda Valverde; Walfredo Bastos de Oliveira Filho Fernando Bastos de Oliveira.

Os autores, comerciantes de carnes verdes no Rio de Janeiro, alegaram que o Conselho Muncipal estabeleceu de acordo com o Decreto 27332 de 08/10/1922, artigo 9 um imposto adicional de 10 por cento sobre todos os impostos, taxas e contribuições, com exceção do imposto predial e de construção. Os suplicantes alegarm, porém, que tal ikmposto era incontitucional, de acordo com a Constituição Federal, aertigos 72 e 11. os suplciantes requereram a expedição de um mandado proibitório contra a ré, a fim de que esa se obtivesse da cobranaça do referido imposto, sob pena de multa no valor de 50:000$000 réis. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 2732 de 08/10/1922, artigo 9; Constituição Federal, artigos 72 e 11; Lei Orgânica do Distrito; Decreto nº 5160 de 08/03/1904, artigos 27 e 107.

A autora, sediada à Rua das Laranjeiras, 13 e 15, cidade do Rio de Janeiro alegou que, de acordo com o decreto nº 2128 de 25/8/1919, artigo 1o., ficou estabelecido que as empresas com letreiros em língua estrangeira pagariam, além das taxas e impostos, uma taxa fixa anual no valor de 1:000$000 réis. Ela alegou, porém, que ficariam isentos da taxa os letreiros que fossem o nome da empresa. Baseada no decreto nº 916 de 24/10/1890, artigo 13, decreto nº 434, artigo 14, Constituição Federal, artigo 32, Código Civil, artigo 501, com receio de ter o estabelecimento fechado, conforme o decreto nº 2805 de 4/1/1920, artigo 99, requereu mandado proibitório e multa de 20:000$000 réis, em caso de nova turbação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923.

O autor requereu através de ação sumária contra a ré, de acordo com a lei 221 de 1904, artigo 13, a anulação do decreto 15589 de 23/07/1922, que referia-se ao pagamento do imposto sobre dividendos distribuídos e a distribuir. O suplicane requereu a consignação em depósito nos cofres públicos ou no Banco do Brasil o valor do referido imposto, 6:200$000 réis. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 1923; Procuração, 1917; Recibo, 1921; Decreto nº 737 de 1850, artigo 393 § 3º; Código Civil, artigo 973.

O autor requereu através de uma ação sumária contra a ré, de acordo com a lei 221 de 1904, artigo 13, a anulação do decreto 15589 de 29/07/1922. A questão era relativa ao pagamento do imposto sobre os dividendos distribuídos e a distribuir. O suplicante requereu consignar em depósito nos cofres públicos ou no Banco do Brasil do valor do imposto de 15:703$700 réis, relativo ao 2o. semestre de 1922. Ação julgada perempta. Foi requerido, após perempção, suprecar o levantamento do depósito feito em favor do suplicante, o que foi deferido pelo juiz. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 1923; Recibo, 1923; Mandado de Intimação; Procuração, 1921; Código Civil, artigo 977; Lei nº 4984 de 31/12/1925, artigo 18 § 6º.

Os autores, negociantes no endereço Rua da Piedade, 32, Botafogo, cidade do Rio de Janeiro, requereram a intimação da Prefeitura Municipal. Seu estabelecimento foi classificado como de 1a. classe sendo que para o autor é de 2a., já que este era uma taverna para efeito de pagamento de imposto de licença. Os autores estão ameaçados de fechamento do estabelecimento e se baseiam no Constituição da República, artigo 72. Pediram mandado de posse plena e pacífica do estabelecimento. Procuração, Tabelião Costa Brito, Rua do Hospício, 134 - RJ, 1904; Decreto nº 976 de 31/12/1903, artigo 37, Constituição da República, artigo 72.

A autora, credora da ré no valor de 1:848$000 cruzeiros, referente ao Registro de Dívida Ativa por falta de pagamento do imposto de indústrias e profissões, requer o pagamento em 24 horas. O juiz deu ganho de causa à embargante e recorreu de ofício. A autora agravou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Registro de Dívida Ativa pelo Tesouro Nacional, 1935; Mandado de Intimação e Penhora, 1938; Auto de Penhora, 1940; Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1940.

Os autores eram estabelecidos com botequim à Rua Visconde do Rio Branco 29, Rio de Janeiro e receberam cobrança do valor de 494$000 réis por imposto de indústrias e profissões, exercício de 1913. Pediram sua exclusão da cobrança, a qual se dirigia a Rodrigues & Ribeiro. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, sem mais manifestações. Contra Fé, 1915.

O autor era ex sócio da firma Theodor Lannggard & Cia, e recebeu cobrança do valor de 460$000 réis por Imposto de Indústrias e Profissões e multa, sobre a casa na Rua dos Ourives, 45, Rio de Janeiro, com negócio de fonógrafos e pianos. Pediu revisão da intimação, pois a firma tivera falência decretada em 1913. O autor também foi citado como Theodor Laangard de Menezes. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República. Mandado de Intimação, 1913.

O autor pediu cancelamento de dívida no valor de 821$800 réis, como Imposto de Pena d`Água sobre os prédios de número 21 e 23 da Travessa 12 de Dezembro. Afirmou estar quite com a dívida, e que haveria mudanças na numeração dos imóveis. A cobrança se dirigia a Albino Dias de Azevedo. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República. Mandado de Intimação, 1916; Escritura de Venda de Prédio e Domínio Útil de Terrenos, Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira Rua do Rosário, 143 - RJ, 1916; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1916.