Os suplicantes eram nacionalidade brasileira, estado civil casado, todos militares, exceto Servalo, funcionário público. Após missões oficiais no exterior, tiveram seus automóveis de uso pessoal, sem fins comerciais, apreendidos na Alfândega do Rio de Janeiro. No desembarque dos veículos o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro lhe cobrou Imposto de Consumo, o que seria indevido. Estes pediram a devolução das quantias. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ e Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962; Guia para Recolhimento de Imposto de Consumo para Produto Estrangeiro, 1961; Código Civil, artigo 962.

A autora era sediada a Rua Miguel Couto, 40. Pelo Regulamento do Imposto de Consumo do Decreto nº 45422 de 12/02/1959 teriam isenção fiscal sobre pisos e revestimentos. Pediram anulação de decisão da 1ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, que concordou com a cobrança de Imposto de Consumo e multa, ao alegar que a autora não era empreiteira, nas sub-empreiteira. A ação foi julgada procedente, com recurso ex-offício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração Tabelião não identificado 1962; Diário Oficial 1961; Guia para recolhimento de depósitos e canções 1961; Código do Processo Civil artigo 291; Decreto nº 45422 de 12/02/1959 .

A autora era sediada á Rua Sete de Abril n° 252/6, na cidade de São Paulo, e pediu restituição de imposto indevidamente cobrado, no valor de Cr$ 74.978,00. Como sucessora da Editora Visão S/A a qual se liquidou em 1954, adquiriu reserva de 5416 quilos de papel. Sobre isso , mesmo com autorização da Alfândega do Rio de Janeiro, cobrou-se multa, direitos, adicional e outras pequenas taxas, contra o representante no Distrito Federal, Fernando Chinaglia. O juiz Sérgio Mariano julgou procedente em parte a ação e recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos para considerar a autora da ação. Houve recurso extraordinário, mas foi indeferido. procuração; tabelião; Bruno Zaratin ; rua Barão Itapetininga,50, SP em 1958; recibo de deposito em 1957, cartório do 1º Oficio do Juiz de Direito da 3º Vara da F.P; procuração; tabelião; Edgard Magalhães ; avenida. Graça Aranha, 145 - RJ em 1961; constituição federal, artigo 201; decreto 8644 de 11/01/46, artigo 19,18a; advogado Camargo,Braz Sergio de; rua da Assembléia, nº 19,9º andar.

Os autores pediram restituição indébita do valor de Cr$ 172.069,60 ao 1º que era comerciário residente á Rua Toneleros nº 43, e Cr$ 181.785,80 ao 2º industriário á Rua do Matoso nº 91, com juros, custos e honorários. Residiam antes nos Estados Unidos da América do Norte, de onde trouxeram dois automóveis usados, sobre os quais a Alfândega do Rio de Janeiro cobrou imposto de consumo. Este seria indevido por estarem usando e não serem importação comercial. A ação está inconclusa. declaração de bens Nova York em 1959; produto estrangeiros em 1959; (3) guia de recolhimento de imposto de consumo para produto estrangeiro em 1959; (2)procuração; tabelião; Francisco Belisário da Silva Távora; rua Buenos Aires, 24 - RJ em 1960; fatura comercial em 1959; código civil, artigo 964, 513, 1059, 1061; lei 2974 de 26/11/58.

A autora, sediada á Avenida Rio Branco 109 Rio de Janeiro. Pela fatura comercial nº654, fez importação de resina sintética ou artificial, comercialmente conhecida como Vapor Del Norte. Pela classificação no artigo 938, mas o funcionário aduaneiro enquadrou o produto no artigo 989, decorrendo penalização. Pediram anulação de decisão administrativa e devolução de valor de Cr$103.958,60, depositados como multa. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. A União recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou segmento ao apelo. procuração; tabelião; Nestor Erichsen Guimarães; rua Marechal Floriano Peixoto, 65, Curitiba, PR em 1961; fatura companhia brasileira em 1956, Houston; nota de importação em 1956; Diário Oficial de 1961/1958; recibo de deposito em 1961, alfândega de Santos; laudo de analise em 1955, instituto nacional de tecnologia; decreto lei 2878 de 18/12/40, artigo 938.

