Os autores, todos de nacionalidade brasileira, menor Antonio Pinheiro da Silva, brasileiro naturalizado, vêm requerer mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, pelo fato deste negar-se a autorizar o desembarque dos automóveis, trazidos pelos autores dos Estados Unidos da América, sem que antes paguem lhe diversos impostos; O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal; O Juiz da 1ª Vara , concedeu a segurança, houve agravo ao TRF, que negou provimento, houve recurso extraordinário ao STF, que deram provimento. Constituição Federal, Artigo 141 §24; Decreto Executivo nº 27.542 de 1949; Decreto Lei nº 4.657 de 1942; Passaporte, em 1950 ; Recibo, em inglês de 1950 emitido pela Cars, Inc.; Conhecimento de carga, emitido pela Torm Lines, em 1950; Custas processuais 1951.

O autor tinha a seu cargo a mãe e a irmã, estado civil viúvas e inválidas. Para as despesas médicas, gastava mensalmente o valor de 4.000,00 cruzeiros. Ele buscou abater essas despesas no imposto de renda, mas não apresentou provas. Dada a dificuldade em provar tal situação, ele disponibilizou testemunhas para que os gastos com alimentos fossem abatidos em sua declaração. Deu-se à causa o valor de 20.000,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Recibo de Aluguel, 1954; Conta Telefônica, 1952; Conta de Luz, 1954; Conta de Gás, 1954.

A suplicante, sucursal do Brasil, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, em 1947 teve cobrada pela Secção de Lançamento da Delegacia Regional do Imposto de Renda uma diferença de imposto, pago a menos, pela suplicante em 1945 e 1946 e cobrou uma multa pelo imposto ter sido pago fora do prazo. O valor total recolhido pela suplicada foi de 89.080,10 cruzeiros. Essa decisão foi pelo fato da suplicante ter deduzido do lucro de 1945 e o prejuízo tomado em 1944, contrariando a fórmula de cobrança do Imposto, que era a cobrança ano por ano; daí a exigência dos 10 por cento entre o valor declarado, 1.552.228,30 cruzeiros, e o devido, 1.811.671,70 cruzeiros. Alegando que não havia ilegalidade alguma no seu ato, já que o lançamento foi feito não sobre lucros, mas sim sobre prejuízos e que na data-base de cobrança do imposto de renda, a suplicante não pagou, não escriturou, não remeteu qualquer lucro ou verba para fora do país, portanto a multa seria fruto de um erro da suplicada. A suplicante pediu a anulação da cobrança de diferença de impostos e da multa. O juiz Aguiar Dias julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. procuração, tabelião 42, de 1952; recorte do Diário Oficial, de 1952; decreto 517, de 18/02/35; lei 154, de 25/11/47; decreto 24239, de 22/12/47; decreto lei 5844, de 23/09/43.

A autora era estabelecida na Avenida Rio Branco, 87. Fundamentada na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu a restituição do valor de 37:063$500 réis, referente à indevida aplicação da Tarifa das Alfândegas. A autora importou chassis de automóveis de carga e 5 cabines para motorista, separadamente. Ocorreu que o conferente da Alfândega José leite classificou as mercadorias como montadas. Citou a Lei Fiscal e a Tarifa das Alfândegas, artigo 1779. A ação foi julgada improcedente. Reconhecimento de Mercadoria; Fotografia; Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Raul Noronha de Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1936; Imposto de Renda Imposto de Indústrias e Profissões; Fatura; Termo de Apelação.

O suplicante, tendo intentado contra a Fazenda Nacional uma ação para ser restituído do valor que, a título de imposto, fôra descontado de seus vencimentos, como ministro ordenado do Supremo e tendo obtido sentença favorável, alega que a conta constante na carta de sentença faltou incluir a parcela de 750$165 a que tem direito. Em virtude disto, a suplicante requer que seja feita a conta total pelo contador, a fim de que lhe seja pago o valor de 10:388$647. O juiz deferiu o precatório requerido. Procuração, 1904; Decreto nº 857 de 1857, artigo 1; Constituição Federal, artigo 57; Lei nº 1144 de 1903, artigo 1.

O suplicante, comendador, paga a ré o valor de 6:600$000 réis, a título de imposto para extinção de usufruto de sessenta e seis apólices da Divida Pública Nacional. Estas foram deixadas em testamento por Hermenegildo Duarte Monteiro, sendo proprietária a suplicante e usufrutuária Leopoldina Flora de Siqueira. O autor alega que é inconstitucional a Lei de 26/09/1867, que estabelece a cobrança. Este requer que a ré seja condenada ao pagamento de 6:600$000 réis. São citadas a Lei de 26/09/1867, a lei de emissão das apólices de 15/11/1857, a Lei nº 843 de 31/12/1901, a Lei nº 813 de 23/12/(?), o Decreto nº 4355 de 17/04/1869, o Decreto nº 5581 de 31/03/1874, o Decreto nº 2800 de 19/01/1898 e o Decreto nº 4355 de 17/04/1869. Certidão de Óbito, 1913; Recibo de Receita Eventual, 1911; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1909.

A suplicante pediu a intimação do suplicado para o pagamento do valor de 176$800 réis, oriundos de imposto. O juiz deferiu. Não houve julgamento. O Procurador da República concordou com a conta de custas judiciais. Imposto de Indústrias e Profissões, 1917.

O autor, analfabeto, pediu sua exclusão de dívida cobrada como imposto de indústrias e profissões e multa em 91$000 réis. Tinha negócio de açougue à Rua São Luiz Gonzaga 565, Rio de Janeiro e estaria quite com a cobrança, a qual se dirigiria à Pacheco & Lopes. O juiz ordenou vista ao Procurador da República, não havendo outros pronunciamentos. Certidão Fiscal Negativa, Prefeitura do Distrito Federal, 1917; Mandado de Intimação e Cobrança, 1917.

O autor pediu a anulação de dívida ou prazo para provar que não devia o valor de 236$600 por imposto de indústria e profissões sobre o prédio à Ladeira do Livramento e o juiz ordenou vistas ao Procurador da República, sem mais manifestações. Na nota não havia discriminação do exercício fiscal. Contra Fé, 1917.

Os autores eram estabelecidos com botequim à Rua Visconde do Rio Branco 29, Rio de Janeiro e receberam cobrança do valor de 494$000 réis por imposto de indústrias e profissões, exercício de 1913. Pediram sua exclusão da cobrança, a qual se dirigia a Rodrigues & Ribeiro. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, sem mais manifestações. Contra Fé, 1915.