A autora estabelecia-se à rua Teixeira Soares, 55-A, com indústria e artes gráficas pediu que fosse declarada inexistente qualquer relação Jurídica Tributária sobre produtos impressos sob encomenda, anulando-se os atos que lhe faziam cobranças. Pelo regulamento de imposto de COM, decreto 45422 de 12/02/1959, era o comprador o responsável pelo imposto. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e a apelação foi julgada deserta. procuração tabelião Odysséa Rocha Santos Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1960; Contrato Social de Firma tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1947; Código do Processo Civil, artigos 50 e 291; lei 2642, de 09/11/1955; lei 8573, de 05/06/1951.

A autora era estabelecida na cidade do Rio de Janeiro> à Av. Nilo Peçanha, 151, e tinha feito importação dos Estados Unidos da América de óleo mineral, artigo 599, da Tarifa das Alfândegas. Em revisão sobre despachos aduaneiros a Alfândega do Rio de Janeiro cobrou taxa de Previdência Social de 1 por cento além do imposto único. Pediu-se anulação de débitos fiscais), e restituição de depósito de 43.173,10 cruzeiros decreto-lei 2615, de 21/09/1940, Constituição Federal, de 1946, artigo 15. O juiz Euclides Felix de Souza julgou a ação procedente, assim como o STF e o TFR. Várias notas de Importação, de 1941, 1942; várias Notas de Revisão, Alfândega do Rio de Janeiro, de 1941, 1942; Diário da Justiça, de 1949; Diário Oficial, de 1953; Procuração, de 1963 (32).

O autor, solteiro, do comércio, move esta ação por conta da cobrança a título de imposto de consumo, indvida, sobre o automóvel adquirido e usado no exterior e trazido de volta ao Brasil. Requer a restituição do valor de 113.146,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento a ambos. A ré entrou com recurso extraordinário ao STF, que não obteve seguimento. procuração passada no tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret,23, 1955; certificado de título, 1958; conhecimento de embarque, 1958; certidão de tradução, 1958; fatura comercial, 1958; lei 2642 de 09/11/1965.

A suplicante, sucursal do Brasil, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, em 1947 teve cobrada pela Secção de Lançamento da Delegacia Regional do Imposto de Renda uma diferença de imposto, pago a menos, pela suplicante em 1945 e 1946 e cobrou uma multa pelo imposto ter sido pago fora do prazo. O valor total recolhido pela suplicada foi de 89.080,10 cruzeiros. Essa decisão foi pelo fato da suplicante ter deduzido do lucro de 1945 e o prejuízo tomado em 1944, contrariando a fórmula de cobrança do Imposto, que era a cobrança ano por ano; daí a exigência dos 10 por cento entre o valor declarado, 1.552.228,30 cruzeiros, e o devido, 1.811.671,70 cruzeiros. Alegando que não havia ilegalidade alguma no seu ato, já que o lançamento foi feito não sobre lucros, mas sim sobre prejuízos e que na data-base de cobrança do imposto de renda, a suplicante não pagou, não escriturou, não remeteu qualquer lucro ou verba para fora do país, portanto a multa seria fruto de um erro da suplicada. A suplicante pediu a anulação da cobrança de diferença de impostos e da multa. O juiz Aguiar Dias julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. procuração, tabelião 42, de 1952; recorte do Diário Oficial, de 1952; decreto 517, de 18/02/35; lei 154, de 25/11/47; decreto 24239, de 22/12/47; decreto lei 5844, de 23/09/43.

A suplicante, sociedade norte- americana, estabelecida na Avenida Rio Branco, 251, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda referente ao Imposto de Lucros Extraordinários relativo ao exercício de 1946. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário, ao Supremo Tribunal Federal, o qual não foi admitido. (4) notificações do imposto de renda, em 1949 a 1953; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1951; declaração de lucros extraordinários, em 1945; Código Civil, artigo 64; Código Civil, artigo 3; decreto-lei 9159, artigo 5 e 6; decreto-lei 6224, de 24/01/1944; lei 3262, de 16/09/1957; Constituição Federal, artigo 101; advogado José Geraldo G. de Souza.